DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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36
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2023
Processo nº: 00410.054382/2023-64
Interessado: União e o Município de Itaituba/PA.
Assunto: Autoriza a celebração de Acordo Judicial.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
com fundamento na Nota nº 00752/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de julho de 2023,
da Consultoria Jurídica, bem como no Despacho nº 496/2023/DP3/GAB/SE/SE-MEC, de 26
de julho de 2023, da Secretaria-Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e em consonância com o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, c/c o art.
2º, § 1º, do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e o art. 3º, inciso II, c/c o art. 10,
inciso III, e §§ 1º e 2º da Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020, autorizo a celebração
de Acordo entre a União e o município Itaituba/PA nos autos do Processo nº 0010960-
93.2004.4.01.3400 (15ª Vara Federa da Seção Judiciária do Distrito Federal) e Cumprimento
de Sentença nº 0009372-94.2017.4.01.3400 (16ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal) cujo objeto é o pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (Lei nº
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 274, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
delegação de competência que lhe foi conferida pela Resolução CNE/CES nº 1, de 19 de março
de 2019, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em conformidade
com o Processo SEI nº 23000.029353/2022-19, resolve:
Art. 1º Fica concedida a extensão de prerrogativa de autonomia ao Campus
Varginha/MG, do Centro Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Minas Gerais -
CEFET-MG (cód. 594), nos termos do art. 31, § 6º e art. 32 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto
n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto no processo e-MEC
listado na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação constante da tabela do Anexo desta Portaria, ministrado pela Instituição de Educação Superior citada, nos termos do disposto no art.
10, do Decreto nº 9.235/2017.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A instituição citada na tabela constante do Anexo desta Portaria deverá protocolar pedido de reconhecimento do respectivo curso, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto
nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Autorização de Curso)
. Nº 
de
Ordem
Registro eMEC
nº
Curso
Nº de vagas totais
anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
201931999
Direito
(bacharelado)
100 (cem)
Centro Universitário de
Patos
Centro Educacional de Ensino Superior
de Patos Ltda.
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 3.333-A, Santa Rosa,
Campina Grande/PB
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 342, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Torna pública a relação das Instituições de Educação
Superior (IES) que não preencheram o Censo da
Educação Superior
2022 e
não apresentaram
justificativa para o não preenchimento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 inciso I,
do anexo I, do Decreto n. 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto
nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, na Portaria nº 794, de 23 de
agosto de 2013, e no art. 16 da Portaria nº 525, de 29 novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Tornar pública, por meio do anexo, a relação das Instituições de
Educação Superior - IES que não preencheram o Censo da Educação Superior de 2022 e
não apresentaram justificativa para o não preenchimento, até a data de 28 de julho de
2023.
I - as IES constantes do anexo ficarão fora das estatísticas oficiais da educação
superior.
II - a relação das IES constante do anexo será encaminhada à Secretaria de
Educação Superior (Sesu), à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(Seres) e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da
Educação, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e à Diretoria de
Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Daes/Inep), para providências cabíveis nos termos do § 2º do art. 3º, e do
art. 4º da Portaria MEC nº 794, de 23 de agosto de 2013.
Art. 2º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de
Estatísticas Educacionais (Deed) do Inep.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ANEXO
.
CODIGO IES
NO E-MEC
NOME DA IES
.
31
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DA UTRAMIG
.
543
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO
.
622
FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA
.
667
FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ
.
700
FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ
.
743
ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF
.
837
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE FORTALEZA
.
874
FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS DE VIANA
.
1123
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE SALVADOR
.
1192
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE SÃO PAULO
.
1296
ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING
.
1314
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE MINAS GERAIS
.
1413
FACULDADE DE PRIMAVERA
.
1424
FACULDADE PIO XII
.
1428
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO
.
1596
FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
.
1614
FACULDADE ASTORGA
.
1789
FACULDADE CATUAÍ
.
1801
FACULDADE DOM BOSCO DE UBIRATÃ
.
1832
FACULDADE DE JABOTICABAL
.
1894
FACULDADE EUROPÉIA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS HUMANAS - EUROTECH
.
1902
FACULDADE SANTO AGOSTINHO
.
2177
Faculdade Instituto Paulista de Ensino
.
2233
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE
.
2323
FACULDADE DA AMAZÔNIA
.
2346
INSTITUTO SUPERIOR DE FILOSOFIA BERTHIER
.
2352
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PIO XII
.
2356
FACULDADE PAN AMERICANA
.
2423
FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MONTES CLAROS
.
2436
Instituto de Ensino Superior Brasileiro
.
2456
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CHAPADÃO DO SUL
.
2477
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MARIANA
.
2491
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO CECAP
.
2572
FACULDADE REGIONAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS
.
2581
FACULDADE SÃO SALVADOR
.
2808
FACULDADES ITECNE DE CASCAVEL
.
2831
FACULDADE DOM BOSCO DE GOIOERÊ
.
3004
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CECÍLIA
.
3039
FACULDADE VASCONCELLOS & SOUZA
.
3226
FACULDADE DE MEDICINA
.
3542
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE MINAS GERAIS
.
3584
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CRUZ
.
3585
FACULDADE SANTA CRUZ
.
3835
UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DO MARANHÃO
.
3866
FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.
3878
FACULDADE DECISION DE NEGÓCIOS
.
4126
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E DE TECNOLOGIAS DE AGUA BOA
.
4167
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA FUPESP
.
4179
FACULDADE NAZARENA DO BRASIL
.
4329
FACULDADE DO CENTRO EDUCACIONAL MINEIRO - FACEM
.
4398
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE GOIANA
.
4538
FACULDADE PARQUE
.
4629
Faculdade Innovare
.
4674
FACULDADE PORTO DAS ÁGUAS
.
4725
FACULDADE DE TECNOLOGIA EGÍDIO JOSÉ DA SILVA
.
4740
Faculdade de Tecnologia e Ciências do Alto Paranaíba
.
4773
FACULDADE IBS
.
4793
Faculdades Integradas Vale do Rio Verde
.
5019
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA ZONA OESTE
.
5054
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO SERTÃO DO PAJEÚ
.
5204
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ANTONINO FREIRE - ISEAF
.
5591
FACULDADES INTEGRADAS CAMÕES
.
6528
FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMOEIRO
.
12410
INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
.
12533
FACULDADE DOM BOSCO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
.
12547
FACITEN - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DE NATAL
.
12749
FACULDADES UNIDAS DE PESQUISA, CIÊNCIAS E SAÚDE LTDA
.
13784
FACULDADE DO PLANALTO CENTRAL
.
14095
FACULDADE DE TECNOLOGIA FUTURO
.
15833
FACULDADE 2001
.
15873
Faculdade Itaquá
.
16781
Faculdade Rio Sono
.
16816
Faculdade do Vale
.
16948
Faculdade 28 de Agosto de Ensino e Pesquisa
.
17269
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E INOVAÇÃO PERSONA
.
17322
Faculdade Aberta do Tocantins
.
17657
Faculdade Professor Daltro
.
17765
Faculdade Santa Maria
.
17783
Faculdade de Mediação Ívia Corneli
.
17830
Faculdade Católica de Abaetetuba
.
18039
Faculdade Capacitar
.
18065
CISNE - FACULDADE DE QUIXADÁ
.
18066
Faculdade de Ciências e Tecnologia Paschoal Dantas
.
18067
CISNE - Faculdade Tecnológica de Quixadá
.
18158
FACULDADE MADALENA SOFIA
.
18167
Faculdade CEPEP
9.424, de 24 de dezembro de 1996), consistente no recálculo do valor mínimo anual por
aluno - VMAA, no interregno de março de 1999 a dezembro de 2006. A autocomposição foi
realizada com base nas diretrizes do Plano Nacional de negociação nº 13.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro