DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 19, DE 1 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após
o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
14152.044349/2020-86
34.289,56
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
14152.044351/2020-55
2.587,89
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
14152.044350/2020-19
31.054,69
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
14152.044353/2020-44
3.050,82
.
AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA
14152.044348/2020-31
1.529,62
.
H. L. S. CORDEIRO & CIA LTDA
14152.092420/2020-37
3.558,35
MARILENE ALVES SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 8LEJUQ, DE 31 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AGRO AQUECEDORES SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.093209/2023-84
AI
22.559.820-5
. ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA
14152.106373/2023-69
AI
22.572.984-9
. ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA
14185.015431/2023-69
ND
20.276.951-8
. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.112444/2023-62
AI
22.579.055-6
. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.112445/2023-15
AI
22.579.056-4
. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.112446/2023-51
AI
22.579.057-2
. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.112447/2023-04
AI
22.579.058-1
. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.112448/2023-41
AI
22.579.059-9
. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14152.112450/2023-10
AI
22.579.061-1
. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
14185.016346/2023-18
ND
20.278.005-8
. DORACY PINHEIRO CASTELLO
14152.100887/2023-19
AI
22.567.498-0
. DORACY PINHEIRO CASTELLO
14152.100888/2023-55
AI
22.567.499-8
. DORACY PINHEIRO CASTELLO
14185.014575/2023-06
ND
20.276.005-7
. FENIX CELULARES LTDA
14152.107154/2023-05
AI
22.573.765-5
. FENIX CELULARES LTDA
14152.107155/2023-41
AI
22.573.766-3
. FENIX CELULARES LTDA
14152.107156/2023-96
AI
22.573.767-1
. FENIX CELULARES LTDA
14152.107157/2023-31
AI
22.573.768-0
. FENIX CELULARES LTDA
14185.015524/2023-93
ND
20.277.063-0
. ISSAO IVY HIPOLITO ISHIMOTO
14152.084622/2023-58
AI
22.551.233-5
. ISSAO IVY HIPOLITO ISHIMOTO
14152.084728/2023-51
AI
22.551.339-1
. ISSAO IVY HIPOLITO ISHIMOTO
14152.084729/2023-04
AI
22.551.340-4
. ISSAO IVY HIPOLITO ISHIMOTO
14152.084730/2023-21
AI
22.551.341-2
. ISSAO IVY HIPOLITO ISHIMOTO
14185.011998/2023-66
ND
20.273.027-1
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109107/2023-98
AI
22.575.718-4
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109108/2023-32
AI
22.575.719-2
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109109/2023-87
AI
22.575.720-6
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109110/2023-10
AI
22.575.721-4
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14185.015792/2023-13
ND
20.277.365-5
. MARIA LUCIA FERREIRA
14152.090170/2023-43
AI
22.556.781-4
. MARIA LUCIA FERREIRA
14152.090175/2023-76
AI
22.556.786-5
. MARIA LUCIA FERREIRA
14152.090176/2023-11
AI
22.556.787-3
. MARIA LUCIA FERREIRA
14152.090178/2023-18
AI
22.556.789-0
. MARIA LUCIA FERREIRA
14152.090179/2023-54
AI
22.556.790-3
. MARIA LUCIA FERREIRA
14185.012710/2023-71
ND
20.273.937-6
. R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.108541/2023-51
AI
22.575.152-6
. R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.108542/2023-03
AI
22.575.153-4
. R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14152.108544/2023-94
AI
22.575.155-1
. R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
14185.015663/2023-17
ND
20.277.215-2
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO EEMZZZ, DE 31 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALESSANDRA C DA SILVA
14152.032324/2023-82
AI
22.498.939-1
25.963,84
. AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LTDA
14152.077334/2023-47
AI
22.543.945-0
513,66
. AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LTDA
14152.077337/2023-81
AI
22.543.948-4
293,52
. AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LTDA
14152.077338/2023-25
AI
22.543.949-2
675,80
. AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LTDA
14152.077339/2023-70
AI
22.543.950-6
53,09
. AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LTDA
14185.010760/2023-13
ND
20.271.716-0
20.166,27
. ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA
14152.049401/2023-33
AI
22.516.012-9
1.394,22
. ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA
14152.049403/2023-22
AI
22.516.014-5
1.722,29