DOMCE 02/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3263

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu
serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a)
CONTRATADO(A) é de R$ 1.582,79 (Hum mil quinhentos e oitenta
e dois reais e setenta e nove centavos) de vencimento e R$ 316,55
(Trezentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos)
correspondente a 20% (vinte por cento) de insalubridade mais
adicional noturno no percentual de 20% por hora trabalhada no
horário de 22:00 às 05:00 horas a ser efetuada até o 10º (décimo) dia
útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os
valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

§1º - A retribuição pecuniária descrita no caput deste artigo, diz
respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a
existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de
necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário,
devidamente comunicado pelo Secretário de Saúde Municipal, o qual
autorizará o pagamento das mesmas.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 03 de julho de 2023.

ALDA BELQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
Contratado(a)

JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretario de Saúde

Testemunhas:
__________________________

2. ____________________

Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:7FBD3B59

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 001/2023

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e com
base Decreto Municipal N° 07/2017.
RESOLVE
Art. 1º Conceder a FÁTIMA ALINE ARISTIDES MARTINS,
ocupante do cargo de Secretária da Saúde, inscrita no CPF:
007.308.633-95; 04 (quatro) diárias, a fim de viajar com destino a
Goiâna/Go., para participar do XXXVII Congresso Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde, a ser realizado nos dias 16, 17, 18 e
19 de julho de 2023 na cidade de Goiânia/Go no Centro de
Convenções de Goiânia.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) referente a 04(quatro)
diárias, a servidora acima qualificada, através de transferência
bancária eletrônico, mediante recibo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 10 de julho de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:39CE4E65

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº 021-2023

EXONERA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ERICK LIMA DE MELO EUGÊNIO portador do
RG Nº.2007034017311 SSP/CE, inscrito no CPF N.º 054.306.553-76
do Cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO símbolo
CDS-1, de conformidade com o disposto na Resolução Nº. 130/2023,
de 30 DE JUNHO DE 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 1º
de agosto de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:03BB93CD

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº 022-2023

NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais;