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DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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128
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.029, DE 27 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril
de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para
o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
CE
A I U A BA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
A I U A BA
36000528537202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
BA I X I O
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BA I X I O
36000516303202300
71070002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890023
.
CE
BOA VIAGEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA
V I AG E M
36000516410202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
BREJO SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BREJO SANTO
36000515904202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
CANINDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANINDE
36000515995202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
CANINDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANINDE
36000516009202300
71070002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890023
.
CE
CARIUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CARIUS
36000516479202300
71070002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890023
.
CE
CO R EAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CO R EAU
36000517453202300
71070002
700.000,00
700.000,00
1030150192E890023
.
CE
I BA R E T A M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516333202300
71070002
600.000,00
600.000,00
1030150192E890023
.
CE
IBIAPINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
IBIAPINA
36000516426202300
71070002
700.000,00
700.000,00
1030150192E890023
.
CE
I CO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
I CO
36000516491202300
71070002
800.000,00
800.000,00
1030150192E890023
.
CE
ITAREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
ITAREMA
36000516337202300
71070002
1.063.612,00
1.063.612,00
1030150192E890023
.
CE
LAVRAS 
DA
MANGABEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
LAVRAS DA MANGABEIRA
36000517058202300
71070002
1.234.579,00
1.234.579,00
1030150192E890023
.
CE
M A R CO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
M A R CO
36000515988202300
71070002
595.419,00
595.419,00
1030150192E890023
.
CE
M AU R I T I
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
M AU R I T I
36000516367202300
71070002
600.000,00
600.000,00
1030150192E890023
.
CE
MILHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE MILHA
36000516511202300
71070002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890023
.
CE
MISSAO VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
MISSAO VELHA
36000515670202300
71070002
700.000,00
700.000,00
1030150192E890023
.
CE
MORADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
MORADA NOVA
36000516510202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
PARAMBU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
PARAMBU
36000516485202300
71070002
618.154,00
618.154,00
1030150192E890023
.
CE
PEDRA BRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
PEDRA BRANCA
36000516424202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
P E N A FO R T E
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
P E N A FO R T E
36000516509202300
71070002
518.000,00
518.000,00
1030150192E890023
.
CE
PEREIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
PEREIRO
36000516328202300
71070002
600.000,00
600.000,00
1030150192E890023
.
CE
PINDORETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516516202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
Q U I X A DA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
DE
Q U I X A DA
36000515899202300
71070002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890023
.
CE
QUIXERAMOBIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
QUIXERAMOBIM
36000521826202300
71070002
861.142,00
861.142,00
1030150192E890023
.
CE
SENADOR POMPEU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
SENADOR POMPEU
36000516162202300
71070002
900.000,00
900.000,00
1030150192E890023
.
CE
SENADOR SA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
SENADOR SA
36000516219202300
71070002
1.200.000,00
1.200.000,00
1030150192E890023
.
CE
TIANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516199202300
71070002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890023
.
CE
TURURU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
TURURU
36000515572202300
71070002
525.419,00
525.419,00
1030150192E890023
.
CE
VARZEA ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
VARZEA ALEGRE
36000516519202300
71070002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890023
.
MA
ALDEIAS ALTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
ALDEIAS ALTAS
36000515514202300
71110002
700.000,00
700.000,00
1030150192E890021
.
MA
AMAPA DO MARANHAO FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
AMAPA DO MARANHAO
36000515463202300
71110002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890021
.
MA
A R AG U A N A
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
A R AG U A N A
36000515453202300
71110002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890021
.
MA
BOA VISTA DO GURUPI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA
VISTA DO GURUPI
36000515490202300
71110002
600.000,00
600.000,00
1030150192E890021
.
MA
BREJO DE AREIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BREJO DE AREIA
36000515411202300
71110002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890021
.
MA
CANDIDO MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANDIDO MENDES
36000516351202300
71110002
800.000,00
800.000,00
1030150192E890021
.
MA
DAV I N O P O L I S
MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000516121202300
71110002
505.000,00
505.000,00
1030150192E890021
.
MA
GOVERNADOR EUGENIO
BA R R O S
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
GOVERNADOR EUGENIO BARROS
36000527832202300
71110002
700.000,00
700.000,00
1030150192E890021
.
MA
GOVERNADOR 
NUNES
FREIRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES
FREIRE
36000517343202300
71110002
719.000,00
719.000,00
1030150192E890021
.
MA
PARNARAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000519578202300
71110002
900.000,00
900.000,00
1030150192E890021

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