DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517646202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517674202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517675202300
2.100.000,00
71250001
2.100.000,00
1030250182E900035
0052124
2.100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517676202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517678202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517679202300
2.100.000,00
71250001
2.100.000,00
1030250182E900035
0052124
2.100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517680202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517682202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517686202300
350.000,00
71250001
350.000,00
1030250182E900035
0052124
350.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517688202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517690202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517693202300
2.100.000,00
71250001
2.100.000,00
1030250182E900035
0052124
2.100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000517695202300
2.100.000,00
71250001
2.100.000,00
1030250182E900035
0052124
2.100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000518365202300
12.200.000,00
71030008
12.200.000,00
1030250182E900035
7066376
12.200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000518373202300
2.100.000,00
71250001
2.100.000,00
1030250182E900035
7066376
2.100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000518389202300
1.159.815,00
71250001
1.159.815,00
1030250182E900035
7066376
1.159.815,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000518495202300
6.800.000,00
71280009
6.800.000,00
1030250182E900035
2090236
6.800.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000519785202300
7.500.000,00
71110003
7.500.000,00
1030250182E900035
2090236
7.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000521987202300
850.000,00
71250001
850.000,00
1030250182E900035
0052124
850.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000522129202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
0052124
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000525290202300
1.500.000,00
71250003
1.500.000,00
1030250182E900035
2078015
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- FUNDES
36000525291202300
1.500.000,00
71250003
1.500.000,00
1030250182E900035
2077485
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
36000525366202300
16.000.000,00
71250001
16.000.000,00
1030250182E900035
3297519
16.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
36000525400202300
8.259.815,00
71250001
71250001
71250001
71250001
71250001
50.000,00
350.000,00
450.000,00
450.000,00
650.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
2688638
2080575
2091593
2077655
2075962
50.000,00
350.000,00
450.000,00
450.000,00
650.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
36000525400202300
8.259.815,00
71250001
71250001
71250001
71250001
71250001
650.000,00
850.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.809.815,00
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
2089696
2077590
2077388
2076896
2089785
650.000,00
850.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.809.815,00
.
TO
PALMAS
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO TOCANTINS
36000518581202300
87.597.362,00
71280015
87.597.362,00
1030250182E900017
6378102
87.597.362,00
.
T OT A L
258 PROPOSTAS
633.879.105,00
PORTARIA Nº 1.038, DE 27 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
RJ
BELFORD ROXO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000538951202300
629.209,00
40130003
629.209,00
1030250182E900033
2297876
629.209,00
.
RJ
CAMPOS 
DOS
G OY T AC A Z ES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000540915202300
943.813,00
40590002
943.813,00
1030250182E900033
6298109
943.813,00
.
RJ
CAMPOS 
DOS
G OY T AC A Z ES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000540916202300
943.813,00
40590004
943.813,00
1030250182E900033
6298109
943.813,00
.
RJ
CAMPOS 
DOS
G OY T AC A Z ES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000540917202300
503.367,00
40590005
503.367,00
1030250182E900033
6298109
503.367,00
.
RJ
I T A LV A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I T A LV A
36000530958202300
87.005,00
37560024
87.005,00
1030250182E900033
2272199
87.005,00
.
RJ
M AG E
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M AG E
36000513187202300
3.000.000,00
39300001
3.000.000,00
1030250182E900033
6473245
3.000.000,00