DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo nº 48610.231806/2022-18, resolve: autorizar a empresa UNIPETRO PARANA
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ 05.819.907/0001-09, a exercer a atividade
de transportador revendedor retalhista (TRR). Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº
284, de 20 de setembro de 2007.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 571, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº
48610.221778/2023-01,
resolve:
autorizar
a
filial
da
empresa
PETROGOIÁS
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 05.470.445/0009-06, a exercer a atividade de
Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 572, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº
48610.224067/2023-81, resolve: autorizar a empresa INN TRADING BRASIL LTDA - CNPJ
42.123.295/0001-33, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 810, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 18, de 18 de junho de 2009, e o que consta do processo nº
48610.218833/2023-78, resolve: declarar habilitada a empresa JSL DA CUNHA SOUZA
AUTOMOTIVOS - ME, CNPJ nº 28.213.513/0001-08, como Produtor de Óleos Lubrificantes
Acabados Automotivos e Industriais.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 811, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e o que consta do processo nº
48610.231806/2022-18, resolve:
declarar habilitada a empresa
UNIPETRO PARANA
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.819.907/0001-09, como transportador
revendedor retalhista (TRR). Ficam revogados o Despacho do Superintendente de
Abastecimento nº 879, de 20 de setembro de 2007 e o Despacho do Superintendente nº
477, de 19 de maio de 2005
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 812, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLPPI0418370
CEGONHA GAS LTDA
49.405.949/0001-60
48610.224651/2023-36
. GLPAM0418372
CLAUDENIO FIRMINO DA SILVA
21.160.300/0001-08
48610.224663/2023-61
. GLPRO0418388
ESTRELA COMERCIO DE GAS LTDA
50.566.701/0001-60
48610.224683/2023-31
. GLPSP0418386
GRUPO TRINDADE EMBU GUACU COMERCIO DE GAS LTDA
50.708.372/0001-45
48610.224679/2023-73
. GLPRO0418374
IMPERIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
35.579.490/0001-07
48610.224673/2023-04
. GLPMG0418380
JM TELEGAS LTDA
50.449.209/0001-05
48610.224617/2023-61
. GLPSP0418394
L F DOS SANTOS COMERCIO DE GAS E AGUA
49.531.493/0001-85
48610.224686/2023-75
. GLPPA0418384
MARCELO MENDONCA BARROSO
13.448.795/0005-70
48610.215343/2023-10
. GLPRS0418378
MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
23.448.964/0016-89
48610.224615/2023-72
. GLPMT0418390
NEIDES PEREIRA OLIVEIRA
44.373.916/0001-62
48610.219858/2023-99
. GLPMG0418382
ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS LTDA
22.774.460/0001-00
48610.224618/2023-14
. GLPDF0418368
THAYNARA NIELLEN DE MOURA
42.743.962/0001-80
48610.224634/2023-07
. GLPMS0418376
TOLEDO & DA SILVA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
14.086.598/0001-98
48610.213130/2023-53
. G L P BA 0 4 1 8 3 9 2
TROPICAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
50.812.895/0001-37
48610.223615/2023-55
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 813, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27
de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 58/2014, tendo em vista a previsão
legal inscrita nos termos da alínea "c", inciso I, do art. 41 e o que consta do processo
nº 48610.211904/2023-10, torna público o cancelamento da autorização ANP nº
277/2015, por requerimento da distribuidora ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 23.314.594/0032-07.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 814, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 8/2007, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu
art. 25 inciso II, alínea "e" e o que consta do processo nº 48610.201003/2023-10, torna
pública a revogação da autorização ANP nº 381/2010, para o exercício da atividade de
transportador-revendedor-retalhista,
e do
Despacho
nº
1.074/2010, outorgados à
sociedade FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 68.949.346/0001-74, e o cancelamento da Autorização de Operação nº 380/2010, na
forma do disposto no art. 17, I, "b", da Resolução ANP nº 784/2019.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 815, DE 27 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 777/2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu
art. 18, parágrafo 1º inciso IV, e o que consta do processo nº 48610.221908/2023-06, torna
público o cancelamento da autorização ANP para a filial abaixo listada:
.
E M P R ES A
CNPJ
AU T O R I Z AÇ ÃO
.
BIOSTRATUM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A
11.920.216/0001-91
Autorização n°431/2019
JARDEL FARIAS DUQUE
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 85, DE 26 DE JULHO DE 2023
Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca CELEBRIDADE II, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000442-0 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 401-042327-7, autorizada a
operar na modalidade de permissionamento com
método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel
boiado e Long-line, código do SisRGP sob o nº
1.01.002.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA-
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria de Pessoal nº 270, de 11 de
julho de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Instrução
Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no processo 21042.015585/2022-60, resolve:
Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca
CELEBRIDADE II, de propriedade do Sra. Bianca Oliveira Seberino, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000442-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 401-042327-7, autorizada a operar na modalidade de
permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-
line, para a captura das espécies-alvo: Albacora laje(Thunnus albacares); Albacora branca
(Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar
Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, que
corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de Junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
Art. 2° A parte interessada tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição
de recurso administrativo, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de
1999, após a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 335, DE 27 DE JULHO DE 2023
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos
organizados e instalações portuárias autorizadas,
proposto
pela
empresa
Portocel
-
Terminal
Especializado de Barra do Riacho S/A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n.º
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria GM/MInfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º
50000.011589/2023-44, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e
instalações portuárias autorizadas, denominado "Automação do Sistema de Engate de
Cargas - Unidades de Celulose (Spreaders)", proposto pela empresa Portocel Terminal
Especializado De Barra Do Riacho S/A , CNPJ n.º 28.497.394/0001-54 , no Estado do
Espírito Santo, referente ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ , de
21 de março de 2016, celebrado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério
de Portos
e Aeroportos
quando da
conclusão do
projeto ou
do pedido
de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.011589/2023-44 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
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