DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LUIZ MANOEL XAVIER COSTA
14152.047066/2020-96
21.949.878-4
1.368,61
. SERRARIA BAHIA PINUS LTDA
14152.049531/2020-23
21.952.368-1
9.300,23
. SERRARIA BAHIA PINUS LTDA
14152.049532/2020-78
21.952.369-0
1.174,77
. SERRARIA BAHIA PINUS LTDA
14152.049533/2020-12
21.952.370-3
1.762,15
. SERRARIA BAHIA PINUS LTDA
14152.049535/2020-10
21.952.372-0
1.202,63
. DALILA AMELIA DOS SANTOS DE ALVERNAZ EIRELI
14152.069611/2020-03
21.971.277-8
3.617,94
. DALILA AMELIA DOS SANTOS DE ALVERNAZ EIRELI
14152.069615/2020-83
21.971.281-6
361,79
. DALILA AMELIA DOS SANTOS DE ALVERNAZ EIRELI
14152.069620/2020-96
21.971.286-7
361,79
. DALILA AMELIA DOS SANTOS DE ALVERNAZ EIRELI
14152.069623/2020-20
21.971.289-1
598,78
. UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI
14152.085310/2020-19
21.986.373-3
144,72
. UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI
14152.085311/2020-63
21.986.374-1
72,36
. UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI
14152.085312/2020-16
21.986.375-0
70,81
. R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI
14152.085306/2020-51
21.986.369-5
1.608,92
. R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI
14152.085307/2020-03
21.986.370-9
89,38
. R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI
14152.085308/2020-40
21.986.371-7
178,77
. R&C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI
14152.085309/2020-94
21.986.372-5
382,38
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092942/2020-39
21.994.005-3
1.368,61
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092970/2020-56
21.994.033-9
1.881,33
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092972/2020-45
21.994.035-5
2.716,82
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092973/2020-90
21.994.036-3
723,59
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092975/2020-89
21.994.038-0
77,56
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092976/2020-23
21.994.039-8
578,87
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092977/2020-78
21.994.040-1
342,70
. ELBOR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
14152.092978/2020-12
21.994.041-0
604,63
. MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA
14152.095270/2020-13
21.996.333-9
1.368,61
. MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA
14152.095279/2020-24
21.996.342-8
3.617,94
. MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA
14152.095301/2020-36
21.996.364-9
660,19
. MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA
14152.095304/2020-70
21.996.367-3
289,44
. MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA
14152.095308/2020-58
21.996.371-1
2.035,41
. MEDEIROS & MELO ALAMBRADOS LTDA
14152.095312/2020-16
21.996.375-4
2.713,92
. PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.002063/2021-12
22.034.176-1
1.690,63
JURACY ALVES DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO CNEFSS, DE 28 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. B. JUNIOR COMERCIO E INSTALACAO AR CONDICIONADO
14185.008621/2023-20
ND
20.269.304-0
24.763,89
. ADEMIR FRANCISCO RODRIGUES - METALURGICA
14185.002972/2023-27
ND
20.262.613-0
36.632,86
. AGROPECUARIA BOUTIN LTDA
14152.007356/2023-40
AI
22.473.971-9
6.708,10
. AGROPECUARIA BOUTIN LTDA
14152.007357/2023-94
AI
22.473.972-7
181,30
. AGROPECUARIA BOUTIN LTDA
14185.002093/2023-03
ND
20.261.542-1
575.437,50
. ALBIERO CONSTRUCOES CIVIS LTDA
14185.000827/2023-10
ND
20.260.033-5
74.205,98
. ANDERSON DE MATOS GUERUS
14152.073959/2023-30
AI
22.540.570-9
1.388,05
. ANDERSON DE MATOS GUERUS
14185.010172/2023-80
ND
20.271.041-6
23.604,71
. ATHOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.067813/2023-55
AI
22.534.424-6
2.041,25
. BELLSTECH LTDA
14185.003437/2023-93
ND
20.263.148-6
32.279,53
. BIRIBA S TRANSPORTES LTDA
14185.026351/2022-58
ND
20.253.152-0
25.895,10
. BORGES CONFECCOES LTDA
14152.026124/2023-91
AI
22.492.739-6
1.551,35
. BORGES CONFECCOES LTDA
14152.026125/2023-35
AI
22.492.740-0
4.921,20
. BORGES CONFECCOES LTDA
14152.026126/2023-80
AI
22.492.741-8
6.698,52
. BORGES CONFECCOES LTDA
14152.026127/2023-24
AI
22.492.742-6
164,04
. BORGES CONFECCOES LTDA
14152.026128/2023-79
AI
22.492.743-4
1.148,28
. BORGES CONFECCOES LTDA
14152.026129/2023-13
AI
22.492.744-2
891,40
. BORGES CONFECCOES LTDA
14152.026130/2023-48
AI
22.492.745-1
13,32
. BORGES CONFECCOES LTDA
14185.003690/2023-47
ND
20.263.416-7
66.990,50
. CABRAL & BELINATO PAPELARIA LTDA
14152.067766/2023-40
AI
22.534.377-1
11.740,80
. CABRAL & BELINATO PAPELARIA LTDA
14185.009584/2023-77
ND
20.270.381-9
286.966,85
. CARRILHO & CAVALARI LTDA.
14185.008122/2023-32
ND
20.268.737-6
80.365,47
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VENTURA LTDA
14185.003443/2023-41
ND
20.263.154-1
34.052,24
. DANIEL MARTINS CONSTRUTORA
14185.003386/2023-08
ND
20.263.091-9
40.183,01
. DOREMIX SOM E ILUMINACAO LTDA
14185.030434/2022-41
ND
20.257.835-6
36.281,22
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14152.028573/2023-73
AI
22.495.188-2
5.180,16
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14152.028574/2023-18
AI
22.495.189-1
39,81
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14152.028575/2023-62
AI
22.495.190-4
647,52
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14152.028577/2023-51
AI
22.495.192-1
4.856,40
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14152.028578/2023-04
AI
22.495.193-9
21,84
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14152.028579/2023-41
AI
22.495.194-7
215,84
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14152.028580/2023-75
AI
22.495.195-5
1.720,76
. E DO ROCIO BERTON COSMO - A PAGINA SERVICE
14185.003883/2023-06
ND
20.274.739-5
18.888,34
. ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA
14152.192496/2022-23
AI
22.447.538-0
1.540,98
. ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA
14152.192502/2022-42
AI
22.447.544-4
1.032,53
. ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA
14152.192507/2022-75
AI
22.447.549-5
146,76
. ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA
14152.192514/2022-77
AI
22.447.556-8
146,76
. ELIAS CANTO MENEZES & CIA. LTDA
14185.029392/2022-04
ND
20.256.643-9
53.550,31
. EMS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14185.026864/2022-69
ND
20.253.738-2
42.866,22
. FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINETES PARA BANHEI
14185.004233/2023-70
ND
20.264.075-2
26.870,48
. FLEX CHAIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.006858/2023-76
ND
20.267.220-4
22.674,67
. FRIGOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.028158/2022-51
ND
20.255.188-1
364.398,83
. G. CABRAL PAPELARIA LTDA
14185.009587/2023-19
ND
20.270.384-3
161.267,19
. G. D. MAQUINAS LTDA
14152.104411/2021-87
AI
22.134.336-9
1.066,26
. G. D. MAQUINAS LTDA
14152.104412/2021-21
AI
22.134.337-7
8,83
. G. D. MAQUINAS LTDA
14152.104414/2021-11
AI
22.134.339-3
246,06
. G. D. MAQUINAS LTDA
14185.017811/2021-76
ND
20.204.740-7
9.708,18
. GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
14152.105146/2021-54
AI
22.135.071-3
293,52
. GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
14152.105147/2021-07
AI
22.135.072-1
220,14
. GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
14152.105148/2021-43
AI
22.135.073-0
73,38
. GARCIAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
14152.105149/2021-98
AI
22.135.074-8
127,94

                            

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