DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 28/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A. JHULIA CHELES
46231.000356/2019-49
506,51
. ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA
14152.023098/2020-04
1.368,61
. ACADEMIA DE GINASTICA BODY LINE AQUA 2014 LTDA.
46215.010836/2019-16
4.367,07
. ACADEMIA DE GINASTICA BODY LINE AQUA 2014 LTDA.
46215.010837/2019-61
242,61
. ACADEMIA DE GINASTICA BODY LINE AQUA 2014 LTDA.
46215.010838/2019-13
808,72
. ACADEMIA DE GINASTICA BODY LINE AQUA 2014 LTDA.
46215.010839/2019-50
51,61
. ALA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.007514/2018-17
1.368,61
. AMANDA DA SILVA ASSIS 17454214754
46871.001297/2018-18
1.368,61
. AMANDA DA SILVA ASSIS 17454214754
46871.001298/2018-54
800,00
. AUTO POSTO MARCO TIMBOZAO LTDA
46871.001306/2018-62
3.000,00
. AUTO POSTO PRIMEIRAO DO LARANJAL LTDA
14152.017901/2020-63
402,53
. BAR E LANCHONETE RECANTO DO POETA LTDA
46230.008342/2018-01
15.323,04
. BAR E RESTAURANTE FAMILIA CARBOLIN LTDA
46230.008341/2018-58
15.323,04
. BAR UM ZERO TREZE DA PRACA LTDA
46215.008828/2018-29
1.368,61
. BEIJING RESTAURANTE LTDA
46230.003513/2019-88
1.529,62
. BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46215.004434/2019-82
3.576,81
. BM MARQUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.007515/2018-53
1.529,62
. C H DA SILVA MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO
46232.002019/2018-03
723,59
. C H DA SILVA MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO
46232.002020/2018-20
1.012,84
. C RAMOS BRASILEIRO
46313.001136/2018-41
1.872,86
. C RAMOS BRASILEIRO
46313.001137/2018-96
889,59
. CAFE LEADER DE MIRACEMA EIRELI
46871.001199/2018-72
2.737,22
. CAFE LEADER DE MIRACEMA EIRELI
46871.001215/2018-27
2.737,22
. CAFE LEADER DE MIRACEMA EIRELI
46871.001216/2018-71
2.737,22
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
46215.013560/2017-66
2.012,66
. CARD COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM EIRELI
46215.006293/2019-32
83,72
. CARD COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM EIRELI
46215.006294/2019-87
161,74
. CARD COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM EIRELI
46215.006295/2019-21
404,36
. CARD COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM EIRELI
46215.006296/2019-76
3.477,48
. CARLA REGINA SCHWABENLAND 03340591784
46666.000890/2019-45
1.368,61
. CASA MAIS SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA
46230.000503/2019-91
4.800,00
. CASA MAIS SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA
46230.000502/2019-46
1.368,61
. CASA MAIS SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA
46230.000501/2019-00
1.368,61
. CAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI
46666.000504/2019-15
1.529,62
. CAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI
46666.000503/2019-71
3.059,25
. CAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI
46666.000502/2019-26
3.059,25
. CAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI
46666.000501/2019-81
3.059,25
. CAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI
46666.000499/2019-41
2.724,16
. CAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI
46666.000498/2019-04
510,78
. CEDION MEDEIROS
46670.000481/2019-80
3.000,00
. CENTRO EDUCACIONAL COELHO MARTINS EIRELI
46230.007406/2018-48
1.368,61
. CERAMICA LAJOTAO LTDA
46230.007876/2018-10
3.596,74
. CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS
46231.000370/2019-42
402,53
. CLINICA DE FISIOTERAPIA COPACABANA LTDA
46215.027326/2014-73
523,16
. CLINICA DE FISIOTERAPIA COPACABANA LTDA
46215.027325/2014-29
646,97
. CLINICA DE FISIOTERAPIA COPACABANA LTDA
46215.027324/2014-84
1.536,56
. CONSORCIO CT CIDADE NOVA.
46215.002899/2019-07
1.207,59
. CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
46232.002016/2018-61
8.843,96
. COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE MACUCO LIMITADA
46670.001248/2018-33
402,53
. CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA
14152.113969/2021-53
402,53
. DAPPER WORK SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
46215.008765/2018-19
1.690,63
. DE BRITO MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA
46871.001242/2018-08
1.368,61
. DELFT SERVICOS LTDA.
46228.003626/2018-41
805,06
. DEPOSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
46215.003196/2019-98
1.610,12
. DETECTOR 3 DELTA LTDA
46215.004621/2019-66
1.822,96
. DETECTOR 3 DELTA LTDA
46215.004622/2019-19
10.572,90
. DETECTOR 3 DELTA LTDA
46215.004623/2019-55
8.027,57
. DETECTOR 3 DELTA LTDA
46215.004624/2019-08
10.670,79
. DIMENSIONAL 19 - PROTECAO E SEGURANCA LTDA
46215.001198/2018-61
1.508,60
. DOM JOSENIO RESTAURANTE LTDA
46230.006735/2018-71
2.737,22
. DOUGLAS W. DA SILVA
46232.003443/2018-67
1.362,08
. DROGARIA PROGRESSO DE PENDOTIBA LTDA
14152.046598/2020-14
1.368,61
. DROGARIAS PACHECO S/A
46230.007812/2018-19
2.012,66
. EL TORO PREMIUM BURGER LTDA
46232.002044/2018-89
1.600,00
. EMISE SUPERMERCADO LTDA
46313.000349/2019-37
402,53
. EP&M COPA SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA EIRELI
46215.003552/2019-73
1.529,62
. EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
46230.007261/2018-85
6.118,50
. EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
46230.007258/2018-61
4.767,28
. EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
46230.007260/2018-31
4.767,28
. ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA
14152.047318/2020-87
2.012,66
. EXTERNATO REGINA LTDA - ME
46228.001230/2018-60
170,26
. FARMACIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA
46215.014531/2019-83
2.894,35
. FARMACIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA
46215.014532/2019-28
1.013,02
. FARMACIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA
46215.014533/2019-72
434,15
. FARMACIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA
46215.014534/2019-17
493,05
. FERNUP CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA
46230.007407/2018-92
15.323,04
. FERNUP CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA
46230.007408/2018-37
4.024,42
. FJM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46334.003512/2018-94
1.368,61
. FJM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46334.003514/2018-83
289,44
. FJM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46334.003515/2018-28
434,15
. FJM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46334.003516/2018-72
97,35
. FJM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
46334.003517/2018-17
868,31
. FLEX & RADICAL GOLD - SERVICOS DE CONSERVACAO AMBIENTAL, LIMPEZA E JARDINAGEM LT
46215.003472/2019-18
1.610,12
. FXC LAGOS RESTAURANTE E BAR LTDA
46670.000489/2019-46
1.368,61
. GEPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI
46215.007838/2018-47
11.041,13
. GIGIO FITNESS - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
46230.002901/2019-41
1.046,01
. GIGIO FITNESS - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
46230.002902/2019-96
80,87
. GIGIO FITNESS - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
46230.002904/2019-85
970,46
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS