DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 371, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.073-DF.
Nº 372, de 1º de agosto de 2023 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.416-DF.
Nº 373, de 1º de agosto de 2023.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto
Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei Complementar:
Inciso II, III e VII do caput do art. 1º do Projeto de Lei Complementar
"II - instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e);"
"III - instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que terá informações dos
tributos federais, estaduais, distritais e municipais e unificará a base de dados das
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;"
"VII - instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU)."
§ 3º e § 4º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar
"§ 3º O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
ou o que vier a substituí-lo, é a identidade cadastral única e suficiente para
identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos, vedada
a exigência de qualquer outro número de identificação."
"§ 4º O disposto no § 3º somente será aplicável após instituído o Registro
Cadastral Unificado (RCU) referido no inciso VII do caput deste artigo."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa institui o Estatuto Nacional de Simplificação de
Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de
cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos
contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, especialmente quanto à instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica - NFB-
e, da Declaração Fiscal Digital Brasil - DFDB e do Registro Cadastral Unificado - RCU.
Estabelece, ainda, nos § 3º e § 4º, que, após a instituição do RCU, o número
de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou o que viesse a
substituí-lo, seria a identidade cadastral única e suficiente para identificação da
pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos, vedada a exigência de
qualquer outro número de identificação.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público, tendo em vista que a criação da NFB-e, da DFDB e do RCU
poderia aumentar custos no cumprimento das obrigações tributárias, além de
custos financeiros
para a
sociedade e
a administração
pública, devido
à
necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações.
Ademais, há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos
em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação a ser
realizado de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e
da economicidade."
Inciso IV do caput do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
"IV - 6 (seis) representantes da sociedade civil."
Inciso V do § 4º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
"V - indicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação
Nacional de Serviços (CNS), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA), da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quanto aos 6 (seis) representantes
da sociedade civil que comporão o Comitê, indicado 1 (um) representante de cada
entidade."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa estabelece que as ações de simplificação de
obrigações
tributárias
acessórias
seriam geridas
pelo
Comitê
Nacional
de
Simplificação de
Obrigações Tributárias
Acessórias -
CNSOA, vinculado
ao
Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional, o qual seria composto,
dentre outros membros, por seis representantes da sociedade civil.
Estabelece, ainda, que a escolha dos membros do CNSOA dar-se-ia por,
dentre outras,
indicação da Confederação
Nacional da Indústria
(CNI), da
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da
Confederação Nacional de Serviços (CNS), da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quanto aos 6
(seis) representantes da sociedade civil que comporão o Comitê, indicado 1 (um)
representante de cada entidade.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público, tendo em vista que a Constituição e as leis tributárias
outorgaram aos entes federativos competência tributária plena para instituir seus
tributos, definir fatos geradores e alíquotas e dispor sobre a forma de constituição
dos respectivos créditos. Assim, por mais importante que seja a participação da
sociedade civil no auxílio da administração pública, como um todo, a presença de
membros alheios às administrações tributárias e aos deveres de sigilo fiscal e de
preservação de informações em um comitê técnico que trata de obrigações
acessórias seria contrária ao interesse público.
Outrossim, a atuação de particulares no CNSOA poderia ensejar violação ao
dever de
sigilo fiscal e
configurar a
atuação, dentro de
unidade com
funcionalidade tributária, de agentes à
margem da administração pública
tributária, de modo a violar, respectivamente, o disposto no inciso X do caput do
art. 5º e no inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição."
Inciso II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar
"II - disciplinar as obrigações tributárias acessórias de que trata o art. 1º
desta Lei Complementar, ressalvadas as competências do Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN) de que trata o § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006."
Razões do veto
"A proposição legislativa dispõe que competiria ao Comitê Nacional de
Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - CNSOA disciplinar as obrigações
tributárias acessórias de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, ressalvadas as
competências do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN de que trata o § 6º do art.
2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, na medida em que os entes federativos poderiam perder sua autonomia para
estabelecer obrigações tributárias e regulamentar como elas deveriam ser cumpridas, de acordo
com as características próprias de cada um. A Constituição e as leis tributárias outorgaram aos
entes federativos competência tributária plena para instituir seus tributos, definir fatos
geradores e alíquotas e dispor sobre a forma de constituição dos respectivos créditos.
Outrossim, a atuação de particulares no CNSOA poderia ensejar violação ao dever
de sigilo fiscal e ensejar a atuação, dentro da administração tributária, de indivíduos à
margem de servidores de carreiras específicas, de modo a violar, respectivamente, o disposto
no inciso X do caput do art. 5º e inciso XXII do caput do art. 37, todos da Constituição."
Art. 6º do Projeto de Lei Complementar
"Art. 6º Cabe ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, juntamente com o CNSOA, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo federal, dispor sobre a criação do
RCU."
Razões do veto
"A proposição legislativa estabelece que caberia ao Comitê para Gestão da
Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - CGSIM, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, juntamente com o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações
Tributárias Acessórias - CNSOA, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
federal, dispor sobre a criação do Registro Cadastral Unificado - RCU.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público, tendo em vista que a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica
- NFB-e, da Declaração Fiscal Digital Brasil - DFDB e do RCU poderia aumentar
custos no cumprimento das obrigações tributárias, além de custos financeiros para
a sociedade e para a administração pública, devido à necessidade de evoluir
sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações. Ademais, há atualmente no
País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com
processo natural
de evolução
e simplificação, a
ser realizado
de maneira
estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade."
Art. 8º do Projeto de Lei Complementar
"Art. 8º As entidades privadas representativas poderão oferecer subsídios
financeiros para a implementação da simplificação de obrigações tributárias
acessórias prevista nesta Lei Complementar."
Razões do veto
"A 
proposição
legislativa 
estabelece
que 
as
entidades 
privadas
representativas poderiam oferecer subsídios financeiros para a implementação da
simplificação 
de 
obrigações 
tributárias 
acessórias 
prevista 
nesta 
Lei
Complementar.
Em que pese a boa intenção do legislador, impõe-se veto, por arrastamento,
ao art. 8º, tendo em vista pedido de veto ao inciso IV do caput do art. 3º, que
trata da participação de entidades privadas no Comitê Nacional de Simplificação
de Obrigações Tributárias Acessórias - CNSOA."
Ouvidos, 
o 
Ministério 
da 
Fazenda
e 
a 
Advocacia-Geral 
da 
União
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Art. 10 do Projeto de Lei Complementar
"Art. 10. O Comitê previsto no art. 3º deverá ser constituído em até 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar. "
Razões do veto
"A proposição legislativa estabelece que o Comitê Nacional de Simplificação
de Obrigações Tributárias Acessórias - CNSOA, previsto no art. 3º desta Lei
Complementar, deveria
ser constituído em
até noventa, dias
contados da
publicação desta Lei Complementar.
Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição incorre
em vício de inconstitucionalidade, haja vista que a determinação de prazo
constante para que o Poder Executivo federal institua o CNSOA viola a separação
e a independência dos Poderes da União, tal como previsto no art. 2º da
Constituição, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto na
Ação 
Direta
de 
Inconstitucionalidade 
nº
4727 
e 
Ação
Direta 
de
Inconstitucionalidade nº 4052."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 374, de 1º de agosto de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.641, de 1º de agosto de 2023.
Nº 375, de 1º de agosto de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.642, de 1º de agosto de 2023.
Nº 376, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023.
Nº 377, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da
Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 378, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 379, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da
Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 380, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.".
Nº 381, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor
de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 382, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para
os fins que especifica.".
Nº 383, de 1º de agosto de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Integração e
do Desenvolvimento Regional, crédito
especial, no valor
de R$
602.145.545,00, para os fins que especifica.".
.
CCE-14
4,31
-
-
3
12,93
3
12,93
.
CCE-13
3,84
10
38,40
-
-
-10
-38,40
.
CCE-11
2,47
-
-
1
2,47
1
2,47
.
CCE-10
2,12
-
-
3
6,36
3
6,36
.
CCE-9
1,67
-
-
1
1,67
1
1,67
.
CCE-7
1,39
3
4,17
-
-
-3
-4,17
.
CCE-6
1,17
-
-
1
1,17
1
1,17
.
CCE-5
1,00
3
3,00
-
-
-3
-3,00
.
FC E - 1 5
3,03
-
-
1
3,03
1
3,03
.
FC E - 1 4
2,59
1
2,59
-
-
-1
-2,59
.
FC E - 1 3
2,30
-
-
2
4,60
2
4,60
.
FC E - 1 2
1,86
-
-
1
1,86
1
1,86
.
FC E - 1 0
1,27
3
3,81
-
-
-3
-3,81
.
FC E - 7
0,83
-
-
2
1,66
2
1,66
.
FC E - 6
0,70
-
-
2
1,40
2
1,40
.
FC E - 5
0,60
2
1,20
-
-
-2
-1,20
.
T OT A L
22
53,17
20
53,04
-2
-0,13

                            

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