DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. Nº
UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
CÓDIGO 
DE
INCETIVO
H A B I L I T AÇ ÃO
CÓDIGO 
DE 
INCETIVO
Q U A L I F I C AÇ ÃO
INCENTIVO
FINANCEIRO
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
(ANUAL R$)
INCENTIVO
FINANCEIRO
DE
Q U A L I F I C AÇ ÃO
(ANUAL R$)
T OT A L
(ANUAL R$)
. 1
RS
430235
BOM
PRINCÍPIO
6712762
USB
MUNICIPAL
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO
DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E
UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 2
430480
C A R LO S
BA R B O S A
7768265
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 3
430580
CO N S T A N T I N A
6953182
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 4
430610
CRUZ ALTA
6350860
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 5
430860
G A R I BA L D I
6938256
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 6
430940
GUAPORÉ
7949960
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 7
431330
NOVA PRATA
6996728
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 8
431590
RODEIO
BONITO
9118144
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 9
431680
SANTA 
CRUZ
DO SUL
6573169
USA
82.49 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USA SAMU 192
462.000,00
116.652,00
578.652,00
. 10
431680
SANTA 
CRUZ
DO SUL
6964435
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 11
431680
SANTA 
CRUZ
DO SUL
7279337
M OT O L A N C I A
82.48 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
MOTOLANCIA SAMU 192
84.000,00
0
84.000,00
. 12
431720
SANTA ROSA
6690572
USA
82.49 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USA SAMU 192
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO
DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E
UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS
462.000,00
116.652,00
578.652,00
. 13
431720
SANTA ROSA
6979203
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 14
431900
SÃO MARCOS
7078757
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 15
432040
SERAFINA
CO R R ÊA
6999425
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,00
. 16
432166
T R ÊS
C AC H O E I R A S
6819230
USB
82.50 
- 
UNIDADE
MÓVEL 
DE
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR
USB SAMU 192
157.500,00
105.528,00
263.028,0
PORTARIA GM/MS Nº 1.048, DE 31 DE JULHO DE 2023
Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização
da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CNES), resolve:
Art. 1º Fica aprovada a adesão dos Municípios descritos no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional (EAPP) e ao cumprimento das demais exigências previstas
na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, e na Portaria
nº 37, de 18 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
.
RS
4320800
Soledade
.
RS
4322509
Vacaria
PORTARIA GM/MS Nº 1.049, DE 31 DE JULHO DE 2023
Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e mantém os recursos
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do
Estado do Paraná e Município de Guaíra.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção
às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto
de serviços de urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades
de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.082, de 23 de novembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
24h concedida por portarias publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências; e
Considerando
a
documentação apresentada
por
meio
da
Proposta SAIPS
nº
155457
e a
correspondente
avaliação
da
Coordenação-Geral de
Urgência
-
CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 399/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.415750/2017-60, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), do Município de Guaíra (PR), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº
3, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Paraná e Município de Guaíra.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA