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DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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104
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Registro de Preços nº 08/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/2023, Edição:140, Seção: 3, Página 170. Onde se lê: Data da Vigência:
17/7/2023 a 10/7/2024, Leia-se: Data da Vigência: 17/7/2023 a 17/7/2024
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o
interessado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
.
I N T E R ES S A D O
AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS
P R O C ES S O
. Autor Desconhecido
TERMO DE APREENSÃO JZJ0SDO / TERMO DE DESTRUIÇÃO 9OVGPK53
02122.000763/2022-13
Neste ato, informa?se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro
para
acesso
pode
ser
realizado
por 
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Luis Carlos Gatinho, CPF: desconhecido, para manifestar-se no
prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02122.000040/2017-57, relativo ao Auto de Infração de nº 023924-B, sob pena de
preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Antônio Vieira Carneiro, CPF: ***.298.373-**, do julgamento em
1ª Instância constante no processo administrativo nº 02177.000004/2016-77, que anulou o
Auto de Infração de nº 023924-B.
Conforme
disposto 
no
art.
100
da 
Instrução
Normativa
Conjunta
MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, informa-se da possibilidade de restabelecimento do auto
de infração em decisão de segunda instância, caso eventualmente acolhidos os argumentos
do agente autuante ou da unidade administrativa responsável pela ação de fiscalização.
Informa-se que é facultada a apresentação de recurso à instância superior no
prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da presente notificação, nos termos do
art. 127 do Decreto Federal n° 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. José Maria Romão de Melo, CPF: ***.569.222-** para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02122.000238/2021-17, relativo ao Auto de Infração de nº D32M89GL,
sob pena de preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Notificar o Sr. Expedito Simplicio de Souza Filho, CPF: ***.787.543-**, sobre
ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02646.000018/2016-17,
referente ao Auto de Infração no 023735-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da
manutenção, a partir da Declaração de Prescrição 57 (19/04/2023), das medidas
cautelares que são: embargo e recuperação de área degradada.
Fica o interessado intimado para
recuperar a área degradada, cuja
responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de
Recuperação de Área Degradada - PRAD que contemple a demolição supramencionada, no
prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada.
O interessado poderá desonerar-se da obrigação de apresentar o PRAD caso
comprove uma das seguintes condições: laudo técnico firmado por profissional habilitado
atestando a recuperação da área degradada, sujeito à homologação por esta Autarquia
Federal; decisão judicial extinguindo a punibilidade com fundamento nos arts. 27 ou 28,
da Lei nº 9.605, de 1998, que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; decisão
judicial em Ação Civil Pública que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; ou,
cópia de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público, fixando a
recomposição do dano ambiental.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Notificar o Sr. José Leandro da Silva, CPF: ***.027.003-**, sobre ocorrência
de prescrição no procedimento administrativo no 02646.000036/2014-37, referente ao
Auto de Infração no 025284-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a
partir da Declaração de Prescrição 56 (19/04/2023), da medida cautelar de apreensão
constante no Auto de Infração no 025284-A .
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do
seguinte 
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500000979202314. Objeto: Prestação de serviços de Telefonia
Fixa Comutada - STFC, na modalidade de tarifação reversa, para operacionalização dos
números 167 e 0800-727-0167, por 30 meses, prorrogáveis por até 10 anos, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7.
Edital: 01/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j Sala 109, Asa Norte
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00014-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 01/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
- Glcc/sga-aneel
(SIASGnet - 31/07/2023) 323028-32210-2023NE999999
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO
Contrato de Concessão nº 091/2002-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionária: Companhia Brasileira de Alumínio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
61.409.892/0001-73. Processo nº: 48500.001284/2002-91. Objeto: Adequar o Contrato de
Concessão de Geração nº 091/2002-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de
vigência da outorga de concessão da UHE Salto do Rio Verdinho, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022 e da Resolução Homologatória nº 2.919, de
3 de agosto de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral.
Pela Companhia Brasileira de Alumínio: Luciano Francisco Alves, Diretor Presidente, e
Daniel Marrocos Camposilvan, Diretor Energia. Data da Assinatura: Brasília, 31 de julho de
2023.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
Contrato de Concessão nº 303/1998-ANEEL-AHE PIRAJÚ
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionária: Companhia Brasileira de Alumínio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
61.409.892/0001-73. Processo nº: 48100.001552/1997-30. Objeto: Adequar o Contrato de
Concessão de Geração 303/1998-ANEEL-AHE PIRAJÚ, de modo a formalizar a extensão do

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