DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 120, de 27 de junho de 2023, Seção 1, página 1, no inciso I do art. 6°: Onde
se lê: "relativamente aos cargos em comissão do Grupo de Cargos Comissionados Executivos
(CCE), níveis 5, 7 e 10, e às Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5, 7 e 10" Leia-se:
"relativamente aos cargos em comissão do Grupo de Cargos Comissionados Executivos (CCE),
níveis 1 a 12, e às Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 1 a 12".
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de
janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1,
p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da
Constituição de 1988, e no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; no exercício de
suas atribuições como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 035 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, ao
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para que, observando suas competências específicas
como órgão controlador da atividade, prossiga com as análises necessárias à aprovação da
proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) Riozinho da Liberdade, incidente
na faixa de fronteira, nos municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter
e Tarauacá, no estado do Acre; de acordo com a instrução dos Processos PR nº
00181.001510/2021-56 e nº 00001.006623/2023-81, que fazem referência ao Processo ICMBio
nº 02070.001557/2008-25; com o Parecer nº 00244/2020/COMAF/PFE-ICMBio/PGF/AGU, com
a Nota Técnica nº 5/2022/COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ICMBio e com a Informação Técnica
nº 72/2022/COPAM/CGGAM/DPDS-FUNAI, constantes no processo encaminhado por meio do
Ofício nº 701/2022-GABIN/ICMBio; e com a Nota - AP nº 080/2023-PRFS.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
PORTARIA Nº 90, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n°
10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da
Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo
21024.005037/2023-21, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário PATRIZIO DE FREITAS RODRIGUES inscrito
no CRMV/ MT sob o número 05030, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Mato Grosso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ
PORTARIA Nº 91, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução
Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT
e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o
que consta do Processo 21024.005038/2023-75, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) MOACIR FERREIRA DUARTE
JUNIOR inscrito(a) no CRMV/ MT sob o número 3758, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Mato Grosso
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 26 DE JULHO DE 2023
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 53 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do Brasil, da cultivar de algodão (Gossypium hirsutum
L.), denominada BRS 430 B2RF, Certificado de Proteção nº 20170309, com base no inciso
II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 54 -
a EXTINÇÃO dos direitos
de proteção pela renúncia
do Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR - EMATER, do Brasil, da cultivar de feijão comum
(Phaseolus vulgaris L.), denominada IPR Andorinha, Certificado de Proteção nº 20140098,
com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 55 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Agro Norte
Pesquisa e Sementes Ltda., do Brasil, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.),
denominadas ANrr85 509, Certificado de Proteção nº 20150093 e ANrr86 017, Certificado
de Proteção nº 20210095; e da cultivar de feijão comum (Phaseolus vulgaris L.),
denominada ANfp 110, Certificado de Proteção nº 20150102, com base no inciso II, do art.
40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 56 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas CRA Consiglio per
la Ricerca in Agricoltura e L' Analisi Dell' Economia Agraria e Piraccini Secondo S.R.L., ambas
da Itália, da cultivar de morango (Fragaria L.), denominada Jonica, Certificado de Proteção
nº 20180158, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 57 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa J & P Ten Have
B.V., da Holanda, da cultivar de begônia elatior (Begonia x hiemalis Fotsch.), denominada
HVRIDARK, Certificado de Proteção nº 20160178, com base no inciso II, do art. 40, da Lei
nº 9.456, de 1997.
Nº 58 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Guerragt
Melhoramento Genético do Brasil S.A., do Brasil, das cultivares de trigo (Triticum aestivum
L.), denominadas RGT Rodez, Certificado de Proteção nº 20210085; e RGT Renascença,
Certificado de Proteção nº 20210086, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de
1997.
Nº 59 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Floréac NV, da
Bélgica, da cultivar de orquídea phalaenopsis (Phalaeonopsis Blume), denominada
MI00158, Certificado de Proteção nº 20170250, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº
9.456, de 1997.
Nº 60 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Deliflor Royalties
B.V., da Holanda, das cultivares de crisântemo (Chrysanthemum L.) L.), denominadas
Delibiscari, Certificado de Proteção nº 20160140; e DLFSALE2, Certificado de Proteção nº
20190150, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 61 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Azienda Agricola
Artemisia Di Marina Brea, da Itália, da cultivar de cravo (Dianthus L.), denominada
Hilbregremag, Certificado de Proteção nº 20200183, com base no inciso II, do art. 40, da
Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora