DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses,
cumulada com a multa de R$8,40 (oito reais e quarenta centavos), sendo esta já
quitada espontaneamente, extinguindo a sua exigência, ao arrematante PHILIPE GOMES
DOS SANTOS, CPF nº 229.130.468-27, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e
11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e a decisão de fls. 53 a 54 do processo nº 11128.720866/2023-15.
Art.
2º Este
Aviso de
Penalidade entra
em
vigor na
data de
sua
publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: DRF/ATA nº 6/2021.
Nº Processo: 10820.728046/2020-49.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
06.182.957/0001-82 - SPEEDY REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por 12 (doze) meses, de 01/10/2023 a 01/10/2024. Vigência: 01/10/2023 a
01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.523,72. Data de Assinatura:
13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170147
Nº Processo: 10805.721240/2023-34.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE.
Contratado: 27.784.207/0001-50 - STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TERMICOS E
TRANSPORTES LTDA. Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva,
abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos, materiais
de reposição imediata e fornecimento de peças e componentes genuínos, para os
elevadores instalados na delegacia da receita federal do brasil em osasco (drf/osa) e
na agência jurisdicionada em cotia (arf/cot)..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 30/04/2025. Valor Total: R$ 48.000,00.
Data de Assinatura: 17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita
Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO no uso de suas
atribuições, e em vista do que consta nos autos do processo n.º 19841-720.006/2021-66,
resolve:
Aplicar 
à 
empresa 
Flacipel 
Remoções 
de 
Lixo 
EIRELI-EPP, 
CNPJ
20.839.293/0001-02, responsável
pela prestação
de serviços
de coleta,
transporte
tratamento e destinação final de resíduos não recicláveis classe II, a sanção administrativa
de rescisão unilateral do contrato 05/2021, conforme item 15.7 do Termo de Referência,
bem como Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, conforme o art. 7º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de dois anos e o
descredenciamento do Sicaf.
Tal fato foi objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o item 6.6
da IN MARE n.º 05/95.
ERASMO DE SOUZA DIAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720212/2023-71.
Inexigibilidade Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A
R F.
Contratado: 82.662.958/0001-02 - FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUME N AU
- FURB. Objeto: Contratação de serviços educacionais de curso Stricto Sensu de
Mestrado Acadêmico em Contabilidade e de Doutorado Acadêmico em Contabilidade e
Administração (dupla titulação), que serão prestados nas condições estabelecidas no
Projeto Básico.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2027. Valor Total: R$ 330.544,60.
Data de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 23/2021.
Nº Processo: 10905.720124/2021-16.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 10.398.338/0001-05 - TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/08/2023
até 31/07/2024.. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.520.705,71. Data de Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 10905.720107/2019-56.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: 1º altera-se de r$ 291.903,07
para r$ 343.403,19 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e três reais e dezenove
centavos) o valor mensal estimado da contratação, implicando em um reajuste global de
17,64%, referente a variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo —
ipca/ibge no período de 17/05/2021 a 17/05/2023, perfazendo um valor global estimado
de r$ 4.120.838,24 (quatro milhões,
cento e vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) para 12 meses,
conforme análise de reajuste constante às folhas 1532 a 1539 e planilhas de cálculos (fls.
1524-1525; 1527), com
efeitos financeiros a partir de maio de 2022.. Vigência: 10/06/2021 a 10/06/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 4.120.838,24. Data de Assinatura: 28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 2/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 2/2023, que entre si celebram o Município de
Ipiranga - PR, CNPJ: 76.175.934.0001-26 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Ponta Grossa - PR, CNPJ: 00.394.460/0135-53.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 25 de julho de 2028.
4. DATA DE ASSINATURA: 25 de julho de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Douglas Davi Cruz, CPF:
045.639.579-25, representando o Município de Ipiranga - PR e Demetrius de Moura Soares,
CPF: 018.459.667-08, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Ponta Grossa - PR.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
A Comissão Especial de Licitação da SRRF10 torna público o resultado do
julgamento da fase de habilitação da Concorrência SRRF10 nº 01/2023: a licitante Multilog
Brasil S.A, CNPJ nº 60.526.977/0001-79, foi declarada habilitada no certame. Assim sendo,
fica aberto o prazo recursal de que trata o art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a partir
da data desta publicação. Os autos encontram-se com vistas aos interessados mediante
solicitação pelo e-mail licitacoessrrf10.rs@rfb.gov.br.
ALINE PEREIRA DENARDIN MARIOTTI
Presidente da Comissão
(SIDEC - 31/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 170178
Nº Processo: 11020.727189/2023-64.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL.
Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de
apoio administrativo, compreendendo os cargos de telefonista, técnico em secretariado e
auxiliar de escritório, com dedicação exclusiva de mão de obra, para a drf caxias do sul.
Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 418.518,00. Data
de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 11020.725279/2022-30.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
06.301.854/0001-94 - ECM GESTAO DOCUMENTAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por 12 (doze) meses, de 08/08/2023 a 07/08/2024. Vigência: 08/08/2023 a
07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.907,60. Data de Assinatura:
25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
910081/21
M ES P
PM Araucária/PR
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:24/07/2023
.
908610/20
MIDR
PM Bacuri/MA
Altera vigência: 31/08/2023
Ex-Officio:31/07/2023
.
922749/21
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORUNGABA/SP
Altera contrap: R$ 314.270,28
T Aditivo:31/07/2023
.
899661/20
M C I DA D ES
PM PRIMEIRO DE MAIO/PR
Altera contrap: R$ 326.189,10
T Aditivo:31/07/2023
.
0363453-40/11
MINC
PM Londrina/PR
Altera vigência: 30/09/2023
Ex-Officio:31/07/2023
.
913249/21
MAP
PM Itueta/MG
Altera contrap: R$ 189.496,14
T Aditivo:31/07/2023
.
902240/20
MTUR
PM Espinosa/MG
Altera vigência: 30/03/2025
Ex-Officio:28/07/2023
.
873622/18
M ES P
PM Flores de Goiás/GO
Altera contrapartida: R$ 33.263.97
T Aditivo:28/07/2023
.
899271/20
MTUR
PM Nova Guataporanga/SP
Altera vigência: 05/04/2024
T Aditivo:28/07/2023
.
862366/17
M C I DA D ES
PM Cuiabá/MT
Altera vigência: 31/08/2023
T Aditivo:31/07/2023
.
1073614-63/20
MIDR
PM Monte Alegre/RN
Altera vigência: 28/02/2024
T Aditivo:31/07/2023

                            

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