DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE REVOGAÇÃO -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1401068000012/2023
É objeto do presente certame a aquisição de Botons (tipo broche) em benefício
da EMBM/5, sob a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no edital. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
através do Ordenador de Despesas do CSM, no uso de suas atribuições legais e
considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o procedimento licitatório
citado acima. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei
Federal 8666/93 e na Súmula 473 do STF. O motivo da presente revogação se dá pela
necessidade de ajuste/adequação na especificação do objeto, contido no Anexo I (Termo
de Referência) do Edital, em razão da a manutenção da garantia dos princípios da isonomia
e da competitividade. Em juízo de discricionariedade, levando em consideração a
conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação
do certame: "anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato
válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno para a Administração. Quando a
licitação se torna de alguma forma ilegal, a forma de se extinguir o processo é pela
anulação e no caso da conveniência e oportunidade, seria pela revogação apontando o
motivo superveniente. De toda forma, a revogação da licitação assenta em motivos de
oportunidade e conveniência administrativa. É, pois, o contrário da anulação, que
pressupõe um vício, uma ilegalidade e pode ser decretada tanto pela administração quanto
pelo judiciário, já a revogação é privativa da administração." Assim, verificado que o
interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante
revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la
de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis interessadas.
Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dá-se ciência aos
licitantes da revogação do Pregão Eletrônico nº 12/2023.
Contagem, 27 de julho de 2023
BRUNO GOULART MAGALHÃES
Ordenador de Despesas Suplente
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
PÚBLICAS - SEDOP
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2020
TP Nº 17/2019 -SEOP - Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ
03.137.985/0001-90 - Infinity Engenharia Ltda - CNPJ 17.630.678/0001-50. Objeto: Reforma
e Revitalização de Praças, no município de Belém, neste Estado. Justificativa: Prorrogação
de Prazo. Vigência de 27/07/2022 a 27/07/2023, de acordo com o art. 57, §1º, II e IV, da
Lei Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura:27/07/2022. Ordenador responsável: Benedito
Ruy Santos Cabral. Secretaria de Estado de Obras Públicas.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2020
TP Nº 17/2019 -SEOP - Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ
03.137.985/0001-90 - Infinity Engenharia Ltda - CNPJ 17.630.678/0001-50. Objeto: Reforma
e Revitalização de Praças, no município de Belém, neste Estado. Justificativa: Prorrogação
de Prazo. Vigência de 27/07/2023 a 27/07/2024, de acordo com o art. 57, §1º, IV, da Lei
Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura: 27/07/2023. Ordenador responsável: Benedito Ruy
Santos Cabral. Secretaria de Estado de Obras Públicas.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022-FESPDS
Considerando a tramitação do Processo Licitatório nº 2023/751857 e, após
constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente Sr. Marcus
Fabiano da Costa Sarquis, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Eletrônico nº.
025/2022-FESPDS, cujo objeto é a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP
(drones) e respectivos acessórios que possibilitem a coleta de imagens (fotografias e
vídeos) no ambiente operacional de inteligência, com recursos provenientes do Plano de
Aplicação, oriundo do Termo de Adesão nº 028/2020, para atender à Secretaria Adjunta de
Inteligência e Análise Criminal, conforme especificações constantes no Termo de
Referência, Anexo I do Edital, para a Empresa: SP DRONES E COMERCIO SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 44.660.577/0001-03, no valor de R$ 131.210,70 (Cento e trinta
e um mil, duzentos e dez reais e setenta centavos).
Belém/PA, 31 de julho de 2023
MARCUS FABIANO DA COSTA SARQUIS
Secretário Executivo do FESPDS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
S EA P
AVISO DE RETIFICAÇÃO
ERRATA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO P.E. 020/2022 - SEAP/PA PROCESSO Nº
2021/780229
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.489, página 38, de 31/07/2023.
Publicado no Diário Oficial da União edição 144, Seção 3, página 148, 31/07/2023.
ONDE SE LÊ:
Vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12.
LEIA-SE:
Vencedora dos itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12.
Belém, 1º de agosto de 2023.
MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO
AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 3/2023
PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA DA PARAÍBA - PSHPB. ACORDO DE
EMPRÉSTIMO nº 8931-BR (P165683). MÉTODO E OBJETO: método de Seleção Baseada
pelo Menor Custo - SMC - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE GERENTE
DE PROJETO, NA FORMA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
De ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE: 1)
ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS;
2) ELABORAÇÃO COMPLEMENTAR E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO SOCIAL E AMBIENTAL (PGSA); 3) EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
DO BAIXO PARAÍBA, INTEGRANTE DO SES DA GRANDE JOÃO PESSOA-PB. A Comissão
Especial de Licitações do PSHPB - BIRD convida os consultores elegíveis a manifestarem
interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Este Aviso completo e a
minuta dos Termos de Referência encontram-se disponíveis no endereço eletrônico
https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-infraestrutura-dos-recursos-hidricos-e-do-
meio-ambiente/arquivos/edital-do-pshpb
.
Os
interessados
poderão
obter
mais
informações através da Comissão Especial de Licitação CEL PSHPB - BIRD, da SEIRH, no
endereço: Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1498 - Empresarial Makadesh Mall, Sala 10,
Torre - João Pessoa/PB CEP: 58030-001 Telefone: (83) 99388-0075, de segunda a sexta
feira, no horário das 08h30 às 12h00 e das 14h00 e às 16h30 ou pelo e-mail:
cel@seirhma.pb.gov.br. As Manifestações de Interesse deverão ser entregues na forma
escrita, enviadas eletronicamente ou por via postal, para o endereço acima citado, até
as 16:30 horas (hora local) do dia 23 de agosto de 2023.
João Pessoa, 1º de agosto de 2023
WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA
Presidente da Comissão Especial de Licitação - PSHPB - BIRD
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Registro CGE:13-00178-7Número do Contrato: 001/2013
Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO
MEIO AMBIENTE
Contratado: VICE CONSTRUTORA LTDA
Nº do Aditivo: 16 Objeto do aditivo: Aditar no valor de R$ 986.785,51, representando
acréscimo de 2,46% sobre o contrato. Valor do Aditivo: 986.785,51. Classificação Funcional:
31101.17.512.5003.1853.0287.449095100.500.0.2.000.
Vigência do Contrato:7/2/2013 a 7/10/2023 Data da assinatura do aditivo: 13/7/2023
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2023
UASG RESPONSÁVEL: 928306 CASA MILITAR
PROTOCOLO: 20.768.316-7
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de
locação de Infraestrutura, para atender a demanda da Casa Militar do Paraná na realização
do Desfile Cívico-Militar de 7 de setembro de 2023, conforme condições e especificações
contidas no Edital e seus Anexos.
VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$ 207.567,63 (duzentos e sete mil, quinhentos
e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).
DATA DA ABERTURA: 16/08/2023.
HORÁRIO: 15h
EDITAL/LOCAL/ANEXOS
:
O
edital encontra-se
à
disposição
no
portal
www.comprasparana.pr.gov.br ícone "LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO" e no portal
www.gov.br/compras/pt-br.
INFORMAÇÕES: (41) 3350-2410 e (41) 3350-2701.
Curitiba, 31 de julho 2023.
Ten.-Cel. QOPM Alexsandro Rodrigo Rosinski Lima
Subchefe da Casa Militar
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DOS ESPORTES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - ARP
Processo Administrativo n° 00337.000182/2023-11. Modalidade: Pregão Eletrônico n°
01/2023 - ARP. Objeto: aquisição de materiais esportivos pela Secretaria dos Esportes do
Piauí - SECEPI. Valor Previsto: R$ 3.139.510,10. Abertura da licitação: 17/08/2023.
Realizado
por
meio
eletrônico
através
da
plataforma:
https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp, Disponibilização do Edital Completo: Site do TCE e Portal de
Licitações-e. Para informações: E-mail: cplsecepi@gmail.com.
Teresina-PI, 1º de agosto de 2023.
DAYVID DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Licitação da SECEPI
JOSIENE MARQUES CAMPELO
Secretária de Estado dos Esportes do Piauí (SECEPI)
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO
Nº 23.01359.
SEI: 03210117.000149/2022-54
- CONTRATANTE:
CAERN.
CONTRATADA: CONSTRUTORA A.GASPAR S/A. OBJETO: Contratação de serviços de
engenharia relativos à complementação das obras do sistema de esgotamento sanitário
nas regiões de San Vale, Capim Macio e Neópolis, que tem como objeto o sistema de
esgotamento sanitário da Zona Sul de Natal, composto por elementos como rede coletora
de esgoto, ramal de ligação, ligação individual, emissário de recalque, coletor tronco e
estações
elevatórias,
conforme
Processo
Licitatório
nº
0102/2022.
VALOR:
R$
39.575.000,00 (trinta e nove milhões quinhentos e setenta e cinco mil reais). FONTE DE
RECURSOS: Termo de Compromisso, consignados no TC PAC 408.715-78/2013. PRAZO: 540
(quinhentos e quarenta) dias, contados a
partir da data do recebimento, pelo
CONTRATADO, da Ordem Inicial de Serviços VIGENCIA: A partir da data de assinatura.
VALIDADE: Após Publicação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União -
DOE/DOU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 13.303/2016 e o RILCC.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 20.23.0322.0000060/2023-42
OBJETO: Contratação de empresa com a finalidade de realizar capacitação para a equipe
multidisciplinar dos Núcleos de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional - NUAVV
e da rede de atenção às vítimas de crimes violentos, letais e intencionais (CVLIs) nos
núcleos
FAVORECIDO: AC BASTOS LTDA, com sede na R ADELINO CARDANA, 293, SALA 603 BLOCO
C, Centro, Barueri/SP, CEP: 06.401-147
CNPJ: 40.640.647/0001-00
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
BASE LEGAL: Art. 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº
8.666/1993.
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