DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023
Dispensa de Licitação Eletrônica - nº 008/2023
Processo Administrativo 015/2023.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de material de limpeza e descartáveis,
expediente e gêneros alimentícios, tendo em vista a necessidade de reposição do estoque
do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS-BA. Empresa contratada Vencedora do Lote
II: TEIXEIRA DE ARRUDA LTDA, CNPJ nº 47.852.784/0001-40, situada a Rua Costa Rêgo, 132,
Palmeira dos Índios-AL, CEP: 57.600-130. Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.001.001
- Materiais de Expediente. Nota de empenho: nº 99. Valor estimado para 12 meses: R$
18.970,23 (dezoito mil, novecentos e setenta reais, vinte e três centavos). Dúvidas e/ou
esclarecimentos poderão ser formulados pelos telefones: (71) 3322-0421 e pelo e-mail:
aslic@cress-ba.org.br.
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº CRESS/MG/6ªR/001/2023
OBJETO RETIFICAÇÃO, Retifica-se a publicação de 25.07.2023, Seção 3, Página
221. Onde se lê: Pregão Presencial e Tatiane Mara Seabra Mendes - Pregoeiro, Leia-se:
Pregão Eletrônico e Jean Carlos Rocha Fernandes de Brito - Coordenador Administrativo.
Que será
realizado no
dia 10/08/23
às 10hs
(horário de
Brasília), no
sítio
www.novobbmnet.com.br. Belo Horizonte, 31 de Julho de 2023.
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EDITAL
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA Nº 1/2023
O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, TORNA
PÚBLICO o PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO, do CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO
aberto pelo Edital nº 001/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica RETIFICADO o Anexo II - Dos Conteúdos Programáticos, do Edital de
Abertura nº 001/2023, passando a conter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
CARGO 201: AGENTE DE REGISTRO:
Conhecimentos Específicos: 1. Estado, governo e Administração Pública:
conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2. Organização
administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e
classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder
de polícia; uso
e abuso do poder. 5. Serviços
públicos: conceito; classificação;
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; e delegação (concessão, permissão,
autorização). 6. Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo;
controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 7. Lei n. o
14.133/2021. 7.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades e princípios; obrigatoriedade;
dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos e fases; revogação;
invalidação; desistência; e controle. 8. Legislação do Sistema CFT/CRTs: Lei Nº 5.524/1968
(dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial); Decreto Nº 90.922/1985
(regulamenta a Lei Nº5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico
industrial); Decreto Nº 4.560/2002 (altera o Decreto n. o 90.922/1985, que regulamenta a
Lei Nº 55/2019, (Fixadas normas sobre registro, baixa e cancelamento do Termo de
Responsabilidade Técnica); Lei Nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais dos Técnicos Industriais). 9. Legislação específica - Resoluções CFT/CRTs: Nº
141/2021 (Estabelece os procedimentos e requisitos para registro de pessoas físicas nos
Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências); Nº 35/2018
(estabelece os procedimentos para registro no CRT (Conselho Regional de Técnicos
Industriais) de pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou
obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos técnicos
industriais); Nº 40/2018 (Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo
Técnico Profissional, e dá outras providências). Nº. 53/2019 (dispõe sobre o registro de
pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais). Nº.55/2019 (altera os
artigos,23 a 37 da resolução CFT Nº 40 que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade
Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências). Nº 197/2022 (Altera o
artigo 15 da Resolução nº 53, de 18 de janeiro de 2019, dando nova redação).
CARGO 301: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TÈCNICO INDUSTRIAL:
Conhecimentos Específicos: 1. Estado, governo e Administração Pública:
conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2. Organização
administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e
classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder
de polícia; uso
e abuso do poder. 5. Serviços
públicos: conceito; classificação;
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; e delegação (concessão, permissão,
autorização). 6. Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo;
controle judicial;
controle legislativo;
responsabilidade civil do
Estado. 7.
Lei nº
14.133/2021. 7.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades e princípios; obrigatoriedade;
dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos e fases; revogação;
invalidação; desistência; e controle. 8. Legislação do Sistema CFT/CRTs: Lei nº 5.524/1968
(dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial); Decreto Nº 90.922/1985
(regulamenta a Lei n. o 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico
industrial); Decreto. Nº 4.560/2002 (altera o Decreto n. o 90.922/1985, que regulamenta a
Lei nº 55/2019, (Fixadas normas sobre registro, baixa e cancelamento do Termo de
Responsabilidade Técnica); Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais dos Técnicos Industriais). 9. Legislação específica - Resoluções CFT/CRTs: Nº
40/2018 (Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico
Profissional, e dá outras providências); Nº 45/2018 (dispõe sobre a fiscalização do exercício
profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e
julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades); Nº.190/
2018/2022 (Plano Nacional de Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período
de 2023 a 2027.). Nº 207/2022 (Adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico
Industrial e dá outras providências).
LEIA-SE:
CARGO 201: AGENTE DE REGISTRO:
Conhecimentos Específicos: 1. Estado, governo e Administração Pública:
conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2. Organização
administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e
classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder
de polícia; uso
e abuso do poder. 5. Serviços
públicos: conceito; classificação;
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; e delegação (concessão, permissão,
autorização). 6. Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo;
controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 7. Lei n. o
14.133/2021. 7.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades e princípios; obrigatoriedade;
dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos e fases; revogação;
invalidação; desistência; e controle. 8. Legislação do Sistema CFT/CRTs: Lei Nº 5.524/1968
(dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial); Decreto Nº 90.922/1985
(regulamenta a Lei Nº5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico
industrial); Decreto Nº 4.560/2002 (altera o Decreto n. o 90.922/1985, que regulamenta a
Lei Nº 5.5242/68, (Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível
médio); Lei Nº13.639/2018 (cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais). 9. Legislação específica - Resoluções CFT/CRTs: Nº 141/2021 (Estabelece os
procedimentos e requisitos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de
Técnicos Industriais e dá outras providências); Nº 35/2018 (estabelece os procedimentos
para registro no CRT (Conselho Regional de Técnicos Industriais) de pessoa jurídica que se
constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade
ligada ao exercício profissional dos técnicos industriais); Nº 40/2018 (Dispõe sobre o Termo
de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências). Nº.
53/2019 (dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Técnicos
Industriais). Nº.55/2019 (altera os artigos,23 a 37 da resolução CFT Nº 40 que dispõe sobre
o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras
providências). Nº 197/2022 (Altera o artigo 15 da Resolução nº 53, de 18 de janeiro de
2019, dando nova redação).
CARGO 301: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TÈCNICO INDUSTRIAL:
Conhecimentos Específicos: 1. Estado, governo e Administração Pública:
conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2. Organização
administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e
classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder
de polícia; uso
e abuso do poder. 5. Serviços
públicos: conceito; classificação;
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; e delegação (concessão, permissão,
autorização). 6. Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo;
controle judicial;
controle legislativo;
responsabilidade civil do
Estado. 7.
Lei nº
14.133/2021. 7.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades e princípios; obrigatoriedade;
dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos e fases; revogação;
invalidação; desistência; e controle. 8. Legislação do Sistema CFT/CRTs: Lei nº 5.524/1968
(dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial); Decreto Nº 90.922/1985
(regulamenta a Lei n. o 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico
industrial); Decreto. Nº 4.560/2002 (altera o Decreto n. o 90.922/1985, que regulamenta a
Lei Nº 5.5242/68, (Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível
médio); Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais). 9. Legislação específica - Resoluções CFT/CRTs: Nº 40/2018 (Dispõe sobre o
Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras
providências); Nº 45/2018 (dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico
Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por
infração à legislação e a aplicação de penalidades); Nº.190/ 2018/2022 (Plano Nacional de
Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027.). Nº 207/2022
(Adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial e dá outras
providências).
Art. 2º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
GILBERTO PALMARES
Presidente - CRT-RJ
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO
DE SÃO PAULO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 8/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
18/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seguro Predial para 24 (vinte e quatro) meses,
para cobertura contra explosões, fumaça, alagamento, vandalismo e subtrações de bens
(roubo e furto), com franquia limitada a 10% (dez por cento) da indenização para vendaval
e danos de vidros
RUTH MERIEN DE FREITAS VIEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 01/08/2023) 927461-02023-2023NE000089
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA SEGUNDA
R EG I ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023
Nº Processo: 5004888/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0018/2022. Contratante:
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 2ª REGIÃO - CRT - 02, inscrito no
CNPJ sob o nº 32.865.193/0001-30. Contratado: IMOBILIÁRIA ROCHA & ROCHA LTDA .
Inscrita no CNPJ sob o nº 21.509.129/0001-08. Objeto: Locação de imóvel tipo sala
comercial, situado na Av. Jóquei Clube, 299, Cobertura 02, Jóquei, Teresina/PI a fim de
atender às necessidades do escritório do Piauí do Conselho Regional dos Técnicos
Industriais da Segunda Região - CRT - 02, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Termo de Referencia e seus anexos. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002,
Decreto nº 9.507/2018 e na Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Vigência: 20/07/2023 a
19/07/2024. Valor Total de R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Data de Assinatura:
14/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023
Nº Processo: 4868690/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023. Contratante: CONSELHO
REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 2ª REGIÃO - CRT - 02, inscrito no CNPJ sob o nº
32.865.193/0001-30. Contratao: DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA LTDA Inscrita no CNPJ sob
o nº 16.649.674/0002-32 Objeto: Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada,
diurna e noturna a fim de atender às necessidades do Conselho Regional dos Técnicos
Industriais da Segunda Região - CRT - 02, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Instrumento Convocatório e seus anexos. Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93 e alterações posteriores. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total de R$
R$ 555.941,52 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e
cinquenta e dois centavos). Data de Assinatura: 27/07/2023.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 927549
Nº Processo: 5103968/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2023 . Contratante: CONSELHO
REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 2ª REGIÃO - CRT - 02, inscrito no CNPJ sob o nº
32.865.193/0001-30. Contratado: CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA
Inscrito no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços de operacionalização de programas de estágios de estudantes a fim
de atender as necessidades do escritório do Ceará do Conselho Regional dos Técnicos
Industriais da 2ª Região -CRT-02 conforme condições e exigências estabelecidas no
Instrumento Convocatório e seus anexos. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores. Vigência: 18/07/2023 a 18/07/2024. Valor de R$ R$ 65,00 (sessenta e cinco
reais) por estudante/mês. Data de Assinatura: 18/07/2023.
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região. CONT R AT A DA :
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023.
CONTRATO Nº 017/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de gerenciamento de frota do CRT-04, que compreende a
administração, gerenciamento e controle com gestão de frota para abastecimento - via
cartão magnético e/ou similar, pelo menor preço global resultante do maior desconto
sobre a taxa de administração, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus Anexos. VALOR GLOBAL DE R$ 313.600,00 (Trezentos e
treze mil
e seiscentos
reais). Vigência
com início
na data
de 25/07/2023
e
encerramento em 24/07/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.

                            

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