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DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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117
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente total ou parcialmente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As
multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do link
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da
Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso, que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade,
CEP 76.803-842, Porto Velho/RO, sendo facultada a remessa via postal, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
46758.001262/2019-58
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
46758.001263/2019-01
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
46758.001264/2019-47
. C. M. I. REGINA PACIS LTDA
14.659.791/0001-70
46758.001265/2019-91
. CANDEIAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
10.840.736/0001-21
46758.001495/2019-51
. CANDEIAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
10.840.736/0001-21
46758.001496/2019-03
. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO EIRELI
02.349.554/0001-24
46758.001367/2019-15
. C C M DE CARVALHO COSTA EIRELI
12.498.941/0001-86
46758.000906/2019-91
. COMERCIO E SERVIÇO FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIR
24.635.460/0001-54
46758.001053/2019-12
. COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA
27.126.072/0001-36
46758.001489/2019-01
. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTA FE EIRELI
20.384.365/0001-74
46758.001335/2019-10
. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTA FE EIRELI
20.384.365/0001-74
46758.001336/2019-56
. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTA FE EIRELI
20.384.365/0001-74
46758.001337/2019-09
. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTA FE EIRELI
20.384.365/0001-74
46758.001338/2019-45
. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTA FE EIRELI
20.384.365/0001-74
46758.001339/2019-90
. CAVALCANTE & ALEXANDRE LTDA
06.158.101/0001-71
46758.000578/2019-22
. CAVALCANTE & ALEXANDRE LTDA
06.158.101/0001-71
46758.000579/2019-77
. CAVALCANTE & ALEXANDRE LTDA
06.158.101/0001-71
46758.000580/2019-00
. CAVALCANTE & ALEXANDRE LTDA
06.158.101/0001-71
46758.000581/2019-46
. CHURRASCARIA ARAGUAIA LTDA
13.655.705/0001-99
46758.000968/2019-01
. CHURRASCARIA ARAGUAIA LTDA
13.655.705/0001-99
46758.000969/2019-47
. CONSTRUSERVICE EIRELI ME
01.072.062/0001-71
46758.000895/2019-49
. DENIS DE OLIVEIRA MUNIZ
148.195.248-01
46758.000851/2019-19
. DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA
LT DA
22.882.054/0001-60
46758.000033/2019-16
. DOUGLAS HENRIQUE VENTAL DOS SANTOS
30.508.219/0001-67
46758.001051/2019-15
. DOMINGOS & MACHADO LTDA
11.827.095/0001-38
46758.000938/2019-96
. DOMINGOS & MACHADO LTDA
11.827.095/0001-38
46758.000939/2019-31
. D. SAVIO MONTEIRO DA SILVA EIRELI
32.697.457/0001-93
46758.001860/2019-27
. D. SAVIO MONTEIRO DA SILVA EIRELI
32.697.457/0001-93
46758.001935/2019-70
. DULCE BELO DE ARAUJO
28.235.669/0001-81
46758.001602/2019-41
. E. M. DE OLIVEIRA EIRELI
28.661.660/0001-32
46758.000933/2019-63
. E. BISPO DE SOUZA EIRELI
17.894.532/0001-12
46758.000288/2019-89
. E. BISPO DE SOUZA EIRELI
17.894.532/0001-12
46758.000289/2019-23
. E. BISPO DE SOUZA EIRELI
17.894.532/0001-12
46758.000290/2019-58
. EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
05.784.565/0001-20
46758.000918/2019-15
. FTP CIDADE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
13.736.705/0001-13
46758.001465/2019-44
. FTP CIDADE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
13.736.705/0001-13
46758.001466/2019-99
. FTP CIDADE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
13.736.705/0001-13
46758.001467/2019-33
. FTP CIDADE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
13.736.705/0001-13
46758.001468/2019-88
. FRIGOSERVE CACOAL LTDA
03.873.602/0001-41
46758.001075/2019-74
. FRIGOSERVE CACOAL LTDA
03.873.602/0001-41
46758.001076/2019-19
. FRIGOSERVE CACOAL LTDA
03.873.602/0001-41
46758.001077/2019-63
. FRIGOSERVE CACOAL LTDA
03.873.602/0001-41
46758.001078/2019-16
. FERNANDES & TAVARES COMERCIO LTDA - ME
22.581.323/0001-59
46758.000545/2019-82
. FERNANDES & TAVARES COMERCIO LTDA - ME
22.581.323/0001-59
46758.000568/2019-97
. FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA
08.895.954/0001-11
46758.002056/2019-65
. FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA
08.895.954/0001-11
46758.002057/2019-18
. FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA
08.895.954/0001-11
46758.002058/2019-54
. FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA
08.895.954/0001-11
46758.002059/2019-07
. FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA
08.895.954/0001-11
46758.002060/2019-23
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000176/2019-11
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000177/2019-58
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000179/2019-47
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000180/2019-71
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000181/2019-16
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000182/2019-61
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000184/2019-50
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000185/2019-02
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000186/2019-49
. GENEZIO GARCIA PEREIRA
111.558.501-06
46466.000187/2019-93
. GSM CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E REFORMAS EIRELI
26.707.633/0001-28
46758.001893/2019-77
. GLAYCE KELLE DE OLIVEIRA FAGUNDES CALADO
27.905.908/0001-09
46758.000902/2019-11
. GODOY & GODOY COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA
19.282.269/0001-36
46758.000824/2019-46
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
Auditor Fiscal do Trabalho

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