DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023080100119
119
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA PRESI Nº 119, DE 31 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0009416-
39.2023.4.06.8000, resolve:
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos
termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor
CACILDO JORGE FIALHO DOS SANTOS JUNIOR, Analista Judiciário/Área Judiciária, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção
Judiciária de Ituiutaba, para exercer cargo em comissão.
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito ao servidor, nos termos do art. 18
da Lei 8.112/90, c/c Portaria Presi TRF6 57/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 120, DE 31 DE JULHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0011072-
28.2023.4.06.8001, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Subseção Judiciária de Ipatinga, nos termos do art.
93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor VANDERLEI LUDWIG,
Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro
Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para exercer cargo em
comissão, a contar de 01/08/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
PORTARIA Nº 164/PRESI/GAPRES, DE 20 DE JULHO DE 2023
O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as
disposições contidas no Art. 19, XLIX, L, e LVII, do Regimento Interno e,
TENDO EM VISTA o interesse da Administração em retomar a força de trabalho
do quadro funcional deste Regional;
TENDO EM VISTA o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na
Resolução CNJ n. 146/2012;
TENDO
EM
VISTA a
decisão
proferida
no
processo SEI
n.
0012328-
83.2023.6.26.8000 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; e
TENDO EM VISTA, ainda, o que consta do procedimento n. 0000186-
11.2021.6.01.8001, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária,
criado pela Lei n. 10.842/2004, ocupado pelo servidor Fábio Henrique Soares Castro, CPF n.
486.304.382-15, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em
reciprocidade com o cargo vago de igual denominação, criado pela Lei n. 10.842/2004, do
quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, cuja vacância
decorreu de posse em outro cargo inacumulável da servidora Lorena Abreu Vitor, CPF n.
407.515.378-96, concretizada pela Portaria TRE-SP n. 103, de 12 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Edição n. 72, Seção 2, página 82, de 14 de abril de
2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. FRANCISCO DJALMA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 284/TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 24 DE JULHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações
constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0012311-23.2022.6.02.8009,
resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras
contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de
Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pela servidora JANIERE PORTELA LEITE
PAES, CPF nº 008.632.004-19, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado
pela Lei nº 11.202 de 29/11/2005, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia, recebendo por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo de
Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pela servidora GABRIELA HOLANDA DE
AQUINO CARVALHO, CPF nº 077.153.004-89, criado pela Lei nº 11.202 de 29/11/2005,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Art. 2º Não haverá a concessão de período de trânsito, tendo em vista a
servidora redistribuída para este Tribunal, já se encontrar em exercício na localidade de
destino da redistribuição, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.
Art. 3º Fica mantida a lotação da servidora redistribuída, GABRIELA HOLANDA
DE AQUINO CARVALHO, na Seção de Registros Funcionais deste Tribunal.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PORTARIA TRE-AM N° 703, DE 21 DE JULHO DE 2023
O
PRESIDENTE 
DO
TRIBUNAL 
REGIONAL
ELEITORAL 
DO
AMAZONAS,
considerando o disposto no Processo Eletrônico SEI nº 0005525-40.2023.6.04.0000,
resolve:
Art. 1º Fica redistribuído, com fulcro no art. 37, da Lei 8.112, de 11.12.1990 c/c
Resolução TSE nº 23.701, de 31/5/2022, o cargo nº 18, de Técnico Judiciário - área
administrativa, do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, criado
pela Lei nº 10.842, de 20/2/2004, ocupado pela servidora ADRIANA HELLEN RIBEIRO DE
SOUZA BATISTA, CPF nº 548.532.063-53, para o quadro permanente do Tribunal Regional
Eleitoral do Ceará, recebendo, em reciprocidade, um cargo vago do TRE/CE de Técnico
Judiciário - área administrativa, criado pela Lei nº 7.645, de 18/12/1987, decorrente da
aposentadoria do servidor Vicente José de Aragão Rodrigues, CPF nº 162.601.713-15,
declarado por meio do Ato TRE/CE nº 7/2023, publicado no DOU nº 78, de 25/4/2023,
seção 2, página 74.
Des. JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 679, DE 24 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na
Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº
23.701/2022 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no
Processo SEI nº 0023465-75.2022.6.05.8002, resolve:
Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Técnico Judiciário -
Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202, de
29/11/2005, ocupado pela servidora Gabriela Holanda de Aquino Carvalho, CPF nº
077.153.004-89, com cargo de idêntica natureza do quadro de pessoal do Tribunal Regional
Eleitoral de Alagoas, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, ocupado pela servidora
Janiere Portela Leite Paes, CPF nº 008.632.004-19, a ser alocado na 2ª Zona Eleitoral, com
sede na Comarca de Salvador.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 705, DE 31 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº
1/2017, e tendo em vista o constante do processo SEI n.º 0001658-05.2022.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora LUCIANA MARIA FREITAS FONSECA, do
Cargo em Comissão de Secretária de Gestão de Pessoas - CJ-3.
Art. 2º Nomear GLÓRIA CRISTINA SANTANA TOURINHO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, NI, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
o Cargo em Comissão de Secretária de Gestão de Pessoas - CJ-3.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 706, DE 31 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora GLÓRIA CRISTINA SANTANA TOURINHO da função
comissionada de Chefe da Seção de Comissionamento e Frequência - (FC-6) - SECO F.
Art. 2º Dispensar a servidora LILIANE GOMES DE SOUZA MAIA da função
comissionada de Assistente IV - (FC-4) da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial -
A S CO M .
Art. 3º Dispensar a servidora JULIANA OURO PRETO MACIEL da função
comissionada de Chefe da Seção de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento
Organizacional - (FC-6) - SEREDE.
Art. 4º Dispensar, a pedido, a servidora SAYONARA ASSUNÇÃO GRILLO da
função comissionada de Oficial de Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas - (FC-5) -
GAB-SGP.
Art. 5º Designar a servidora LILIANE GOMES DE SOUZA MAIA, Técnico
Judiciário-Área Administrativa, NI, Classe C, Padrão 13, para exercer a função comissionada
de Chefe da Seção de Comissionamento e Frequência - (FC-6) - SECOF.
Art. 6º Designar a servidora MANOELA FARHÁ MASCARENHAS MORAES, Técnico
Judiciário-Área Administrativa, NI, Classe C, Padrão 13, para exercer a função comissionada
de Chefe da Seção de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento Organizacional - (FC-6) -
SEREDE.
Art. 7º Designar a servidora PATRÍCIA PIMENTEL BRESSY, Técnico Judiciário-Área
Administrativa, NI, Classe C, Padrão 13, para exercer a função comissionada de Oficial de
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas - (FC-5) - GAB-SGP.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 709, DE 31 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora CARLA SARAIVA JUCÁ da função comissionada de
Assistente I - (FC-1) da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 2º Designar a servidora CARLA SARAIVA JUCÁ, Técnico Judiciário-Área
Administrativa, NI, Classe C, Padrão 13, para exercer a função comissionada de Assistente
IV - (FC-4) da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial - ASCOM.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ATO Nº 16, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão
proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2023.0.000006813-3, publicada no
Diário da Justiça Eletrônico nº 109, de 31 de maio de 2023, páginas 8 a 13, com
fundamento no art. 215, caput, da Lei nº 8.112/1990, no art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103/2019, nos arts. 16, I, 74, I, e 77, §§ 2º, II e V, e 2º-B, da Lei nº 8.213/1991 e no
art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, resolve conceder, com efeitos financeiros a partir
de 03/04/2023, data do óbito do instituidor:
1. Pensão civil vitalícia a FRANCIMEIRE PINTO RODRIGUES SCHRAMM, CPF nº
***.764.***-**, brasileira, viúva de Jorge Helder Schramm, servidor que faleceu em
atividade, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, e
2. Pensão civil temporária a LETÍCIA RODRIGUES SCHRAMM, brasileira, solteira,
CPF nº ***.671.***-**, filha do ex-servidor Jorge Helder Schramm, a qual perceberá o
benefício pensional até completar vinte e um anos de idade.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
ATO Nº 18, DE 27 DE JULHO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da
decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2023.0.000009688-9,
publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 173, de 27 de julho de 2023, páginas 3 a 7,
resolve:
Aposentar MARIA MARYANE LIMA PARENTE, matrícula TRE-CE nº 12500, CPF nº
***.672.***-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei nº 6.082/1974,
Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
Classe C, Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
A interessada perceberá proventos compostos pelo benefício de aposentadoria
equivalente a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, limitado
ao teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, §§ 2º, II, e 3º, II, e art. 26, caput,
§§ 1º, 3º, I, e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 3º, II, da
Lei nº 12.618/2012), e pelo benefício especial (art. 3º, §§ 1º, 2º, I, e 6º, III, da Lei nº
12.618/2012), com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 689, DE 28 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional
de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de
pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 da Resolução TSE n.º 23.701/2022,
bem como no art. 1º, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de
2023,
CONSIDERANDO, por fim, a decisão da Presidência e a documentação constante
do Processo SEI n.º 2022.0.000013191-2, resolve,

                            

Fechar