DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
RJ
RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO DAS OSTRAS
02341441000123002
27760012
100.000,00
100.000,00
10302501885350033
.
T OT A L
1 PROPOSTAS
100.000,00
PORTARIA Nº 1.037, DE 27 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AL
M AC E I O
FUNDO
ESTADUAL
DE
S AU D E
36000530080202300
19.452.995,00
71030001
19.452.995,00
1030250182E900027
5582016
19.452.995,00
.
CE
A R ACO I A BA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ARACOIABA
36000516597202300
753.000,00
71070001
753.000,00
1030250182E900023
6425496
753.000,00
.
CE
BA R BA L H A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BARBALHA
36000516446202300
500.000,00
71070001
500.000,00
1030250182E900023
2564238
500.000,00
.
CE
C H O R OZ I N H O
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CHOROZINHO
36000515838202300
600.000,00
71070001
600.000,00
1030250182E900023
6510310
600.000,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO
ESTADUAL
DE
S AU D E
36000517245202300
65.089.555,00
71070001
65.089.555,00
1030250182E900023
2794179
65.089.555,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO
ESTADUAL
DE
S AU D E
36000537015202300
100.000,00
71070001
100.000,00
1030250182E900023
2794179
100.000,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000522673202300
1.000.000,00
71070001
1.000.000,00
1030250182E900023
5186366
1.000.000,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000522757202300
600.000,00
71070001
600.000,00
1030250182E900023
2723220
600.000,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000522767202300
1.000.000,00
71070001
1.000.000,00
1030250182E900023
5186366
1.000.000,00
.
CE
G R A N JA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
GRANJA - CEARA
36000515754202300
854.257,00
71070001
854.257,00
1030250182E900023
6408311
854.257,00
.
CE
IBIAPINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IBIAPINA
36000516428202300
500.000,00
71070001
500.000,00
1030250182E900023
6325610
500.000,00
.
CE
I R AC E M A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IRACEMA
36000530864202300
649.713,00
71070001
649.713,00
1030250182E900023
6350747
649.713,00
.
CE
I R AU C U BA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IRAUCUBA
36000515478202300
758.057,00
71070001
758.057,00
1030250182E900023
6454364
758.057,00
.
CE
ITAPIPOCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITAPIPOCA
36000516349202300
1.000.000,00
71070001
1.000.000,00
1030250182E900023
2426323
1.000.000,00
.
CE
ITAREMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITAREMA
36000515958202300
1.100.000,00
71070001
1.100.000,00
1030250182E900023
6598668
1.100.000,00
.
CE
JAG U A R I B E
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000516437202300
1.000.000,00
71070001
1.000.000,00
1030250182E900023
6360157
1.000.000,00
.
CE
LIMOEIRO
DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
LIMOEIRO DO
NORTE/CE
36000516393202300
904.680,00
71070001
904.680,00
1030250182E900023
2527707
904.680,00
.
CE
M O M BAC A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MOMBACA
36000516268202300
600.390,00
71070001
600.390,00
1030250182E900023
6426379
600.390,00
.
CE
MORADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MORADA NOVA
36000517448202300
500.000,00
71070001
500.000,00
1030250182E900023
5970369
500.000,00
.
ES
VITORIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FES
36000529952202300
21.150.000,00
71090012
71090012
71090012
71090012
71090012
250.000,00
500.000,00
750.000,00
1.000.000,00
1.300.000,00
1030250182E900032
1030250182E900032
1030250182E900032
1030250182E900032
1030250182E900032
2447029
0011738
2547821
2485729
2485680
250.000,00
500.000,00
750.000,00
1.000.000,00
1.300.000,00
.
ES
VITORIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FES
36000529952202300
21.150.000,00
71090012
71090012
71090012
2.000.000,00
2.600.000,00
12.750.000,00
1030250182E900032
1030250182E900032
1030250182E900032
0011746
2494442
6565301
2.000.000,00
2.600.000,00
12.750.000,00
. MA
AXIXA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
AXIXA
36000516072202300
500.000,00
71110001
500.000,00
1030250182E900021
7560869
500.000,00
. MA
BA L S A S
MUNICIPIO
DE
BALSAS-
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000518388202300
500.012,00
71110001
500.012,00
1030250182E900021
6650538
500.012,00
. MA
BARAO
DE
GRA JAU
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
BARAO
DE
GRA JAU
36000515455202300
500.000,00
71110001
500.000,00
1030250182E900021
6828647
500.000,00
. MA
BARRA
DO
CO R DA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000516177202300
695.000,00
71110001
695.000,00
1030250182E900021
2462540
695.000,00
. MA
BURITI BRAVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BURITI BRAVO
36000515878202300
500.000,00
71110001
500.000,00
1030250182E900021
7274564
500.000,00
. MA
CA JARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CA JARI
36000515843202300
570.000,00
71110001
570.000,00
1030250182E900021
7610866
570.000,00
. MA
CHAPADINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CHAPADINHA
36000517712202300
652.000,00
71110001
652.000,00
1030250182E900021
6533361
652.000,00
. MA
CO L I N A S
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CO L I N A S
36000517180202300
505.000,00
71110001
505.000,00
1030250182E900021
6575552
505.000,00
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