DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000514525202300
100.000,00
40560003
100.000,00
1030250182E900041
4051513
100.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000514528202300
450.000,00
40560003
450.000,00
1030250182E900041
2577410
450.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000514530202300
500.000,00
40560003
500.000,00
1030250182E900041
2754738
500.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000521917202300
495.000,00
40560003
495.000,00
1030250182E900041
5240085
495.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000522046202300
30.000,00
37020004
30.000,00
1030250182E900041
9537430
30.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000522064202300
280.072,00
40890009
280.072,00
1030250182E900041
2753545
280.072,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000540721202300
2.000.000,00
28490007
2.000.000,00
1030250182E900041
2742047
2.000.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000551093202300
1.018.302,00
39860011
1.018.302,00
1030250182E900041
2742098
1.018.302,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE
36000551095202300
59.172,00
39860011
59.172,00
1030250182E900041
2742098
59.172,00
.
T OT A L
320 PROPOSTAS
222.362.652,00
PORTARIA Nº 1.024, DE 27 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AP
M AC A P A
FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000519332202300
8.047.206,00
71050007
8.047.206,00
1030250182E900016
2020890
8.047.206,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000520305202300
685.810,00
71050007
685.810,00
1030250182E900016
9866310
685.810,00
.
BA
A L AG O I N H A S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
36000523387202300
464.504,00
71060012
464.504,00
1030250182E900029
3219003
464.504,00
.
BA
A N AG E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000515570202300
179.000,00
71060012
179.000,00
1030250182E900029
2649896
179.000,00
.
BA
BOQUIRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
BOQUIRA
36000516027202300
492.000,00
71060012
492.000,00
1030250182E900029
6465404
492.000,00
.
BA
C A R AV E L A S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
36000519387202300
398.640,00
71060012
398.640,00
1030250182E900029
9292985
398.640,00
.
BA
COA R AC I
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FUNSAUDE
36000515433202300
164.000,00
71060012
164.000,00
1030250182E900029
6572553
164.000,00
.
BA
E N C R U Z I L H A DA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
ENCRUZILHADA BAHIA
36000516473202300
295.000,00
71060012
295.000,00
1030250182E900029
3049590
295.000,00
.
BA
G OV E R N A D O R
MANGABEIRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE GOVERNANDOR
MANGABEIRA
36000515294202300
300.000,00
71060012
300.000,00
1030250182E900029
6562930
300.000,00
.
BA
IBIRAPUA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IBIRAPUA
36000515692202300
228.461,00
71060012
228.461,00
1030250182E900029
6248365
228.461,00
.
BA
I B I R AT A I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FUNSAUDE
36000516433202300
150.000,00
71060012
150.000,00
1030250182E900029
6642314
150.000,00
.
BA
IPIRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FUNSAUDE
36000535328202300
500.000,00
71060012
500.000,00
1030250182E900029
6312772
500.000,00
.
BA
J E R E M OA B O
FUNDO MINICIPAL DE SAUDE
- FUNSAUDE
36000516535202300
400.000,00
71060012
400.000,00
1030250182E900029
6414281
400.000,00
.
BA
L E N CO I S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000522678202300
124.000,00
71060012
124.000,00
1030250182E900029
6530451
124.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
36000532816202300
500.000,00
71060012
500.000,00
1030250182E900029
2802104
500.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
36000532855202300
372.633,00
71060012
372.633,00
1030250182E900029
2525569
372.633,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
36000532861202300
359.047,00
71060012
359.047,00
1030250182E900029
7106521
359.047,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
36000532885202300
359.047,00
71060012
359.047,00
1030250182E900029
7106521
359.047,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
36000532947202300
359.047,00
71060012
359.047,00
1030250182E900029
7106521
359.047,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
36000532948202300
359.047,00
71060012
359.047,00
1030250182E900029
7106521
359.047,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA BAHIA
36000532973202300
331.426,00
71060012
331.426,00
1030250182E900029
7106521
331.426,00
.
BA
SANTA 
CRUZ
CABRALIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000523060202300
188.852,00
71060012
188.852,00
1030250182E900029
9200630
188.852,00
.
BA
SANTANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000517551202300
95.042,00
71060012
95.042,00
1030250182E900029
6556434
95.042,00
.
BA
SANTO ESTEVAO FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTO ESTEVAO
36000515837202300
1.597,00
71060012
1.597,00
1030250182E900029
9317252
1.597,00
.
BA
S E BA S T I AO
LARANJEIRAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
SEBASTIAO
LARANJEIRAS
36000520892202300
185.000,00
71060012
185.000,00
1030250182E900029
6567525
185.000,00
.
BA
VALENCA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FUMSAUDE
36000521824202300
10.936,00
71060012
10.936,00
1030250182E900029
7351453
10.936,00
.
BA
VARZEA 
DA
ROCA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE VARZEA DA ROCA
36000521932202300
149.000,00
71060012
149.000,00
1030250182E900029
6376347
149.000,00