DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA
14152.049404/2023-77
AI
22.516.015-3
293,52
. ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA
14152.049405/2023-11
AI
22.516.016-1
293,52
. ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA
14152.049407/2023-19
AI
22.516.018-8
1.049,61
. ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA
14152.049408/2023-55
AI
22.516.019-6
3.580,92
. ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA
14185.006975/2023-30
ND
20.267.369-3
37.375,72
. CARLOS ROBERTO AFONSO DE CAMPOS
14152.095218/2023-18
AI
22.561.829-0
9.127,86
. CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.066567/2023-14
AI
22.533.178-1
11.300,52
. CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.066568/2023-69
AI
22.533.179-9
38.887,84
. CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.066569/2023-11
AI
22.533.180-2
8.365,32
. CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.066570/2023-38
AI
22.533.181-1
51,60
. CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.066571/2023-82
AI
22.533.182-9
9.539,40
. CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.066572/2023-27
AI
22.533.183-7
833,42
. CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14185.009194/2023-05
ND
20.269.935-8
654.158,20
. CONSTRUTORA NS LTDA
14152.090520/2023-71
AI
22.557.131-5
1.388,05
. CONSTRUTORA NS LTDA
14152.090550/2023-88
AI
22.557.161-7
1.320,84
. CONSTRUTORA NS LTDA
14152.090551/2023-22
AI
22.557.162-5
1.703,98
. CONSTRUTORA NS LTDA
14185.012870/2023-10
ND
20.274.120-6
21.812,35
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14152.078481/2023-34
AI
22.545.092-5
733,80
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14152.078482/2023-89
AI
22.545.093-3
880,00
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14152.078483/2023-23
AI
22.545.094-1
513,66
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14152.078484/2023-78
AI
22.545.095-0
27,81
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14152.078486/2023-67
AI
22.545.097-6
660,42
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14152.078487/2023-10
AI
22.545.098-4
1.376,89
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14152.078488/2023-56
AI
22.545.099-2
1.671,34
. DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS
14185.010979/2023-12
ND
20.271.973-1
47.214,62
. ELOY & FRANCA - DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
14152.078725/2023-89
AI
22.545.336-3
366,90
. ELOY & FRANCA - DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
14185.011014/2023-47
ND
20.272.014-4
10.223,00
. JOICE SIQUEIRA SIFONTE
14152.067387/2023-50
AI
22.533.998-6
408,25
. SERVICO 
DE
HEMODINAMICA 
E
CARDIOLOGIA
INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPI
14152.072227/2023-22
AI
22.538.838-3
587,04
. SERVICO 
DE
HEMODINAMICA 
E
CARDIOLOGIA
INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPI
14185.009798/2023-43
ND
20.270.626-5
5.736,22
. SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO
DO SUL
14152.068545/2023-99
AI
22.535.156-1
293,52
. SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO
DO SUL
14152.068546/2023-33
AI
22.535.157-9
1.659,95
. SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO
DO SUL
14152.068563/2023-71
AI
22.535.174-9
5.024,42
. SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO
DO SUL
14185.009438/2023-41
ND
20.270.193-0
40.783,88
. SOLANGE RODRIGUES DA COSTA CORREA
14152.072207/2023-51
AI
22.538.818-9
401,71
. SOLANGE RODRIGUES DA COSTA CORREA
14152.072208/2023-04
AI
22.538.819-7
73,38
. SOLANGE RODRIGUES DA COSTA CORREA
14185.009863/2023-31
ND
20.270.698-2
8.589,21
. SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
14152.077318/2023-54
AI
22.543.929-8
660,42
. SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
14152.077319/2023-07
AI
22.543.930-1
513,66
. SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
14152.077320/2023-23
AI
22.543.931-0
1.100,70
. SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
14152.077321/2023-78
AI
22.543.932-8
2.593,38
. SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
14185.010751/2023-22
ND
20.271.701-1
51.187,78
. UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.077977/2023-91
AI
22.544.588-3
587,04
. UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.077978/2023-35
AI
22.544.589-1
440,28
. UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.077979/2023-80
AI
22.544.590-5
587,04
. UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.077980/2023-12
AI
22.544.591-3
3.283,28
. UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14185.010874/2023-63
ND
20.271.853-1
33.718,48
. VERANI ANTUNES DO NASCIMENTO BRITO
14152.098930/2023-61
AI
22.565.541-1
1.622,74
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 3TYJX5 DE 31 DE JULHO DE 2023
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABA ALUGUEIS DE UTENSILIOS PARA FESTAS LTDA
14185.010041/2022-11
ND
20.235.652-3
28.801,49
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA 79905943404
14152.127413/2022-25
AI
22.382.470-4
4.868,22
. ANTONIO CARLOS DE SOUZA 79905943404
14152.131926/2022-31
AI
22.386.983-0
13,61
. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
14152.064767/2022-51
AI
22.319.824-2
816,50
. CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA
14152.067995/2021-01
AI
22.098.364-0
408,25
. CENTRO DE
REFERENCIA EM SAUDE DO
IDOSO DE
CAMPINA GRAND
14152.146837/2022-99
AI
22.401.894-9
811,37
. CLAUDINEIDE INOCENCIO LOPES
14185.006858/2022-95
ND
20.232.322-6
25.383,81
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.172506/2021-23
AI
22.201.849-6
24.802,44
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.172507/2021-78
AI
22.201.850-0
17.317,68
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.172509/2021-67
AI
22.201.852-6
10.273,20
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.172514/2021-70
AI
22.201.857-7
15.880,92
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.172515/2021-14
AI
22.201.858-5
1.551,30
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.172516/2021-69
AI
22.201.859-3
109,20
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14152.172518/2021-58
AI
22.201.861-5
3.326,98
. CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
14185.029669/2021-18
ND
20.216.881-6
119.324,18
. CONSORCIO MASTERTOP CONSERV
14152.049957/2022-49
AI
22.305.014-8
2.041,25
. CONSORCIO SOLO PENASCAL
14152.095075/2022-55
AI
22.350.132-8
14.309,10
. CONSORCIO SOLO PENASCAL
14152.095078/2022-99
AI
22.350.135-2
4.402,80
. CONSORCIO SOLO PENASCAL
14152.095079/2022-33
AI
22.350.136-1
10.713,48
. CONSORCIO SOLO PENASCAL
14152.095080/2022-68
AI
22.350.137-9
7.986,18
. CONSORCIO SOLO PENASCAL
14185.016416/2022-57
ND
20.242.447-2
133.497,19
. CONSTRUTORA MUNIZ ALBUQUERQUE LTDA
14152.224985/2021-71
AI
22.254.291-8
4.956,81