DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICIPIO
G ES T AO _ F N S
PROPOSTA
VALOR (R$)
. AC
120040 RIO BRANCO
ES T A D U A L
181009
400.000,00
. AL
270320 IGREJA NOVA
MUNICIPAL
180824
1.262.610,00
. AL
270830 SAO JOSE DA LAGE
MUNICIPAL
181443
2.554.310,00
. AL
270230 CO R U R I P E
MUNICIPAL
174409
1.000.000,00
. AL
270480 MARIBONDO
MUNICIPAL
175022
250.000,00
. AL
270880 SAO SEBASTIAO
MUNICIPAL
175067
1.500.000,00
. AL
270450 M A R AG O G I
MUNICIPAL
175250
2.000.000,00
. AL
270915 TEOTONIO VILELA
MUNICIPAL
175909
2.819.962,00
. AL
270030 A R A P I R AC A
MUNICIPAL
176339
700.000,00
. AL
270450 M A R AG O G I
MUNICIPAL
184239
632.391,00
. AM 130420 TEFE
MUNICIPAL
174493
600.000,00
. BA
293010 SENHOR DO BONFIM
MUNICIPAL
173647
999.952,00
. BA
293010 SENHOR DO BONFIM
MUNICIPAL
173920
3.995.000,00
. BA
293135 TEIXEIRA DE FREITAS
MUNICIPAL
176568
1.005.000,00
. BA
291050 ENTRE RIOS
MUNICIPAL
177945
1.499.952,00
. BA
291230 IBICUI
MUNICIPAL
177304
500.000,00
. BA
291340 IGAPORA
MUNICIPAL
182323
500.000,00
. BA
293050 SERRINHA
MUNICIPAL
180865
500.000,00
. BA
291855 JUSSARI
MUNICIPAL
181038
429.000,00
. BA
292740 S A LV A D O R
ES T A D U A L
181143
10.099.756,00
. BA
292525 PONTO NOVO
MUNICIPAL
179215
1.000.000,00
. BA
291060 ES P L A N A DA
MUNICIPAL
184393
1.500.000,00
. BA
290320 BA R R E I R A S
MUNICIPAL
183805
8.000.200,00
. CE
231300 S O LO N O P O L E
MUNICIPAL
182840
998.000,00
. CE
230765 M A R AC A N AU
MUNICIPAL
183673
1.000.000,00
. CE
230533 IBICUITINGA
MUNICIPAL
179424
840.000,00
. CE
230550 I G U AT U
MUNICIPAL
179660
3.900.211,00
. CE
230765 M A R AC A N AU
MUNICIPAL
181906
590.000,00
. CE
230440 FO R T A L EZ A
ES T A D O
181911
500.000,00
. CE
230425 CRUZ
MUNICIPAL
178740
500.000,00
. ES
320120 VITORIA
ES T A D U A L
181538
150.000,00
. ES
320070 ATILIO VIVACQUA
MUNICIPAL
181544
80.000,00
. ES
320380 MUQUI
MUNICIPAL
182011
100.000,00
. ES
320020 A L EG R E
MUNICIPAL
182397
100.000,00
. ES
320300 IUNA
MUNICIPAL
182430
150.000,00
. ES
320503 VARGEM ALTA
MUNICIPAL
181166
100.000,00
. GO 520510 C AT A L AO
MUNICIPAL
179812
500.000,00
. GO 521290 M A R Z AG AO
MUNICIPAL
178049
130.000,00
. GO 520753 FA I N A
MUNICIPAL
175556
500.000,00
. GO 521850 QUIRINOPOLIS
MUNICIPAL
173362
490.000,00
. GO 520850 GOIANDIRA
MUNICIPAL
174498
145.000,00
. MA 211100 SAO JOAO BATISTA
MUNICIPAL
174534
629.000,00
. MA 211210 TIMBIRAS
MUNICIPAL
173842
98.000,00
. MA 210830 P E N A LV A
MUNICIPAL
175453
395.000,00
. MA 210990 SANTA INES
MUNICIPAL
174740
4.000.000,00
. MA 210130 BAC U R I
MUNICIPAL
173462
600.000,00
. MA 210193 BERNARDO DO MEARIM
MUNICIPAL
173641
910.000,00
. MA 211170 SAO VICENTE FERRER
MUNICIPAL
173645
310.000,00
. MA 210650 M AT I N H A
MUNICIPAL
173950
349.000,00
. MA 210535 ITAIPAVA DO GRAJAU
MUNICIPAL
173678
1.069.102,00
. MA 211120 SAO JOSE DE RIBAMAR
MUNICIPAL
173755
4.900.000,00
. MA 211000 SANTA LUZIA
MUNICIPAL
183909
3.550.000,00
. MG 316250 SAO JOAO DEL REI
MUNICIPAL
182779
300.000,00
. MG 313120 IPANEMA
MUNICIPAL
175550
1.000.000,00
. MG 313120 IPANEMA
MUNICIPAL
175573
1.000.000,00
. MG 316290 SAO JOAO NEPOMUCENO
MUNICIPAL
175636
371.600,00
. MG 316590 SENADOR MODESTINO GONCALVES
MUNICIPAL
175248
200.000,00
. MG 317120 V ES P A S I A N O
MUNICIPAL
176824
650.000,00
. MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES
MUNICIPAL
177276
500.000,00
. MG 317052 URUCUIA
MUNICIPAL
178073
507.173,00
. MG 312540 FELICIO DOS SANTOS
MUNICIPAL
178384
150.000,00
. MG 311320 C A R A N DA I
MUNICIPAL
178875
100.000,00
. MG 312675 F R A N C I S CO P O L I S
MUNICIPAL
179314
400.000,00
. MG 316870 T I M OT EO
MUNICIPAL
181015
70.000,00
. MG 313670 JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
182232
611.745,00
. MT 510340 C U I A BA
MUNICIPAL
182024
4.000.000,00
. PB
250750 JOAO PESSOA
MUNICIPAL
176402
1.084.000,00
. PB
250500 C U BAT I
MUNICIPAL
174481
140.000,00
. PB
250375 CA JAZEIRINHAS
MUNICIPAL
175002
115.000,00
. PB
251390 SAO BENTO
MUNICIPAL
175083
1.000.000,00
. PB
250430 CATOLE DO ROCHA
MUNICIPAL
173245
800.000,00
. PB
251140 PICUI
MUNICIPAL
174021
345.000,00
. PB
251140 PICUI
MUNICIPAL
174035
260.000,00
. PE
260230 BONITO
MUNICIPAL
173404
1.500.000,00
. PE
261400 SERRITA
MUNICIPAL
178596
2.000.000,00
. PE
260170 BELO JARDIM
MUNICIPAL
181539
100.000,00
. PE
260700 INA JA
MUNICIPAL
181946
1.300.000,00
. PE
260840 JUREMA
MUNICIPAL
181815
820.000,00
. PE
260500 CUPIRA
MUNICIPAL
180866
200.000,00
. PE
260930 M I R A N D I BA
MUNICIPAL
179135
122.132,00
. PE
261160 R EC I F E
ES T A D U A L
180491
490.000,00
. PR
410690 C U R I T I BA
ES T A D U A L
179377
3.000.000,00
. PR
410550 CIANORTE
MUNICIPAL
182743
1.000.000,00
. RJ
330045 BELFORD ROXO
MUNICIPAL
184029
1.500.000,00
. RJ
330430 RIO BONITO
MUNICIPAL
184124
3.500.000,00
. RJ
330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO
MUNICIPAL
179227
1.000.000,00
. RJ
330045 BELFORD ROXO
MUNICIPAL
179561
420.000,00
. RJ
330070 CABO FRIO
MUNICIPAL
181670
300.000,00
. RJ
330045 BELFORD ROXO
MUNICIPAL
181699
490.000,00
. RJ
330040 BARRA MANSA
MUNICIPAL
182023
700.000,00
. RJ
330227 JA P E R I
MUNICIPAL
180249
395.000,00
. RJ
330320 N I LO P O L I S
MUNICIPAL
182388
780.000,00
. RJ
330045 BELFORD ROXO
MUNICIPAL
178129
3.500.000,00
. RJ
330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA
MUNICIPAL
176253
910.000,00
. RJ
330250 M AG E
MUNICIPAL
173596
2.500.000,00
. RJ
330320 N I LO P O L I S
MUNICIPAL
174223
910.000,00
. RJ
330590 TRAJANO DE MORAES
MUNICIPAL
173697
1.000.000,00
. RJ
330300 M I R AC E M A
MUNICIPAL
174414
600.000,00
. RN 240230 C A R AU BA S
MUNICIPAL
174271
212.000,00
. RN 240820 NISIA FLORESTA
MUNICIPAL
174314
130.000,00
. RN 240490 I T AU
MUNICIPAL
173234
358.000,00
. RN 240325 PARNAMIRIM
MUNICIPAL
182635
1.073.346,00
. RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE
MUNICIPAL
180664
780.000,00
. RO 110020 PORTO VELHO
MUNICIPAL
182577
2.650.000,00
. RO 110020 PORTO VELHO
ES T A D U A L
182586
1.606.389,00
. RS
431140 LA JEADO
MUNICIPAL
182575
200.000,00
. RS
431440 P E LOT A S
MUNICIPAL
181970
250.000,00
. RS
431490 PORTO ALEGRE
MUNICIPAL
180633
100.000,00
. RS
430790 FA R R O U P I L H A
MUNICIPAL
180079
100.000,00
. RS
430460 C A N OA S
MUNICIPAL
179827
170.000,00
. RS
431680 SANTA CRUZ DO SUL
MUNICIPAL
173066
300.000,00
. RS
431320 NOVA PETROPOLIS
MUNICIPAL
173802
200.000,00
. RS
431490 PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
177784
250.000,00
. RS
430460 C A N OA S
MUNICIPAL
178792
300.000,00
. RS
431710 SANT'ANA DO LIVRAMENTO
MUNICIPAL
179133
100.000,00
. SC
420240 B LU M E N AU
MUNICIPAL
180555
500.000,00
. SC
421875 TUNAPOLIS
ES T A D U A L
179159
120.000,00
. SC
420900 J OAC A BA
ES T A D U A L
179426
300.000,00
. SC
420100 ANITA GARIBALDI
MUNICIPAL
181436
280.000,00
. SE
280210 ES T A N C I A
MUNICIPAL
182377
400.000,00
. SE
280760 U M BAU BA
MUNICIPAL
179939
200.000,00
. SE
280760 U M BAU BA
MUNICIPAL
179956
200.000,00
. SE
280067 BOQUIM
MUNICIPAL
178954
332.531,00
. SE
280360 LARANJEIRAS
MUNICIPAL
179098
420.000,00
. SE
280550 POCO VERDE
MUNICIPAL
179112
350.000,00
. SE
280300 I T A BA I A N I N H A
MUNICIPAL
178225
970.000,00
. SE
280560 PORTO DA FOLHA
MUNICIPAL
178322
700.000,00
. SP
350760 BRAGANCA PAULISTA
MUNICIPAL
177341
360.000,00
. SP
355620 VALINHOS
MUNICIPAL
178772
190.000,00
. SP
353710 PEDREIRA
MUNICIPAL
176427
360.000,00
. SP
355300 T AG U A I
MUNICIPAL
174437
260.000,00
. SP
352240 ITAPEVA
MUNICIPAL
174581
500.000,00
. SP
355160 SERRA NEGRA
MUNICIPAL
174647
500.000,00
. SP
355500 TUPA
MUNICIPAL
180965
200.000,00
. SP
351640 FRANCO DA ROCHA
MUNICIPAL
180760
780.000,00
. SP
354140 SAO PAULO
ES T A D U A L
181435
100.000,00
. SP
352090 I P AU S S U
MUNICIPAL
182525
500.000,00
. SP
352590 JUNDIAI
MUNICIPAL
182349
500.000,00
. SP
352590 JUNDIAI
MUNICIPAL
182349
500.000,00
. SP
352310 I T AQ U AQ U EC E T U BA
MUNICIPAL
182142
150.000,00
. SP
354220 SAO PAULO
ES T A D U A L
181437
100.000,00
. SP
351000 CANDIDO MOTA
MUNICIPAL
181629
200.000,00
. SP
354340 RIBEIRAO PRETO
MUNICIPAL
181843
500.000,00
. SP
354340 RIBEIRAO PRETO
MUNICIPAL
181843
500.000,00
. RS
432050 S E R T AO
MUNICIPAL
181891
120.000,00
. SP
351610 F LO R I N I A
MUNICIPAL
182837
100.000,00
. SP
354890 SAO CARLOS
MUNICIPAL
183013
150.000,00
. SP
355030 SAO PAULO
ES T A D U A L
183175
420.000,00
. SP
351565 F E R N AO
MUNICIPAL
183689
100.000,00
. T OT A L
134.615.362,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes
à Assistência financeira emergencial para custeio da
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº
2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica -
PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui
procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a
Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução
de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual
de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-
Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a
receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da
ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações
classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito
suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos
Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por
meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
.
Nº PROPOSTA
UF
MUNICÍPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL
.
12306877000194.2023.39482
AL
ANADIA
270020
eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
11197813000130.2023.50388
AL
IGREJA NOVA
270320
eMulti Ampliada
R$ 252.000,00
.
12342368000117.2023.41784
AL
JACARE DOS HOMENS
270340
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00

                            

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