DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 47/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides
dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação
do responsável pela área desmatada ou queimada:
.
I N T E R ES S A D O
Nº PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
MUNICÍPIO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA DE EMBARGO
(HA)
.
D ES CO N H EC I D O
02001.023300/2023-87
C H R N LU P J
NOVO ARIPUANÃ-AM
7°
36'
10.935" S
60°
58'
30.685" W
393,198 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.021895/2023-36
7YY6KB0F
APUÍ-AM
7°
12'
1.876" S
59°
53'
31.256" W
102,17 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.020398/2023-11
IQY8STNN
NOVO ARIPUANÃ-AM
7° 43' 41.7" S 61° 5' 21.3"
W
487,572 e 317,335
HA
.
D ES CO N H EC I D O
02005.003111/2023-58
W X GV 4 E 2 N
CAREIRO-AM
3° 25' 56.57" S 59° 43' 5.414"
W
54,137 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025850/2023-31
GA5S28J5
APUÍ-AM
7°
15'
21.481" S
59°
38'
27.964" W
36,397 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.025771/2023-20
6 S FO E W 8 F
APUÍ-AM
6° 49' 4.387" S 59° 25' 23.68"
W
36,397 HA
De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará
quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas
embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual
do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos
horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 50/2023
PROCESSO SEI: 02001.012778/2022-09. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS (IBAMA) e o ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG). OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes,
visando ao incremento das atividades aéreas realizadas pelo IBAMA em todo o território
nacional para o apoio à fiscalização ambiental; emergências e desastres ambientais;
prevenção e combate direto a incêndios florestais; transporte de equipamentos, materiais,
pessoal, ações supletivas e outras atribuições institucionais, por meio da disponibilização
de servidores pilotos de aeronaves de asa rotativa da PCMG para cumprir o Programa de
Treinamento Operacional do IBAMA, habilitando-os a operar as aeronaves de asa rotativa
que integrem a frota do Instituto e, consequentemente, a compor tripulação nessas,
sempre que houver demanda, sem ônus extra para a PCMG. Fundamento Legal: Art. 184
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação correlata. VIGÊNCIA: A contar
de sua assinatura, por prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei
Complementar nº 140/2011. DATA DA ASSINATURA: 28.07.2023. ASSINAM: Pelo Ibama:
JAIR SCHMITT - Diretor de Proteção Ambiental, e pela Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais: LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS - Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 190/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AGROPASTORIL RIO DOS BOIS LTDA
32.607.806/0001-39
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9144267
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
218,83
115,93
914,43
.
12387316
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
131,64
115,93
827,24
.
12387317
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
126,19
115,93
821,79
.
12387318
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
118,31
115,93
813,91
.
12387319
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
106,2
115,93
801,8
.
10252467
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
210,01
115,93
905,61
.
10252468
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
200,86
115,93
896,46
.
10252469
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
191,7
115,93
887,3
.
10252470
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
183,18
115,93
878,78
.
12034251
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
143,87
115,93
839,47
.
12034252
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
140,11
115,93
835,71
.
12034253
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
.
12034254
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
134,77
115,93
870,25
.
10452267
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
174,65
115,93
835,71
.
10452268
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
166,13
115,93
853,21
.
10452269
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
157,61
115,93
845,39
.
10452270
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
149,79
115,93
787,19
.
13991516
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
91,59
115,93
787,19
.
13991517
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
73,73
115,93
769,33
.
13991518
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
54,84
115,93
750,44
.
Data dos Cálculos: 26/07/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 196/2023
Processo nº 02006.002435/2022-88, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
FORTUNATO COMERCIO DE GLP LTDA
05.525.669/0001-10
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13070662
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
131,64
115,93
827,24
.
13070663
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
126,19
115,93
821,79
.
13070664
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
118,31
115,93
813,91
.
13070665
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
106,2
115,93
801,8
.
11125752
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
174,65
115,93
870,25