DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EX4HFM, DE 31 DE JULHO DE 2023
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ASSOCIACAO DESPORTIVA GUARABIRA
14152.095674/2023-50
AI
22.562.285-8
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA A
14185.013108/2023-51
ND
20.274.397-7
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM
14152.092350/2023-60
AI
22.558.961-3
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM
14152.092352/2023-59
AI
22.558.963-0
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM
14152.092353/2023-01
AI
22.558.964-8
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM
14152.092355/2023-92
AI
22.558.966-4
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM
14152.092356/2023-37
AI
22.558.967-2
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM
14152.092357/2023-81
AI
22.558.968-1
. ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM
14152.092359/2023-71
AI
22.558.970-2
. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
14152.100161/2023-78
AI
22.566.772-0
. CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA
14152.105624/2023-98
AI
22.572.235-6
. CLINICA VETERINARIA SAN DIEGO LTDA
14152.095553/2023-16
AI
22.562.164-9
. CLINICA VETERINARIA SAN DIEGO LTDA
14152.095621/2023-39
AI
22.562.232-7
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14152.091837/2023-25
AI
22.558.448-4
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14152.091841/2023-93
AI
22.558.452-2
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14152.091843/2023-82
AI
22.558.454-9
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14152.091846/2023-16
AI
22.558.457-3
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14152.091848/2023-13
AI
22.558.459-0
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14152.091851/2023-29
AI
22.558.462-0
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14152.091852/2023-73
AI
22.558.463-8
. COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
14185.012754/2023-09
ND
20.273.987-2
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.082328/2023-10
AI
22.548.939-2
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.092575/2023-16
AI
22.559.186-3
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.092634/2023-56
AI
22.559.245-2
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.092718/2023-90
AI
22.559.329-7
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.092730/2023-02
AI
22.559.341-6
. ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FORMANDO DO SAB
14152.092923/2023-55
AI
22.559.534-6
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077365/2023-06
AI
22.543.976-0
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077370/2023-19
AI
22.543.981-6
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077372/2023-08
AI
22.543.983-2
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077375/2023-33
AI
22.543.986-7
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077378/2023-77
AI
22.543.989-1
. ICOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA
14152.077383/2023-80
AI
22.543.994-8
. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
14152.090135/2023-24
AI
22.556.746-6
. LEANDRO COMERCIO DE CALCADOS, BOLSAS, CONFECCOES E ACES
14152.095683/2023-41
AI
22.562.294-7
. SEVE SERVICOS LTDA
14152.090709/2023-64
AI
22.557.320-2
. SEVE SERVICOS LTDA
14152.101498/2023-01
AI
22.568.109-9
. SEVE SERVICOS LTDA
14152.101503/2023-77
AI
22.568.114-5
. SEVE SERVICOS LTDA
14152.101504/2023-11
AI
22.568.115-3
. SEVE SERVICOS LTDA
14152.101506/2023-19
AI
22.568.117-0
. SEVE SERVICOS LTDA
14185.014682/2023-26
ND
20.276.115-1
. SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA
14152.092523/2023-40
AI
22.559.134-1
. STA. FE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.097210/2023-88
AI
22.563.821-5
. TERMO - PU - POLIURETANOS LTDA
14152.090532/2023-04
AI
22.557.143-9
. TERMO - PU - POLIURETANOS LTDA
14152.090954/2023-71
AI
22.557.565-5
. UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
14152.090287/2023-27
AI
22.556.898-5
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2022 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000835/2022-31.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 27.846.891/0001-58 - VIVAL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI. Objeto:
Rescisão unilateral do Contrato nº 19/2022. Fundamento Legal: Arts. 77, 78, I, II e III, e 79
da Lei nº 8.666/93. Data de Rescisão: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2723/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso X, do art. 231
do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser
interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de agosto de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
TRANSPORTES 
A.M.S 
DE
MACAE 
EIRELI, 
07.123.390/0003-06,
EPSMA00069542020,
15/02/2020, LSN4286,
683-12;
INBEB
- INDUSTRIAL
NORTE
PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA, 03.485.089/0001-11, EPSMA00107182020, 11/03/2020,
DBC2606, 683-11; TRANSPORTADORA AZALEIA DA MALLET LTDA, 05.134.211/0001-30,
EPSMA00014272020, 13/01/2020, KJU6C95, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2726/2023/WEB/PASS AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8,
Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de agosto de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DANIEL MARCHESE ARAUJO EIRELI, 11.119.205/0001-07, PASFR00001062019,
02/02/2019; PAULO SERGIO DE MELO PAULA EIRELI, 02.793.690/0001-09, PASFR00012892019,
11/10/2019.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituto