DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
1012/2007
Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural
86.140,08
1013/2007
Fund. de Apoio à Pesquisa,Desenvolv. e Inovação Exército
Brasileiro
30.287,00
1027/2007
Fundação de Apoio a Universidade Federal de São Paulo 10.076,12
1063/2008
Fund. de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento à
Pesquisas
103.502,92
1080/2009
Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas
- SP
128.730,37
1089/2009
Fundação Pio XII/Hospital de Câncer de Barretos
71.727,03
1120/2010
Oninn Centro de Inovações
19.481,34
1134/2011
Fundação de Estudos do Mar
238.558,74
1264/2017
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
30.911,60
1314/2021
Instituto Hercílio Randon
210,00
1330/2023
Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento
11.830,00
8010/1990
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
291.162,26
9200/2004
Ciência Importa Fácil - Pessoa Física
120.334,17
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 526/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º53115.004041/2021-87, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 12009/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 7+ (sete decalado para mais), à União, a partir de
26 de fevereiro de 2021, outorgado a Fundação Cultural Celinauta, inscrita no CNPJ sob o
n.º 777.37831/0001-75, Fistel n.º 05022887010, concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens (TV), na localidade de Pato Branco/PR. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete),
correspondente à faixa de frequência de 548 a 554 MHz, consignado por intermédio da
Portaria nº 997, de 04 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial em 13/08/2012.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 527/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º53115.017879/2021-31, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 12028/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 06+ (seis decalado para mais), à União, a partir de
30 de julho de 2021, outorgado a RBS TV BAGÉ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
87463535000187, Fistel nº 03008020640, Concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens (TV), na localidade de Bagé/RS. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro),
correspondente a faixa de frequência 590 a 596 MHz, consignado por meio da Portaria nº
142, de 16 de fevereiro de 2012, publicada no D.O.U. em 30/04/2012.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.764, DE 27 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53520.001654/2023-42. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) TUPY S/A, CNPJ nº 84.683.374/0003-00, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 27 DE JULHO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.761 - Processo nº 53516.002447/2023-74: RAFAEL DE BARROS MARINHO, CPF nº
***.912.015-**.
Nº 10.762 - Processo nº 53516.002450/2023-98: NELSON GOMES DE BRITO, CPF nº
***.291.779-**.
Nº 10.763 - Processo nº 53516.002461/2023-78: JOSE LEONARDO MENDES, CPF nº
***.295.809-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 10.301, DE 19 DE JULHO DE 2023
Expedir autorização a PEDRO HENRIQUE GONCALVES MOREIRA, CPF nº
***.727.106-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 10.716, DE 26 DE JULHO DE 2023
Processo
nº
53504.006195/2023-91.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023
Nº 10.712 - Processo nº 53542.004171/2023-41. Expede autorização a BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0018-70, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.718 - Processo nº 53542.002405/2023-16. Expede autorização a RUBENS MARTINS
SANCHES FILHO, CPF nº ***.484.058-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 27 DE JULHO DE 2023
Nº 10.767 - Processo nº 53542.002104/2023-92. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.769 - Processo nº 53542.002095/2023-30. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a SCHEFFER & CIA LTDA, CNPJ nº 04.733.767/0028-09, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 10.614, DE 24 DE JULHO DE 2023
Expedir autorização a LUCAS XAVIER TORRES FERREIRA, CPF: XXX.669.834-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.066248/2023-63, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2023
Nº
7.614 -
Processo nº
53500.044433/2023-05.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO, CNPJ 82.804.212/0001-
96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Águas de Chapecó/SC.
Nº
7.615 -
Processo nº
53500.044474/2023-93.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à MUNICIPIO DE BREJO SANTO, CNPJ 07.620.701/0001-72, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brejo
Santo/CE.
Nº
7.616 -
Processo nº
53500.044651/2023-31.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA, CNPJ 76.175.934/0001-26,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Ipiranga/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
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