DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-082/2023. OBJETO: A área
objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no
trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT
BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ)
- ENTR BR-473 (SARANDI), SNV 471BRS0230, segmento do km 491+990m ao km 492+035m,
lado direito, numa extensão total de 45,00 metros por 1,50 metros de largura, e travessia
no km 492+005m, com extensão de 60 metros (sendo 34 m sobre faixa de rolamento e 26
m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 157,50 m2
(cento e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros ), no município de
Rio Grande/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/07/2023, através do documento SEI nº
15213874. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação
por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.003500/2023-98. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MARCATO REFEICOES, SANDUICHES E HOT DOG
LTDA, inscrita no CNPJ nº. 36.423.501/0001-28. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-083/2023. OBJETO: A área objeto da permissão
de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA
DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULI S S ES
GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR RS-135(B) (PASSO FUNDO), SNV 285BRS0190, travessia no
km 299+328m, com extensão de 7,10 metros, por 5metros de largura), perfazendo uma
área total de 35,50 m2 (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), no
município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de publicidade tipo painel simples.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/07/2022, através do documento SEI nº
15214030. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01
(uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 8.720,80 (oito mil setecentos e vinte reais
e oitenta centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato
no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº
07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.000521/2023-51. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 236/2023
O Pregão Eletrônico nº 0236/2023-10 teve o seu resultado final Adjudicado e
Homologado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul,
tendo o seguinte resultado: Item 1: Empresa vencedora: Dominio Soluções Empresariais
Ltda. CNPJ 18.851.041/0001-57. Valor homologado: R$ 4.941.861,60 (quatro milhões,
novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).
RAFAEL SOARES MOREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 28/07/2023) 393012-39252-2023NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2023 - UASG 393014
Nº
Processo:
50622001214202359.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para prestação de serviços de adequação e reforma de muro da Unidade
Local de Vilhena, com fornecimento de materiais, mão de obra, insumos, ferramentas e
equipamentos necessários.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/07/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria, -
Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/393014-5-00320-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 31/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 10/08/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit
(SIASGnet - 28/07/2023) 393014-39252-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 390070
Número do Contrato: 48/2016.
Nº Processo: 50601.000141/2014-35.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 107/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 79.201.539/0001-69 - CAVALCA CONSTR U CO ES
E MINERACAO LTDA. Objeto: 10º termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-
financeiro, em função do acréscimo dos custos de aquisição de materiais asfálticos ao
contrato nº 26 00048/2016.. Vigência: 27/07/2023 a 29/08/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 120.718.749,72. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 251/2023
A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, torna público aos
interessados na licitação Edital n¨ 0251/2023-24, o Resultado Final de Julgamento das
Propostas e Homologação para CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A,
CNPJ/CPF: 92.779.503/0001-25 da Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na
Rodovia BR-317/AC. Trecho: DIVISA AM/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU, Subtrecho:
FAZENDA TRÊS MENINAS - ENTRADA CONTORNO EPITACIOLÂNDIA, Segmento: km 196,00
ao km 288,63, Melhor lance: R$ 116.999.90. Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do
sítio: www.gov.br/compras.
RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO
Superintendente Regional do DNIT
(SIDEC - 28/07/2023)
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EDITAL Nº 131/BCB/DEPES, DE 28 DE JULHO DE 2023
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Orientação
Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de
novembro de 2016, NOTIFICA Sara Alves Gomes da decisão final proferida no Processo
Administrativo Eletrônico (PE) n° 155425, que determinou o pagamento de dívida, tendo
em vista a ausência ao trabalho após término do afastamento pelo Programa de Pós-
Graduação do Banco Central - PPG.
2. Pelo presente, fica Sara Alves Gomes NOTIFICADA para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação deste, efetuar a quitação do débito atualizado
monetariamente pelo IPCA-15, até julho de 2023, no valor de R$ 415.485,87 (quatrocentos
e quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), ou requerer
seu parcelamento.
3. Informamos, ainda, que, não havendo o pagamento voluntário do valor
integral ou o pedido de parcelamento dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, o
processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Banco Central, para a inscrição do
débito em Dívida Ativa e sujeito a protesto e/ou cobrança judicial, bem como para a sua
inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin),
de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
4. O não recolhimento da importância devida no prazo estipulado implica
acréscimos de: i) juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do
vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
- Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; e (ii) multa de mora de dois
por cento, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta
dias, de igual percentual, até o limite de vinte por cento, incidente sobre o valor
atualizado.
5. Os autos do processo eletrônico n° 155425 encontram-se à disposição de
V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópia. A opção
pelo pagamento integral ou parcelado e eventual pedido de vista do processo eletrônico
devem ser direcionados ao endereço eletrônico bcpessoas@bcb.gov.br, observado que
serão oportunamente enviadas para o e-mail do remetente original as respectivas
instruções.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Pe. 246921. Objetivo: contratação de serviços de Otorrinolaringologia. Radioterapia
Oncoclinicas Recife S.A, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 28.043.406/0001-70. Base Legal: Lei
8.666/93, art. 25, caput. Justificativa: prestação de serviços de consulta e diagnóstico aos
participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação:
Geraldo Frazão de Aquino Júnior, Gerente Administrativo Regional. Data: 28.07.2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 108132. Contrato: Bacen/ADSPA-50626/2023. Objeto: Autorização para acessar
o
Sisbacen.
Contratante:
FAMÍLIA
PAULISTA
COMPANHIA
HIPOTECÁRIA.
CNPJ
53.146.221/0001-39. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 27/07/2023.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da
Lei n° 8.666/93.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 136682. Contrato: Bacen/ADSPA-50574/2023. Objeto: Autorização para acessar
o Sisbacen. Contratante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. CNPJ
58.113.812/0001-23. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 28/07/2023.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da
Lei n° 8.666/93.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
202285 - BGC Liquidez Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ
33.862.244). Assunto: alteração do capital de R$50.230.130,00 para R$75.304.750,00
(Alteração Contratual
de 9.12.2021).
Decisão: Gerente-Técnico
da GTRJA.
Data:
27.7.2023.
235382 - Banco Morgan Stanley S.A. (CNPJ 02.801.938). Assunto: alteração do
capital de R$1.598.334.525,49 para R$1.768.205.572,49 (AGO/E de 28.4.2023). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 27.7.2023.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 40.460, DE 27 DE JULHO DE 2023
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/09/2023.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 28 de julho de 2023, acolherá propostas
das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a
realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos
termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
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