DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.
14.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990,
e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.
14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental
própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela
Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no
prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos
de sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço secgeral@odonto.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Processo: 23072.204171/2023-62
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 1.728, DE 28 DE JULHO DE 2023
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1669/2023
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 e com o disposto na Lei nº
12.772/2012 e suas alterações, resolve RETIFICAR, em parte, o Edital nº 1669, de 18/07/2023, publicado no DOU de 24/07/2023, Seção 3, páginas 43 a 47, referente ao Concurso Público
de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ASSISTENTE A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade
e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE PEDIATRIA da FACULDADE DE MEDICINA, na área de conhecimento: Pediatria, nos seguintes termos:
Onde se lê:
"Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)
[...]
. Formulário Eletrônico
Período de inscrição:
Até 90 (trinta) dias a partir da publicação deste Edital
[...]
Leia-se:
"Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)
[...]
. Formulário Eletrônico
Período de inscrição:
Até 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Edital
Processo: 23072.264109/2022-49
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 1721, DE 28 DE JULHO DE 2023
PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR
SUBSTITUTO
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, resolve PRORROGAR, a partir de 23/09/2023, pelo
período de 06 (seis) meses, o prazo de validade do processo seletivo para provimento
de cargo na classe de PROFESSOR SUBSTITUTO do Departamento de Saúde Mental da
Faculdade de Medicina:
- Área de Conhecimento: Psiquiatria. Edital nº 289/2023, de 15/02/2023,
publicado no DOU de 22/02/2023, Seção 03, página 31; homologado pelo Edital nº
598/2023, de 20/03/2023, publicado no DOU de 22/03/2023, Seção 3, página 56.
Número do Processo SEI 23072.214566/2023-73. Processo: 23072.214566/2023-73
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
DIRETORIA ACADÊMICA
EDITAL REGULAR DE SELEÇÃO 2023
DOUTORADO
A Coordenação do Colegiado de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde FAZ
SABER que no período de 20 de agosto de 2023 a 16 de outubro de 2023 estarão abertas
as inscrições para a seleção de candidatos ao DOUTORADO. Serão oferecidas 8 (oito) vagas
para ingresso no ano letivo de 2023, em regime de fluxo contínuo. O Edital está em
conformidade com a Resolução nº 02/2017, de 04 de abril de 2017, do Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão da UFMG. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da
Ficha de Inscrição, obtida no link da Pós-graduação em Nutrição e Saúde na página da
Escola de Enfermagem: www.enfermagem.ufmg.br e deverá ser enviada ao endereço
eletrônico 
colposnut@enf.ufmg.br 
acompanhada 
dos 
documentos 
solicitados 
e
digitalizados. O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,90. Versão completa do Edital está
disponível em www.enfermagem.ufmg.br.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2023
PROFA. ADALIENE VERSIANI MATOS FERREIRA
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde
EDITAL SUPLEMENTAR DE SELEÇÃO 2023
DOUTORADO - VAGAS PARA INDÍGENAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde FAZ SABER que, no
período de 20 de agosto de 2023 a 16 de outubro de 2023, estarão abertas as inscrições
para a seleção de candidatos indígenas e com deficiência ao curso de DOUTORADO, em
cumprimento à Resolução nº 02/2017, de 04 de abril de 2017, do Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão da UFMG. Serão oferecidas, para ingresso no segundo semestre de
2023, duas vagas para o Curso (uma para indígenas e uma para pessoas com deficiência).
As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição, obtida no
link da Pós-graduação em Nutrição e Saúde na página da Escola de Enfermagem:
www.enfermagem.ufmg.br 
e 
deverá 
ser
enviada 
ao 
endereço 
eletrônico
colposnut@enf.ufmg.br acompanhada dos documentos solicitados e digitalizados. O valor
da taxa de inscrição é de R$ 200,90. Versão completa do Edital está disponível em
www.enfermagem.ufmg.br.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2023
PROFA. ADALIENE VERSIANI MATOS FERREIRA
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Nutrição e Saúde
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Nº 124/2023 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais.
Contratado: Raul Corrêa Silva. Objeto: magistério no Departamento de Física do Instituto de
Ciências Exatas, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Retribuição: R$6.356,02 (seis mil
trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao vencimento de Professor
de Magistério Superior, Classe A, denominação Adjunto A, Nível 01. Autorização interna:
Parecer da CPPD nº 858/2023. Vigência: 28/07/2023 a 31/07/2024. Data da assinatura:
28/07/2023. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo nº 23072.244091/2023-40.
Nº 126/2023 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais.
Contratado: Marcelo Figueiredo Santos. Objeto: magistério no Departamento de Ciências
Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas, em regime de 20 (vinte) horas semanais.
Retribuição: R$3.839,21 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos),
correspondente ao vencimento de Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação
Adjunto A, Nível 01. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 914/2023. Vigência: 27/07/2023
a 31/12/2023. Data da assinatura: 27/07/2023. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo
nº 23072.238747/2023-95.
Nº 127/2023 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais.
Contratado: Thalita Nogueira Dias. Objeto: magistério Faculdade de Letras, em regime de 40
(quarenta) horas semanais. Retribuição: R$ 6.356,02 (seis mil trezentos e cinquenta e seis reais
e dois centavos) , correspondente ao vencimento de Professor de Magistério Superior, Classe
A, denominação Adjunto A, Nível 01. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 666/2023.
Vigência: 28/07/2023 a 31/12/2023. Data da assinatura: 28/07/2023. Verba: Dotação do
Tesouro Nacional. Processo nº 23072.241930/2023-78.

                            

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