DOMCE 02/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3263 
 
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Art. 6º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. As dúvidas sobre o presente edital poderão ser solvidas pelo Departamento de 
Recursos Humanos, pelo fone (088) 35667700, ramal 7704. 
 
Iguatu/CE, 01 de agosto de 2023. 
  
KARLINANDO BEZERRA LIRA 
Superintendente do SAAE de Iguatu 
  
ANEXO I 
Documentos Exigidos 
I. Original e cópia ou cópia autenticada do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação 
profissional exigida para o cargo pretendido; 
II. Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último 
contrato de trabalho; 
III. Original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento; 
IV. Original e cópia ou cópia autenticada da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso; 
V. Original e cópia ou cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física-CPF; 
VI. Original e cópia ou cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela 
Justiça Eleitoral; 
VII. Original e cópia ou cópia autenticada do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos; 
VIII. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (água, luz, telefone, fatura de cartão, boleto bancário, etc); 
IX. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas 
pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – 
Certidão Negativa Criminal Estadual) 
X. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT ativo; 
XI. Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s) público(s), se detentor de cargo ou emprego público em qualquer esfera 
administrativa (MODELO NO ANEXO II); 
XII. Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; 
XIII. RG ou Certidão de nascimento dos dependentes; 
XIV. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); 
XV. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para os aprovados no cargo de auxiliar de operador de ETE, encanador, Leiturista Cadastrista e 
Operador de Sistemas Hidráulicos Distrital; 
XVI. Original e cópia do CPF dos dependentes; 
XVII. Declaração e Bens e valores, e se casado a do cônjuge, inclusive dos dependentes (Anexo III), podendo ser substituída pela declaração de 
imposto de renda. 
XVIII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante 
apresentação pelo candidato dos seguintes exames: 
a) Hemograma completo, com eritograma, leucograma e plaquetas; 
b) Coagulograma; 
c) Uréia; 
d) Colesterol Total, Triglicérides, Creatinina, Glicemia de jejum; 
e) Sumário de urina; 
f) Raio X do tórax em PA com laudo; 
g) VDRL; 
h) Eletrocardiograma com laudo; 
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra; 
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO 
  
Eu,___________, declaro para fins de posse no cargo de _________________, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu , que: 
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas 
Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas. 
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função (ões) ou emprego(s) abaixo: 
a) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
b) __________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
c) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
  
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades prevista 
em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado. 
  
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
XVI – “É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: 
I. a de dois cargos de professor; 
II. a de um cargo de professor com outro técnico científico; 
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, 
emprego, ou função pública, ressalvado os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração”. 
  
Iguatu – CE, _____ de _____________ de 2023. 
  
_______________ 
Declarante