DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080100060
60
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.3.7 Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes
responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha
e respectivas entradas de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao
barramento da subestação seccionadora, bem como os equipamentos necessários para
modificações nas entradas de linha existentes que permanecerem de uso exclusivo, cuja
instalação será de responsabilidade do novo ACESSANTE.
5.4 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão inferior a 230 kV não
serão transferidas
à TRANSMISSORA, ainda
que se
tornem de uso
comum, e
permanecerão sob responsabilidade compartilhada dos ACESSANTES.
5.4.1 Cada novo ACESSANTE da REDE BÁSICA que se conectar às instalações
deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA e CUST com o ONS.
5.4.2 As perdas nas instalações serão atribuídas aos ACESSANTES na proporção
de seus consumos.
5.4.3 Os custos de operação e manutenção serão rateados pelos ACESSANTES
considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu
CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período
de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria
de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do
estudo.
5.5 Os transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a
230 kV e tensão secundária inferior a 230 kV, e os que forem implantados futuramente
em paralelo, bem como as respectivas conexões, que tenham sido transferidos à
TRANSMISSORA e classificados como integrantes da REDE BÁSICA serão remunerados por
meio de CCT e rateados pelos ACESSANTES considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu
CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período
de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria
de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do
estudo.
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para
Conexão de TRANSMISSORA
5.6 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE em tensão igual
ou superior a 230 kV poderão ser utilizadas por TRANSMISSORA licitada, conforme
planejamento da expansão do sistema de transmissão, sendo que as que se tornarem de
uso comum deverão ser transferidas à TRANSMISSORA licitada, classificadas como
integrantes da REDE BÁSICA e registradas no ativo imobilizado da cessionária, tendo como
contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica
(Obrigações Especiais).
5.6.1 Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos
circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos
ACESSANTES, todos os circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob
responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel serão consideradas
instalações de uso comum e deverão ser transferidas para TRANSMISSORA vencedora da
licitação.
5.6.2 Quando o acesso de DISTRIBUIDORA à REDE BÁSICA ocorrer por meio de
seccionamento de linha de transmissão de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior
ou de conexão em subestação de uso exclusivo em que ocorra licitação das instalações
para conexão, as instalações que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas sem
ônus à TRANSMISSORA vencedora da licitação.
5.6.3 O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser
formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação das instalações
objeto do
Edital de
Licitação e
deverá dispor,
entre outros
aspectos, sobre
a
responsabilidade
do
ACESSANTE
existente pela
transferência
de
sobressalentes,
ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo o treinamento
correspondente.
5.6.4 Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada
em operação das instalações licitadas, os CCT e/ou CCD e os CUST e/ou CUSD à alteração
das conexões para terem efeitos a partir da data de entrada em operação dessas
instalações e da data da celebração do instrumento contratual de transferência,
prevalecendo a data que ocorrer por último.
5.6.5 A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e
Manutenção - O&M - e para verificação da conformidade das especificações e dos
projetos das instalações que se tornarem de responsabilidade da TRANSMISSORA licitada
deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão, sendo percebida após a data de
entrada em operação das instalações objeto do Edital de Licitação e após a data da
celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer
por último.
5.6.6 A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e
Manutenção - O&M - e para verificação da conformidade das especificações e dos
projetos das instalações que se tornarem de responsabilidade de TRANSMISSORA que for
licitada para acesso de DISTRIBUIDORA deverá compor a RAP ofertada no Leilão de
Transmissão.
5.6.7 As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA
ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e
acréscimos de pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo
de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, deverão ser
implantadas pela TRANSMISSORA licitada e remuneradas pela RAP ofertada no Leilão de
Transmissão.
5.6.8 Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes
responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha
e respectivas entradas de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao
barramento da subestação seccionadora, bem como equipamentos necessários para
modificações nas entradas de linha existentes que permanecerem de uso exclusivo, cuja
instalação será de responsabilidade da TRANSMISSORA licitada.
Do Ressarcimento das Instalações Transferidas
5.7 As instalações de uso comum a serem transferidas à TRANSMISSORA serão
ressarcidas pelo novo ACESSANTE, ou pela TRANSMISSORA licitada, a quem promoveu, às
suas custas, a construção de tais instalações, por meio de instrumento contratual
específico.
5.7.1 O instrumento contratual deverá ser formalizado antes da entrada em
operação do novo ACESSANTE, ou da entrada em operação das instalações licitadas, e da
data de transferência das instalações de uso comum à TRANSMISSORA.
5.7.2 O valor do ressarcimento será calculado da forma apresentada na Eq. 9.
1_MME_1_010
6 DESCONEXÃO E DESATIVAÇÃO
6.1 O CCT deverá dispor que a desconexão antes do término do prazo
contratual determinará a quitação, pelo ACESSANTE, de todas as obrigações previstas no
contrato, 
inclusive 
o 
ressarcimento 
relativos 
à 
conexão, 
descontada 
a
depreciação/amortização
contábil, 
bem
como 
dos
respectivos 
custos
de
desmobilização/desativação.
6.2 O acessante pode requerer
a desconexão permanente de seus
equipamentos conectados às instalações sob responsabilidade de transmissora, solicitando
ao ONS e ao agente de transmissão acessado a desativação da conexão.
6.2.1 Caso o acessante preste serviço ancilar, a interrupção desse serviço só
ocorre após o ONS ter providenciado outro fornecedor para o serviço, de acordo com o
Contrato de Prestação de Serviços Ancilares (CPSA), mediante prazo acordado entre as
partes.
6.2.2 A desconexão fica condicionada à implantação de ampliações, reforços
e/ou melhorias, quando necessárias, no sistema elétrico para preservar os seus padrões de
qualidade e desempenho.
6.2.3 O acessante arca com todos os custos e penalidades relacionados às
atividades necessárias à desconexão.
6.2.4 Outros custos, multas ou penalidades devem ser previstos em cláusulas
contratuais.
6.3 O ONS define, em comum acordo com o acessante e o agente de
transmissão acessado, o cronograma de desconexão.
6.4 Em caso de reconexão, o acessante deve apresentar nova solicitação de
acesso.
7 REFERÊNCIAS
Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005.
Resolução Normativa nº 473, de 24 de janeiro de 2012
8 ANEXO
1_MME_1_011
SEÇÃO 5.3 - ACESSO DE IMPORTADORES E/OU EXPORTADORES DE ENERGIA
1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer, para os IMPORTADORES E/OU EXPORTADORES DE ENERGIA,
as condições gerais para contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos
sistemas de transmissão de energia elétrica.
2 CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
2.1 O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos PROCEDIMENTOS
DE REDE, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
2.2 Para o acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO componentes da REDE
BÁSICA, os USUÁRIOS deverão firmar o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO - CUST com o OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso do sistema de
transmissão, e o CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - CCT com
a TRANSMISSORA no PONTO DE CONEXÃO, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e os respectivos
ENCARGOS DE CONEXÃO, quando couber, bem como as condições comerciais e
financeiras, nos PONTOS DE CONEXÃO.
2.3 As providências para implantação das obras e o próprio acesso aos
sistemas de transmissão só poderão ser efetivadas após a assinatura do CCT e do
CUST.
2.4 Na conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não serão permitidas
quaisquer exigências de caráter discriminatório aos ACESSANTES.
2.5 O CUST e o CCT serão considerados separadamente para todos os
efeitos.
2.6 As concessionárias do serviço público de transmissão deverão:
a) Propiciar o relacionamento comercial com o USUÁRIO, relativo ao uso dos
sistemas de transmissão e à conexão nas suas instalações, prestando as informações
necessárias ao interessado;
b) Negociar e celebrar, com interveniência do ONS, os CCT com os USUÁRIOS
que venham a conectar-se em suas instalações;
c) Implementar as providências de sua competência, necessárias à efetivação
do acesso requerido;
d) Efetuar o faturamento relativo ao acesso às suas INSTALAÇÕES DE
T R A N S M I S S ÃO ;
e) Informar mensalmente ao ONS os montantes medidos referentes aos
USUÁRIOS conectados diretamente em suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
f) Observar o PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - PRODIST no que couber.
2.7 Os USUÁRIOS dos sistemas de transmissão deverão:
a) Solicitar ao ONS o acesso aos sistemas de transmissão;
b) Celebrar o CCT e o CUST, após emissão de PARECER DE ACESSO;
c) Efetuar os estudos, projetos e a execução das INSTALAÇÕES DE INTERESSE
RESTRITO e a conexão com o sistema elétrico da concessionária onde será feito o acesso; e
d) Observar o disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração
de CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo,
no mínimo, sobre:
a) A sujeição à legislação específica;
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
c) A obrigatoriedade da observância aos PRODIST, quando de conexão em
DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - DIT;
d) A definição dos locais e dos procedimentos para medição e informação de
dados;
e) A sujeição às normas e aos padrões técnicos de caráter geral e da
concessionária responsável pelas instalações;
f) Os MONTANTES DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - MUST -
contratados nos horários de ponta e fora de ponta, bem como as condições e
antecedência mínima para a solicitação de alteração dos valores de uso contratados;
g) A garantia, ao ACESSANTE, da prestação dos serviços até o valor da
demanda de potência mensal contratada;
h) A prestação dos serviços de transmissão pelas TRANSMISSORAS aos
ACESSANTES da REDE BÁSICA, mediante controle e supervisão do ONS;
i) Os índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem
prestados;
j) As penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos
aos serviços de transmissão a serem prestados;
k) A prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da
operação dos sistemas elétricos interligados;
l) A administração, pelo ONS, da cobrança e liquidação dos ENCARGOS DE
USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - EUST - e a execução do sistema de garantias por
conta e ordem das TRANSMISSORAS;
m) As penalidades por atraso no pagamento de EUST; e