DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL EM 28 DE JULHO DE 2023
REABERTURA DE PRAZO 9DUUFW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa,
ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas
que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA
14152.033659/2021-56
AI
22.065.405-1
. MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA
14152.033660/2021-81
AI
22.065.406-9
. MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA
14152.033661/2021-25
AI
22.065.407-7
. MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA
14152.033664/2021-69
AI
22.065.410-7
. MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA
14152.033666/2021-58
AI
22.065.412-3
. MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA
14152.033667/2021-01
AI
22.065.413-1
. MARLENE APARECIDA MARTINS SILVA
14152.033668/2021-47
AI
22.065.414-0
. OTT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.026614/2022-14
AI
22.281.671-6
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JULHO DE 2023
CIENCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA L529J9
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação 
do
feito, 
cujo
contato 
encontra-se
disponível 
na
Seção 
"Canais
de 
Atendimento"
do 
site
já 
citado,
ou 
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BANGLA JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
14152.065396/2022-25*
AI
22.320.453-6
. BANGLA JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
14152.065405/2022-88
AI
22.320.462-5
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026040/2023-57*
AI
22.492.655-1
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026054/2023-71
AI
22.492.669-1
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026056/2023-60
AI
22.492.671-3
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026059/2023-01
AI
22.492.674-8
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026070/2023-63
AI
22.492.685-3
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026071/2023-16
AI
22.492.686-1
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026072/2023-52
AI
22.492.687-0
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026073/2023-05
AI
22.492.688-8
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026077/2023-85
AI
22.492.692-6
. DONIZETE CLAUDIO VILHENA
14152.026078/2023-20
AI
22.492.693-4
. MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.063823/2023-11*
AI
22.530.434-1
. MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.063826/2023-55
AI
22.530.437-6
. MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.063831/2023-68
AI
22.530.442-2
. MIX BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.063833/2023-57
AI
22.530.444-9
. R S DE LIMA CONSTRUCOES
14152.100003/2023-18*
AI
22.566.614-6
. R S DE LIMA CONSTRUCOES
14152.100005/2023-15
AI
22.566.616-2
. R S DE LIMA CONSTRUCOES
14152.100007/2023-04
AI
22.566.618-9
. R S DE LIMA CONSTRUCOES
14152.100011/2023-64
AI
22.566.622-7
. R S DE LIMA CONSTRUCOES
14152.100016/2023-97
AI
22.566.627-8
. SUSHI VILA FORMOSA LTDA
14152.070761/2023-02*
AI
22.537.372-6
. SUSHI VILA FORMOSA LTDA
14152.070771/2023-30
AI
22.537.382-3
. SUSHI VILA FORMOSA LTDA
14152.070780/2023-21
AI
22.537.391-2
. SUSHI VILA FORMOSA LTDA
14152.070851/2023-95
AI
22.537.462-5
. WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA
14152.052442/2023-15*
AI
22.519.053-2
. WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA
14152.052497/2023-17
AI
22.519.108-3
. WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA
14152.052533/2023-42
AI
22.519.144-0
. WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA
14152.052548/2023-19
AI
22.519.159-8
. WALTER SANDRO PEREIRA DA SILVA
14152.069079/2023-69
AI
22.535.690-2
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A & D ADEGA E DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.096968/2021-37
1.600,00
. AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46215.093968/2016-22
5.549,36
. AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46215.093966/2016-33
39.478,11
. AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46215.093967/2016-88
10.321,77
. AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46215.093965/2016-99
115.986,90
. AUTO POSTO PATROCINIO DE SALINAS LTDA
46231.001830/2019-50
1.136,58
. COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
14152.105237/2020-17
4.025,33
. COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
14152.105235/2020-10
6.457,79
. COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO
46215.017170/2018-46
681,04
. CONSERVADORA CIDADE DO ACO EIRELI
46232.000241/2019-44
39.825,52
. CONSERVADORA CIDADE DO ACO EIRELI
46232.000242/2019-99
13.603,45
. CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA
46670.000083/2019-63
402,53
. CRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA
46670.000084/2019-16
402,53
. CURSOS TECNOLOGICOS EVOLUCAO LTDA
46334.000906/2019-71
201,27
. DIGI COLOR DE CAMPO GRANDE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA
46215.017145/2018-62
340,52
. DONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI
46232.000306/2019-51
323,49
. HARMONY STONES BRASIL COMERCIO DE MARMORES LTDA
14152.074112/2020-20
15.323,04