DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.166485/2021-36
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Viktor Ljubtschenko - CPF n.º ***.512.138-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, nº 5549, Ponta das
Canas, Ilhabela/SP- CEP: 11630-000- RIP n.º 6509.0100272-52
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 626,40m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.899,44 (Trinta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais
e quarenta e quatro centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do
terreno de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 6 de julho de 2023
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL Nº 2, DE 28 DE JULHO DE 2023
1. A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, em atendimento ao disposto no art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em
consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha
de Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado de Sergipe, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios
de Estância/SE, Boquim/SE, Salgado/SE, Arauá/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE e Indiaroba/SE, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 24 L, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA
PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada, de forma mista, presencial e remota, no dia 04/09/2023, das 14:00h às 16:00h, presencialmente na Câmara
Municipal
de
Estância/SE, situada
à
Rua
Dr. Gumercindo
Bessa,
n°
s/n, Centro,
Estância/SE,
e
remotamente
através do
Microsoft
Teams,
com acesso
pelo
link
h t t p s : / / t e a m s . m i c r o s o f t . c o m / l / m e e t u p - j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Y j Q z M DAy Y m Q t M DV k Y S 0 0 O D E 5 LT h h N T c t M D R j N j M 2 Z G N h M GY 4 %
40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%22c6cb34f7-47da-452f-a0a6-1a2989745526%22%7d, conforme INSTRUÇÃO
NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, tendo por objetivo o seguinte:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos, que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento
da linha;
c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
d) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme indicado abaixo:
. MUNICÍPIOS
CURSO D'ÁGUA PRINCIPAL
EXTENSÃO (km)
INÍCIO DO TRECHO
FIM DE TRECHO
.
Longitude DD
Latitude DD
Longitude DD
Latitude DD
. ESTÂNCIA/SE E INDIAROBA/SE
RIO PIAUÍ
11,4
37°19'46.82"O
11°25'38.66"S
37°24'41.73"O
11°25'42.78"S
. SANTA LUZIA DO ITANHY/SE E ESTÂNCIA
RIO PIAUÍ
21,3
37°24'41.73"O
11°25'42.78"S
37°31'31.15"O
11°17'54.54"S
. ESTÂNCIA/SE E ARAUÁ/SE
RIO PIAUÍ
16,8
37°31'31.15"O
11°17'54.54"S
37°32'55.94"O
11°10'19.15"S
. SALGADO/SE E BOQUIM/SE
RIO PIAUÍ
5,66
37°32'55.94"O
11°10'19.15"S
37°33'13.00"O
11° 8'28.02"S
. BOQUIM/SE
RIO PIAUÍ
17
37°33'13.00"O
11° 8'28.02"S
37°37'17.89"O
11° 4'2.07"S
. I N D I A R O BA
RIO REAL
37,9
11°27'34.89"S
37°22'18.57"O
11°31'17.14"S
37°37'52.62"O
2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até a hora da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link
https://forms.office.com/r/GWJtLd1Ukd .
3. Esclarece-se que poderão ser apresentados para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc.
4. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital, via Endereço Eletrônico: gabin.spuse@economia.gov.br, via Portal SPU:
http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/SE, sito à Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju/SE, até o dia 04/10/2023, e no local do credenciamento, durante
a Audiência Pública.
5. A APDAU será gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe para consulta e comprovação.
6. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.122734/2021-81
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Matias Levin - CPF n.º ***.263.758-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, 8557 - Condomínio
Residencial Praia da Pacuíba - unidade 8 - Pacuíba - Ilhabela/SP - CEP 11630-000 - RIP
n.º 6509.0100267-95
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 779,22m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 49.846,70 (Quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis
reais e setenta centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do
terreno de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de julho de 2023
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS
Processo: 04600.002491/2023-10. Espécie: Memorando de Entendimentos. Participantes:
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos e UCL Institute for Innovation and Public Policy - IIPP:
Objeto: "o apoio no desenvolvimento de uma estratégia de alto nível para a construção
dinâmica e capacidades inovadoras do setor público na administração pública brasileira,
incluindo atividades nas áreas de educação, pesquisa e treinamento da comunidade de
estudantes, funcionários públicos, altos funcionários públicos e especialistas em políticas
públicas". Data da assinatura: 27/07/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir
da data da publicação.
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 161/2023 - UASG 114702
Nº Processo: 04600002312202344 . Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais
especializados de
facilitação de
oficinas e desenho
instrucional em
projeto de
transformação governamental em parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, para construção de elementos do seu planejamento estratégico institucional para o
período de 2024-2027. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso
II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Notória especialização. Declaração de
Inexigibilidade em 26/07/2023. CAMILA DE CASTRO BARBOSA MEDEIROS. Diretora de
Inovação. Ratificação em 28/07/2023. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR. Diretor de Gestão
Interna. Valor Global: R$ 34.000,00. CPF CONTRATADA : 778.496.471-49 ELISE SCHIMITH
DALMASO MANTUANO. Valor: R$ 17.000,00. CPF CONTRATADA : 832.673.011-49 SIGRID
CORREAWIEDERHECKER. Valor: R$ 17.000,00
(SIDEC - 28/07/2023) 114702-00001-2023NE000275
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS- 46/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso- CDRU, que entre
si
celebram:
Departamento
Nacional
de 
Obras
Contra
as
Secas,
CNPJ
nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor Jose Flavio Soares Lopes, CPF 543.242.463-00; Objeto:
Contrato de Concessão
de Direito Real do
Uso do Lote Familiar
nº L-927,
compreendendo uma área irrigada de 4,2188 ha com uma área de sequeiro de 0,0000
ha e uma área habitacional de 0,2923 ha, com uma residência construída no mesmo,
totalizando 4,5111 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do
Concessionário, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área;
Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados da data
de assinatura do presente contrato; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por
hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$2.149,67 (dois mil cento e
quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de
R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses
valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e
quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e
dois reais
e cinquenta centavos por
hectare de sequeiro)
correspondendo ao
percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço
final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15
(dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada,
e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro
e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a
unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo
constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores
atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro
II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei
nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 28/07/2023; Assinam:
Antonio José Porto Mota, Coordenador Estadual no Ceará do DNOCS e Jose Flavio
Soares Lopes, Concessionário; Processo nº 59402.000529/2023-48.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS- 42/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso- CDRU, que entre
si
celebram:
Departamento
Nacional
de 
Obras
Contra
as
Secas,
CNPJ
nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor MATHEUS ATTILA CAITANO ACCIOLY, CPF 651.418.573-
87; Objeto: Contrato de Concessão de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L-469,
compreendendo uma área irrigada de 3,9004 ha com uma área de sequeiro de 0,0000
ha e uma área habitacional de 0,0000 ha, com uma residência construída no mesmo,
totalizando 3,9004 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do
Concessionário, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área;
Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados da data
de assinatura do presente contrato; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por
hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$2.149,67 (dois mil cento e
quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de
R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses
valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e
quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e
dois reais
e cinquenta centavos por
hectare de sequeiro)
correspondendo ao
percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço
final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15
(dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada,
e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro
e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a
unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo
constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores
atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro
II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei
nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 28/07/2023; Assinam:
Antonio José Porto Mota, Coordenador Estadual no Ceará do DNOCS e MATHEUS
ATTILA CAITANO ACCIOLY, Concessionário; Processo nº 59402.002087/2022-93.