DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080100068
68
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.647, DE 31 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da
atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o
que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos
em função da 16ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 1.582.584,33 (Um milhão,
quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) é
devido à empresa ELECNOR do Brasil Ltda, CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (ii) R$ 146.383,95
(cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) é
devido à empresa Treetech Tecnologia LTDA., CPNJ nº 28.610.265/0002-01; (iii) R$ 60.123,65
(sessenta mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) é devido à empresa
Furukawa Eletric LatAm S.A., CPNJ nº 51.775.690/0001-91; (iv) R$ 71.323,56 (setenta e um mil,
trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos) é devido à empresa Marte Projetos
LTDA, CNPJ nº 03.015.875/0001-55; e (v) R$ R$ 201.283,66 (duzentos e um mil, duzentos e
oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ
02.341.467/0053-51.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.648, DE 31 DE JULHO DE 2023
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a
Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e
os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do
anexo III. Período: junho de 2023 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão
disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 148/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.199/2019-BR MANGANES E MINERACAO LTDA-OF. N°25234/2023-SEFIS
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
866.959/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 315/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.958/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 314/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.957/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 313/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.561/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 312/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.560/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 311/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.477/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 310/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.476/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 309/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.464/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 308/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
866.463/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
- Guia n° 307/2023-50.000Tonelada/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano
866.457/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
- Guia n° 306/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano
866.456/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT - Guia n° 305/2023-50.000Toneladas/Ano-Minério de Ouro- Vigência da
Guia:01 (Um) Ano
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.023/2019-DEMENECK MINERADORA LTDA-Cascalho Laterítico-Aripuanã/MT
866.124/2019-DEMENECK MINERADORA LTDA-Cascalho Laterítico-Aripuanã/MT
Fase de Requerimento de Lavra
Reitera exigência(366)
866.328/2000-COMPANHIA 
MATOGROSSENSE
DE 
MINERAÇÃO-OF.
N°25691/2023-SEOUT-60 (Sessenta) dias
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
866.072/2001-AURA
ALMAS MINERACAO
S.A.-
Alvará
n° 5616/2001
-
Cessionário: Aura Matupá Mineração Ltda- CNPJ 17.708.824/0001-13
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
866.499/2022-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
866.173/2023-MORRO FERTIL MINERACAO LTDA-OF. N°25751/2023-SEOUT
866.818/2022-MORRO FERTIL MINERACAO LTDA-OF. N°25714/2023-SEOUT
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.447/2023-JONATA AVELAR MORCH
866.454/2023-ARIVALDO DE SOUSA FERREIRA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
866.552/2022-SIM MINERACAO LTDA
866.099/2021-ALEX MORAIS COSTA
866.341/2023-IMPERIO INTERNATIONAL BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.100/2022-ELENIR MARIA BIANCHESSI-OF. N°25257/2023-CAREAS
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de
exigência(122)
867.269/2021-ALEXANDRE THIAGO SIMAS
867.080/2021-MARIA APARECIDA CORSO
867.062/2021-MARCO ALESSANDRO CASTILHO
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821)
866.384/2023-MUNICIPIO DE SALTO DO CEU
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 149/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s)
seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)
PLG n° 69/2023 de 31 DE JULHO DE 2023 - Processo nº 867.265/2021 - Titular
WANDERLENE FIRMINO BRAVO - Prazo 05 (Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO
- Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
PLG n° 68/2023 de 31 DE JULHO DE 2023 - Processo nº 867.266/2021 - Titular
MARCUS PAULO DA SILVA BRAVO - Prazo 05 (Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE
OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
PLG n° 67/2023 de 31 DE JULHO DE 2023 - Processo nº 866.128/2022 - Titular
HUMBERTO COVEZZI - Prazo 05 (Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO -
Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT
LEVI SALIÉS FILHO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
D ES P AC H O
Relação nº 29/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
886.005/2018-DANILO RODRIGUES COSTA -Alvará N°5946/2018
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)
800.945/1974-METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A-Minério
de Nióbio-Portaria de Lavra N°446, DOU de 28/04/1986
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
886.144/2007-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA-OF.
N°Ofício 21797
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
886.257/2021-J. F. NETO DE SOUZA LIMA- Cessionário:C P LIMA EIRELI- CNPJ
38.134.304/0001- 14- Registro de Licença N° 16/2021- Vencimento da Licença:
15/04/2024
886.484/2014-FRANCISCO 
FERREIRA 
DE 
ALMEIDA- 
Cessionário:F.F.DE
ALMEIDA- CNPJ 35.515.447.0001-88- Registro de Licença N° 01- Vencimento da Licença:
05/11/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
886.188/2012-J F DE ANDRADE & CIA LTDA-OF. N°Oficio Nº 22954/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
886.182/2011-CARVALHO
& 
GOMES
LTDA-OF.
N°Oficio 
Nº
22277,
22278/2023
805.534/1970-BRAZIL TIN LTDA-OF. N°Oficio Nº 34819/2021
803.020/1976-BRAZIL TIN LTDA-OF. N°Oficio Nº 34916/2021
886.090/2011-GRÃO DE AREIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF.
N°23604/2023
886.145/2011-C RODRIGUES EXTRACAO MINERAL EIRELI-OF. N°23693/2023
886.072/2009-GRÃO DE AREIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF.
N°23923/2023
886.053/2011-CONSTRUIR COMERCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°23913/2023
886.054/2011-CONSTRUIR COMERCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°23962/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
886.250/2022-MARCOS ANTONIO POSSA-OF. N°20772 e 20773/2023
886.355/2021-B.
P. CONSTRUTORA
E
METALURGICA MORAES
LTDA-OF.
N°21217 ,21220/2023
886.560/2007-CONSTRUMIL CONSTRUTORA
E TERRAPLENAGEM
LTDA-OF.
N°20/2019
886.334/2021-CONSTRUTORA 
COLORADO
LTDA-OF. 
N°Oficio
21628,21629/2023
886.302/2021-ECONSTRAN EMPRESA DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA-
OF. N°oficio 21741,21744/2023
886.174/2021-META 
SERVICOS
E 
PROJETOS
LTDA-OF. 
N°Oficio
21816,21819/2023
886.219/2021-GADELHA & VIEIRA LTDA-OF. N°Oficio 21845,21848/2023
886.268/2021-JURACY DE SOUZA ALMEIDA-OF. N°Oficio 21866,21867/2023
886.174/2020-CONSTRUTORA REALEZA LTDA-OF. N°Oficios 21954,21955/2023
886.175/2020-CONSTRUTORA 
REALEZA 
LTDA-OF. 
N°Oficio 
22005,
22009/2023
886.107/2017-SORAIA RODRIGUES DA SILVA-OF. N°Oficio Nº 22690/2023
886.180/2017-A.
S. 
L.
SANTOS
CASCALHEIRA
ME-OF. 
N°Oficio
Nº
22801/2023
886.314/2016-ARMANDO AMARAL JACOB-OF. N°Oficio Nº 23107/2023
886.272/2021-CONSTRUFORTE PORTO AREIA BRANCA EIRELI-OF. N°Oficio Nº
22956/2023
886.070/2020-JOSÉ PAULO PEIXOTO-OF. N°Oficio Nº 22951/2023
886.069/2020-PAIS & FILHOS LTDA. ME.-OF. N°Oficio Nº 22950/2023
886.041/2020-L A EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°Oficio Nº
22946/2023
886.219/2019-MINERAÇÃO
BEIRA 
RIO
EIRELI
EPP-OF. 
N°Oficio
Nº
22931/2023
886.130/2019-CERAMICA
SANTO 
AUGUSTO
LTDA-OF. 
N°Oficio
Nº
22925/2023
886.074/2019-J. COSTA MOREIRA-OF. N°Oficio Nº 22922/2023
886.032/2019-CERAMICA JOAO DE BARRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF.
N°Oficio Nº 22911/2023
886.174/2018-JOSÉ CLAODIOCIR CESCA-OF. N°Oficio Nº 22884/2023
886.141/2017-J. CORREIA & CIA LTDA.-OF. N°Oficio Nº 22695/2023
886.210/2016-WUESLEY ONOFRE COSTA-OF. N°23382/2023
886.052/2016-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIRELI-OF. N°23641/2023
886.034/2019-MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI EPP-OF. N°23717/2023
886.035/2019-MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI EPP-OF. N°23698/2023
886.065/2019-CARLOS MAGNO SOARES DIANA-OF. N°23661/2023
886.040/2020-ZAQUEU FERLIX DA SILVA-OF. N°23678/2023
886.069/2017-COMÉRCIO & CONSTRUTORA AREIAL STA. RITA DE CÁSSIA
LTDA. ME-OF. N°23651/2023
886.131/2016-GIOMAR JOSE ZAMPERINI-OF. N°23649/2023
886.146/2020-CERAMICA RIO MACHADO LTDA-OF. N°23903/2023
886.112/2020-COOPERATIVA
DE
EXTRACAO MINERAL
DE
JI-PARANA-OF.
N°23896/2023
886.092/2020-ADEILSON BATISTA DE ANDRADE-OF. N°23890/2023
886.051/2016-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIRELI-OF. N°23917/2023
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
886.157/2022-J.L.CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
Interino

                            

Fechar