DOMCE 02/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3263 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
PODERES: 
  
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO 
AUTORIZAR COBRANÇA 
UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES 
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO 
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES. 
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES 
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES 
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS 
ENDOSSAR CHEQUE 
REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO 
MOVIMENTAR 
CONTA 
CORRENTE 
COM 
CARTÃO 
ELETRÔNICO 
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES 
CANCELAR CHEQUES 
BAIXAR CHEQUES 
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS 
EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE 
EFETUAR SAQUES – POUPANÇA 
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO 
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO 
CONSULTAR 
CONTAS/APLIC.PROGRAMAS 
REPASSE 
RECURSOS FEDERAIS 
LIBERAR 
ARQUIVOS 
DE 
PAGAMENTOS 
NO 
GER. 
FINANCEIRO/AASP 
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
OPERAÇÕES 
DE 
CRÉDITO 
EMITIR COMPROVANTES 
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO 
CONSULTAR 
OBRIGAÇÕES 
DO 
DÉBITO 
DIRETO 
AUTORIZADO 
CARTÃO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO 
ATUALIZAR 
FATURAMENTO 
PELO 
GERENCIADOR 
FINANCEIRO/AASP 
ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO 
ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
  
Em anexo, segue cópias dos Atos de nomeação dos outorgados com as 
devidas publicações. 
  
Atenciosamente, 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
CPF: 234.060.383-87 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:0E7E7DA7 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROCESSO Nº 002/2023 / PORTARIA Nº 003.06.07/2023 
 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO 
DE EMPRESAS 
  
NOTIFICAÇÃO 
  
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 
  
VIGOR CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA 
EIRELI com endereço à Rua Custódio Nogueira de Carvalho, N° 
77, Centro, Pereiro, CEP63.460-000 Estado do Ceará, inscrito no 
CNPJ sob o no 38.042.705/0001-44 
  
Prezado (a) Senhor (a) Representante Legal, versa o presente 
expediente sobre ainstauração deprocesso administrativo com base na 
clausula contatual 12 (decima segunda) e clausula 12 (decima 
segunda) do edital TOMADA DE PREÇO Nº 2206.02/2022, bem 
como no Decreto Municipal 1105/2018, para apurarpossíveis 
infraçõesàsobrigaçõeseditalícias 
e 
contratuaispraticadas 
contra 
oMunicípiodeQuixeré/CE, 
Constamnosautos,a 
notificação 
extrajudicial cobrando a execução da obra licitada pela secretaria e a 
solicitação da abertura de processo administrativo para apurareventual 
infração. 
  
Após análise da documentação as quais esta Comissão teve acesso, 
verificou-se 
indícios 
de 
irregularidades 
contratuais, 
porinfraçãoaCláusula 12 (decima segunda) que versa sobre 
RETARDAMENTO OU A NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO, 
SEINFRA Contrato Nº 2308.01/2022, sendo originado da TOMADA 
DE PREÇO Nº 2206.02/2022 cujo o objeto é PAVIMENTAÇÃO 
EM PARALELEPÍPEDO NA COMUNIDADE DE RUA DO 
MEIO, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA DO 
MUNICIPIO DE QUIXERE, sendo esses cabíveis das sanções 
previstas no clausula contatual 12 (decima segunda) e clausula 12 
(decima segunda) do edital eartigoNo Art. 87 da Lei 8666/93 e 
Decreto Municipal 1105/2018. 
  
Diante do exposto, no uso das atribuições legais conferidas pela 
Portaria n.1105 de 2018 e com amparo naLegislação Federal que rege 
as contratações , serve este para NOTIFICAR a empresaVIGOR 
CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 
com endereço à Rua Custódio Nogueira de Carvalho, N° 77, 
Centro, Pereiro, CEP63.460-000 Estado do Ceará, inscrito no 
CNPJ sob o no 38.042.705/0001-44, na pessoa de seu representante 
legal DRIELE SANTOS SILVA, para se manifestar formalmente 
acerca dos fatos narrados na documentação em anexo, em até 10 
(dez) dias do recebimento desta notificação, oportunidade em que 
deverá 
juntar 
documentos 
probatorios 
do 
alegado 
restando 
caracterixado o direito ao contraditorio e ampla defesa, previstos no 
inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal República 
FederativadoBrasil. 
  
A Defesa deverá ser entregue fisicamente no seguinte endereço Rua 
Padre Zacarias, Nº 332, Centro – Quixeré/CE, nohoráriodas07:00hàs 
13:00, 
ou 
por 
email: 
procuradoria@quixere.ce.gov.br 
Adocumentaçãointegraldoreferidoprocessopode ser requerida pelo 
endereço eletrônico procuradoria@quixere.ce.gov.br. 
  
Informa-se, por fim, que pode á a empresa vir a sofrer as penalidades 
adminstrativas previstas, concernente aos dispostos acostados no 
regramento licitatorio, bem como na legislação concernente aos 
dipostos acostados no regramento licitatorio, bem como na legislação 
que albergaa Licitaçãoe/ouContratoemcomento. 
  
MARIA NEIDE TRINDADE RODRIGUES 
Presidente em subistiuição da Comissão 
  
VIRGEM DE FATIMA GONCALVES LIMA 
Membro da Comissão 
  
ALDENISIO DE DEUS SANTIAGO 
Membro da Comissão 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:2718CA8D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROCESSO Nº 001/2023 / PORTARIA Nº 003.05.07/2023 
 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO 
DE EMPRESAS 
  
NOTIFICAÇÃO 
  
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 
  
A RR SERVICOS E MANUTENCOES VEICULAR LTDA CNPJ: 
23.324.473/0001-40 
Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55 – Sala 914T-1, Cocó, Fortaleza - 
CE, CEP: 60.192-105