DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 523, DE 26 DE JULHO DE 2023
Aprova o fluxo do processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional
e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos
municipais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art.
19 da Portaria MJSP nº 367, de 5 de maio de 2023, e considerando o que consta dos autos do Processo nº 08020.003462/2023-57, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos a esta Portaria, o fluxo do processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional e os modelos de documentos
e modelo de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos municipais integrantes do Susp.
§ 1º O processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional para as Guardas Municipais fica estabelecido na forma do Anexo I;
§ 2º Os modelos de documentos a serem utilizados no processo de adesão ficam estabelecidos na forma do Anexo II;
§ 3º O Modelo do Termo de Adesão fica estabelecido na forma do Anexo III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
ADESÃO AO SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PADRÃO NACIONAL PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS
O processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional para as Guardas Municipais fica estabelecido na forma deste anexo e seguirá, conforme as
atividades dispostas a seguir em ordem cronológica:
I - Município: Encaminha ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública para o e-mail apoio.senasp@mj.gov.br, solicitando adesão nos termos da Portaria do Ministro nº 367,
de 05 de maio de 2023, devidamente assinado pelo Prefeito, acompanhado dos documentos obrigatórios (I, II, III, IV, V e VI) constantes no modelo de Ofício do ANEXO II.
II - SENASP: Verifica a regularidade dos documentos;
III - SENASP: Providencia o Termo de Adesão, conforme anexo III e solicita cadastramento do Prefeito no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança
Pública (SEI) e, após cadastro, disponibiliza para assinatura eletrônica;
IV - SENASP: Após a assinatura do Termo de Adesão pelas partes, providencia a publicação do extrato no Diário Oficial da União e envia cópia dos documentos ao Município;
V - SENASP: Concede acesso ao Sistema de Gestão de Identidade Funcional de acordo com a indicação do Município;
VI - SENASP: Agenda e realiza o treinamento (virtual ou presencial) dos gestores indicados pelo Município;
VII - Município: Efetua o cadastramento ou atualização dos servidores da Guarda Municipal no sistema Sinesp Segurança (https://www.seguranca.sinesp.gov.br), conforme
manuais;
VIII - Município: Realiza a homologação dos cadastros dos servidores da Guarda Municipal nos sistemas Sinesp Segurança e Gestão de Identidade e inicia o processo de emissão dos
documentos de identidade funcional no formato digital.
ANEXO II
MODELOS DE DOCUMENTOS (OFÍCIO E DECLARAÇÃO)
MODELO DE OFÍCIO - GUARDAS MUNICIPAIS
[CABEÇALHO PADRÃO DA INSTITUIÇÃO]
OFÍCIO Nº XX/2023
Local e data
Ao Senhor
[NOME DO SECRETÁRIO]
Secretário Nacional de Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício Sede, 5º Andar
70064-900 Brasília-DF
Assunto: Identidade Funcional da [INSTITUIÇÃO]
Anexos obrigatórios:
I - Declaração assinada pelo Prefeito informando que o órgão atende aos requisitos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, conforme modelo abaixo;
II - Documento de diplomação do Prefeito junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE;
III - Documento de Identidade do Prefeito;
IV - Lei de criação da Guarda Municipal;
V - Documento de nomeação do dirigente da Guarda Municipal;
VI - Documento de nomeação do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal;
VII - Arte do brasão da instituição em formato PNG;
VIII - Organograma da instituição;
IX - Contrato com a empresa gráfica, se houver.
Senhor Secretário,
1. Considerando a Portaria do Ministro Nº 367/2023, de 05 de maio de 2023, que dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para as Guardas Municipais,
tendo em vista a previsão do art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, solicito o acesso à solução de identidade funcional para emissão e gestão das carteiras funcionais para os
servidores da [NOME DA GUARDA] do Município de [NOME DO MUNICÍPIO].
2. Informamos a seguir os dados da prefeitura:
. Nome da Prefeitura
[nome completo da Prefeitura sem abreviaturas]
. E-mail institucional
[e-mail institucional da Prefeitura (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]
. Telefone Institucional
[telefone da Prefeitura]
. CNPJ
[número do CNPJ da Prefeitura]
. Endereço completo da sede
[endereço completo da sede da Prefeitura; bairro; Município; UF e CEP]
3. Informamos a seguir os dados do prefeito, que assinará o termo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional:
. Nome do Prefeito(a)
[nome completo do Prefeito(a)]
. CPF
[número do CPF]
. Diplomação
[número e data da publicação no Diário Oficial]
4. Informamos a seguir os dados da Guarda Municipal para cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional:
. Nome da Guarda Municipal
[nome completo da instituição sem abreviaturas]
. Lei de criação da Guarda Municipal
[número e data da Lei de criação da Guarda Municipal]
. E-mail institucional
[e-mail institucional (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]
. Endereço completo da sede
[endereço completo; bairro; Município; UF e CEP]
5. Informamos a seguir os dados do dirigente da Guarda Municipal para cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional:
. Nome do Gestor(a) Máximo
[nome completo]
. Cargo
[cargo na instituição]
. CPF
[número do CPF]
. Nomeação
[número e data da publicação no Diário Oficial]
. E-mail institucional
[e-mail de contato institucional]
. Telefone Institucional
[telefone]
6. Informamos a seguir os dados do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal (que irá assinar as carteiras emitidas) para cadastramento no sistema de
gestão de identidade funcional:
. Nome do Gestor Máximo
[nome completo]
. Cargo
[cargo na instituição]
. CPF
[número do CPF]
. Nomeação
[número e data da publicação no Diário Oficial]
. E-mail institucional
[e-mail de contato institucional]
. Telefone Institucional
[telefone]
7. Indicamos a seguir o agente público para atuar como ponto focal da Guarda Municipal para as tratativas referentes a implantação do referido sistema:
. Nome completo
CPF
Telefone
E-mail Institucional
Órgão/Unidade
. [Nome completo]
[número do CPF]
[telefone]
[e-mail institucional]
[sigla]
8. Indicamos a seguir a lista de agentes públicos para atuarem como Cadastrador Autorizadores Sinesp e Gestores de Identidade Funcional, no âmbito desta cooperação (no mínimo
02 profissionais que forem trabalhar diretamente na emissão dos documentos):
. Nome completo
CPF
Telefone
E-mail Institucional
Órgão/Unidade
. [Nome completo]
[número do CPF]
[telefone]
[e-mail institucional]
[sigla]
. [Nome completo]
[número do CPF]
[telefone]
[e-mail institucional]
[sigla]
. [Nome completo]
[número do CPF]
[telefone]
[e-mail institucional]
[sigla]
Obs.: O agente público indicado para atuar como Gestor/Cadastrador deverá estar devidamente cadastrado no sistema Sinesp Segurança, pois ficará responsável pela gestão de
usuários e pela aprovação de dados cadastrais, inclusive os ajustes, como alteração de e-mail e telefone na plataforma.
At e n c i o s a m e n t e ,
[NOME DO PREFEITO]
[CARGO]