DOMCE 02/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3263

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONVOCAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS APOSENTADOS EM ATENDIMENTO À
DECISÃO LIMINAR JUDICIAL

PORTARIA Nº 049/2023

Dispõe sobre a convocação para reintegração de
servidores em cumprimento à decisão liminar judicial
e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA
ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de
1988, resolve realizar convocação para reintegração de servidores,
mediante os termos que se seguem:
Art. 1º. Atendendo à decisão liminar exarada nos autos processuais nº
3000170-14.2023.8.06.0052, que tramita na 2ª Vara da Comarca de
Brejo Santo-CE, vem através da presente, convocar os servidores
relacionados na lista abaixo a se apresentarem entre os dias 01 a 04 de
agosto do corrente ano, a partir da 8:00h (oito horas), junto à
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de
Educação (apenas professores), para realizarem recadastramento e
após, assumirem os seus postos de trabalho conforme respectivo (e
extinto) vínculo com o Município de Jati.
Parágrafo primeiro. A presente reintegração se dá em caráter liminar
e por este motivo, encontra-se sub judice, podendo haver
modificação/revogação do seu status no decorrer da tramitação
processual.
Parágrafo segundo. A referida lista está em consonância com o
quadro de servidores validamente habilitados no processo principal e
que tiveram como data da sua aposentadoria, período anterior à
vigência da Lei nº 19/2016 (29/12/2016), bem como último
entendimento do Ministério Público do Estado do Ceará verificado às
fls. 760-761, quando da interpretação da relação apresentada pelo
Sindicato representante dos autores às fls. 541-545.
Parágrafo terceiro. Os servidores devem se apresentar munidos dos
seus documentos pessoais, comprovante de residência e carta de
deferimento da aposentadoria e/ou CNIS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 31 de julho
de 2023.

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:E4BE588C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE TERMO DE ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO N°
0802.01/2023 – PE – SRP – PMM

Prefeitura Municipal de Madalena/CE, através da Secretaria de
Educação, vem tornar público Termo de Aditivo do Contrato nº
0307.01/2023,
proveniente
do
PREGÃO
ELETRÔNICO
N°
0802.01/2023 – PE – SRP – PMM, tendo como objeto SELEÇÃO
DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURA
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
FARDAMENTO ESCOLAR E VESTUÁRIOS EM GERAL EM
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE
MADALENA-CE, a respeito do item “Calça Jeans”, alterando-o da
seguinte forma: Antes do ADITIVO, "Cós passante normal, na
frente reto e atrás com elástico, com largura de 3,5cm pesponto único
das bordas..."; Após O ADITIVO: "Cós passante normal, com
largura de 3,5cm, com fechamento frontal através de botões e
passantes para cinto. Pesponto único das bordas na parte frontal e
traseira.". Se mantém as demais informações. Mais informações
através do e-mail: licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da
Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de
13h00min às 17h00min.

Madalena-CE, 25 de julho de 2023.

LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA
Pregoeira Interina
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:899048F6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ
–
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS
Nº
50706012023– OBJETO: Registro de preços para aquisição de
recarga de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) 13Kg, sem vasilhame,
destinados às diversas secretarias da Prefeitura do Município de
Massapê-CE. ÓRGÃO: Município de Massapê-CE., por intermédio
da Secretaria de Finanças de sua Prefeitura, como Órgão
Gerenciador
e
Participante,
representada
pelo(as)
seu(uas)
Secretário(a),
Sr(s).
José
Gilson
Andrade
Vasconcelos,
constituindo-se ainda como Ordenador de Despesas das Secs. de
Governo e de Saúde, fazendo parte ainda como Órgãos participantes
do Sistema Registro de Preços (SRP) as Secretarias de Agricultura e
Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de
Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de
Governo, de Infraestrutura e Meio Ambiente e de Saúde e o
Gabinete da Prefeita, representadas respectivamente pelos seus
secretários, os Srs. Mário César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria
Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria
Mota do Nascimento, José Evilásio Farias e a Chefe de Gabinete
Regilania
Linhares
Vasconcelos
Canuto.
FORNECEDOR
BENEFICIÁRIO: M. OLIVEIRA GOMES PETRÓLEO, (CNPJ:
23.887.299/001-43), representado por seu proprietário, o(a) Sr(a).
Matheus Oliveira Gomes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão
Eletrônico nº 5070601/2023, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei
10.520 de 17 de juho de 2002 e Decretos Federais nº 10.024 de 20 de
setembro de 2019, e 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e demais normas
legais
aplicáveis.
QUANTIDADES,
ESPECIFICAÇÕES
E
VALORES:

Item Descrição
Qtd. Vr. Unt. Valor Total
(B)
(A)
(C) = (A)x(B)
1
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) acondicionado em botijão
retornável peso 13kg característica: carga de gás GLP “gás de
cozinha”, com lacre, altamente tóxico e inflamável,
acondicionado em botijão de acordo com as normas vigentes
da ANP e CNPQ. (consumo) – Marca: Supergasbras.
8.300 99,87
828.921,00
TOTAL – Oitocentos e vinte e oito mil e novecentos e vinte e um reais
828.921,00

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, improrrogáveis.
DATA:01/08/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua
Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 08 às
13h, Massapê-CE. – José Gilson Andrade Vasconcelos, Mário
César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria Araújo Pinto, Francisco
Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do Nascimento,
José Evilásio Farias e a Chefe de Gabinete Regilania Linhares
Vasconcelos Canuto – Respectivamente Sec. de Finanças e
Ordenador de Despesas das Secs. de Governo e de Saúde,
Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e
Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de
Educação, de Governo, de Infraestrutura e Meio Ambiente e de
Saúde e o Gabinete da Prefeita.
Publicado por:
Cesar Ferreira de Paiva
Código Identificador:EEEC0211

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI