DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 27 DE JULHO DE 2023
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O chefe da Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da
Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de
outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 11152 do Sistema
OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com
prazo
de validade
indeterminado,
na
modalidade
OEA -
Segurança,
como
Transportador, a empresa BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.587.314/0001-20.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 66, DE 27 DE JULHO DE 2023
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O 
CHEFE 
DA 
EQUIPE 
DE
GESTÃO 
DE 
OPERADORES 
ECONÔMICOS
AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,
que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art.
18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 10774 do Portal Siscomex,
declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade
Nível 2, Importador, Exportador, AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA,
inscrição no CNPJ sob nº 11.568.948/0001-64.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 7, DE 27 DE JULHO DE 2022
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 05, de 22 de JUNHO de 2022, atualizando a
relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10107/087
A DELEGADA-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.137052/2022-19, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 05, de 22 de JUNHO de 2022, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10107/087, pertencente ao
estabelecimento da empresa CACHACARIA HARTMANN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.045.753/0001-65, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:
. Produto
Marca Comercial
Classificação Fiscal
Tipo do Recipiente
Capacidade do Recipiente ml
. CACHAÇA HARTMANN AMBURANA 750ml
CACHAÇA HARTMANN
22084000
VIDRO
750ml
. CACHAÇA HARTMANN OURO 160ml
CACHAÇA HARTMANN
22084000
VIDRO
160ml
. CACHAÇA HARTMANN OURO 700ml
CACHAÇA HARTMANN
22084000
VIDRO
700ml
. CACHAÇA HARTMANN PRATA 255ml
CACHAÇA HARTMANN
22084000
VIDRO
255ml
. CACHAÇA HARTMANN PRATA 700ml
CACHAÇA HARTMANN
22084000
VIDRO
700ml
. CACHAÇA HARTMANN RESERVA 750ml
CACHAÇA HARTMANN
22084000
VIDRO
750ml
. GIM
HARTMANN
2208.50.00
VIDRO
750ml
. L I CO R
HARTMANN
2208.70.00
VIDRO
375ml
. L I CO R
HARTMANN
2208.70.00
VIDRO
500ml
. BEBIDA ALCOOLICA MISTA
HARTMANN
2208.90.00
VIDRO
375ml
. BEBIDA ALCOOLICA MISTA
HARTMANN
2208.90.00
VIDRO
500ml
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
INGRID RUSCHEL COIMBRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ECAD/DRFSAO/SRRF10/RFB Nº 53, DE 26 DE JULHO DE 2023
Declara habilitada ao regime de que tratam os artigos
628 a 645 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de
dezembro de
2022,
a
pessoa jurídica
que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, artigo 6º, inciso I, alínea "b", e a
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, art. 4º, inciso II, e o disposto na Portaria RFB nº
13, de 26 de fevereiro de 2021, na Portaria SRRF10 nº 54, de 1º de setembro de 2021, e 637 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13033.158820/2023-59, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - Recap, de que tratam os artigos 628 a 645 da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, a pessoa jurídica Braspine Madeiras Ltda., CNPJ nº 01.203.549/0001-
46.
Art. 2º O prazo para fruição do beneficio de suspensão do pagamento das
contribuições de que trata o artigo 14 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, extingue-
se depois de decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao Recap.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR PEDRO LAZZARI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ECAD/DRFSAO/SRRF10/RFB Nº 54, DE 27 DE JULHO DE 2023
Declara habilitada ao regime de que tratam os artigos
628 a 645 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de
dezembro de
2022,
a
pessoa jurídica
que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, artigo 6º, inciso I, alínea "b", e a
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, art. 4º, inciso II, e o disposto na Portaria RFB nº
13, de 26 de fevereiro de 2021, na Portaria SRRF10 nº 54, de 1º de setembro de 2021, e 637 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13033.158928/2023-41, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - Recap, de que tratam os artigos 628 a 645 da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, a pessoa jurídica Braslumber Indústria de Molduras Ltda., CNPJ nº
05.265.768/0001-00.
Art. 2º O prazo para fruição do benefício de suspensão do pagamento das
contribuições de que trata o artigo 14 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, extingue-
se depois de decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao Recap.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR PEDRO LAZZARI
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE JULHO DE 2023
Nº 21.083 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ROGÉRIO FURTADO MOREIRA, CPF nº 769.987.207-00, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.084 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NATHÁLIA FERREIRA DE ASSIS, CPF nº 111.441.526-07, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.085 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HENRI SIRO EVRARD, CPF nº 004.464.119-22, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de
25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023
Dispõe
sobre o
fornecimento
de certidões
no
âmbito da Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
na forma prevista no art. 36, alíneas "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do parágrafo único do
art. 3° da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do art. 74 da Lei
Complementar no 109, de 29 de maio de 2001 e do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei no 261,
de 28 de fevereiro de 1967; e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº
15414.600169/2022-93, resolve:
Art. 1º Fica criado o sistema de fornecimento de certidões no âmbito da Susep.
Art. 2º Para fins desta Circular, consideram-se supervisionadas as seguradoras,
as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades de capitalização e os
resseguradores locais.