DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP N°08001.001556/2023-10
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional
nº 20220002/SEINFRA/CCC, cujo objeto é a “EXECUÇÃO DAS OBRAS DA PASSARELA DE PEDESTRES PARA TRAVESSIA SOBRE A VIA
EXPRESSA (NA ALTURA DA RUA VICENTE LINHARES) E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, VLT RAMAL PARANGABA-MUCURIPE”, tendo
sido concluído, e estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide, nos termos da legislação vigente,
HOMOLOGAR o presente processo em favor da empresa ACOSTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., vencedora do certame, no valor
global de R$ 4.373.019,57 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos), consoante o AVISO DE RESULTADO
FINAL DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo NUP Nº 08001.001556/2023-10. Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura do
Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS
Espécie: Termo de Transferência de Bens Patrimoniais que entre si celebra a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, como transmitente, e a SECRETARIA
DE RECURSOS HÍDRICOS – SRH, como beneficiária. Cláusula Primeira – Do Objeto: O presente termo tem por objeto formalizar a transferência
patrimonial definitiva de bens públicos móveis, no qual a transmitente transfere à beneficiária 03 (três) Switches – Marca 3COM – 24 (vinte e quatro)
portas. Cláusula Segunda – Da Fundamentação: A presente transferência patrimonial dos bens móveis, oriundos da Secretaria da Infraestrutura do Estado do
Ceará – SEINFRA à Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, vincula-se ao Processo Administrativo NUP nº 29001.000726/2023-19, e possui fundamento no
Art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e nas Leis Estaduais nº 13.476 de 20 de maio de 2004 e Lei nº 14.891 de 31 de março de 2011, assim
como na documentação acostada aos autos do processo. Cláusula Terceira – Do Recebimento: A Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará – SRH,
declara haver recebido os equipamentos em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização devendo incorporá-los
ao seu patrimônio. Cláusula Quarta – Da Quitação: A Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, declara, ainda, haver conferido todos os equipamentos relacio-
nados, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA acerca do patrimônio transferido por este termo.
Cláusula Quinta – Da Utilização do Bem: A Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, compromete-se a utilizar o equipamento, objeto deste termo, para os
fins que foram solicitados, do contrário, o objeto retornará ao transmitente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na presença das testemunhas adiante
nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. Cláusula Sexta – Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste
termo e que não puderam ser resolvidas pela via administrativa. Data: 19 de julho de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura,
e Marcos Robério Ribeiro Monteiro, Secretário da Secretaria de Recursos Hídricos.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº1401/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999,
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.009618/2023-11,
RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados nos anexos I,
II, III e IV, desta Portaria, no período de 10/06/2023 a 09/07/2023 devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1401/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023
DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DE TRÂNSITO (NUFIS)
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO
QUANT
TOTAL
00000010-5
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA
MEMBRO
10
720,00
03007204-9
ADERSON SILVA ALCANTARA
MEMBRO
4
318,00
00003538-7
ADRIANA PASSOS RODRIGUES
COORDENADOR
1
130,00
03006269-8
ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES
COORDENADOR
15
2.355,00
03006278-7
ADVANIO WAGNER SILVA
COORDENADOR
4
547,00
03006278-7
ADVANIO WAGNER SILVA
MEMBRO
6
492,00
00000228-0
ALBA LUCIA MOREIRA ALBINO CESAR
COORDENADOR
15
2.085,00
03006528-X
ALEF LIMA SOARES MAGALHAES
MEMBRO
9
648,00
03006528-X
ALEF LIMA SOARES MAGALHAES
COORDENADOR
2
260,00
03006309-0
ALEXANDRE ALVES ARAUJO
COORDENADOR
1
130,00
03006309-0
ALEXANDRE ALVES ARAUJO
MEMBRO
9
723,00
03006530-1
ALISSON DIORGENES VASCONCELOS
COORDENADOR
10
1.354,00
03006530-1
ALISSON DIORGENES VASCONCELOS
MEMBRO
5
360,00
00300584-0
ALVINO ALVES SILVA
COORDENADOR
6
888,00
00300584-0
ALVINO ALVES SILVA
MEMBRO
8
621,00
03006343-0
ANA CLARA DA SILVA
MEMBRO
1
72,00
03006303-1
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA
COORDENADOR
13
1.717,00
00002823-6
ANA PAULA SOARES DE LIMA
COORDENADOR
15
2.031,00
03006307-4
ANA RAQUEL MARINHO CORREIA ABREU
MEMBRO
10
720,00
03006307-4
ANA RAQUEL MARINHO CORREIA ABREU
COORDENADOR
4
520,00
03006310-4
ANDERSON PARENTE OLIVEIRA
COORDENADOR
15
2.355,00
03006322-8
ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BARROS
MEMBRO
7
519,00
03006322-8
ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BARROS
COORDENADOR
7
1.018,00
00000424-2
ANTONIA ZELIA NOGUEIRA DE MENDONÇA MORAES
MEMBRO
9
753,00
00000022-6
ANTONIO ANTENOR DE CARVALHO
COORDENADOR
15
2.058,00
00300411-9
ANTONIO ANTONILDO DE OLIVEIRA
MEMBRO
9
723,00
03006514-X
ANTONIO BARRETO NETO
COORDENADOR
15
2.166,00
03006316-3
ANTONIO CLERTON DE SOUSA BRAGA
MEMBRO
3
231,00
03006316-3
ANTONIO CLERTON DE SOUSA BRAGA
COORDENADOR
12
1.722,00
03006325-2
ANTONIO CRISTIA DA SILVA
MEMBRO
7
609,00
00001538-8
ANTONIO EUGENIO DA SILVA
MEMBRO
14
1.143,00
00001538-8
ANTONIO EUGENIO DA SILVA
COORDENADOR
1
130,00
03007192-1
ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO
COORDENADOR
13
1.906,00
00001541-3
ANTONIO IVANILDO CAETANO COSTA
COORDENADOR
15
2.139,00
00001583-3
ANTONIO LINO SANTOS
MEMBRO
9
693,00
00000527-X
ANTONIO NILSON DE LIMA
COORDENADOR
6
942,00
00300588-X
ANTONIO WILSON ARAÚJO SOARES
MEMBRO
13
1.071,00
00000718-1
ARTUR GOMES MESQUITA BENIGNO
COORDENADOR
10
1.300,00
00000718-1
ARTUR GOMES MESQUITA BENIGNO
MEMBRO
5
360,00
00003512-0
AUREA FATIMA MENDES MOURA
COORDENADOR
4
520,00
00003512-0
AUREA FATIMA MENDES MOURA
MEMBRO
11
897,00
03006403-8
AURIVAN LIMA ARAGAO
MEMBRO
13
936,00
03006403-8
AURIVAN LIMA ARAGAO
COORDENADOR
1
130,00
03006280-9
BRENDA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANDRADE
COORDENADOR
3
390,00
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