DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
102 - Processo nº: 15504.724365/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOMINAS S/A
103 - Processo nº: 13707.001220/00-64 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA
E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Agosto de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
104 - Processo nº: 10805.901263/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
105 - Processo nº: 10805.901302/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
106 - Processo nº: 10805.901301/2013-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
107 - Processo nº: 10805.901292/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
108 - Processo nº: 12585.720232/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
109 - Processo nº: 10880.722141/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
110 - Processo nº: 12585.720235/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
111 - Processo nº: 12585.720236/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
112 - Processo nº: 12585.720237/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
113 - Processo nº: 12585.720238/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
114 - Processo nº: 12585.720239/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
115 - Processo nº: 12585.720240/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
116 - Processo nº: 12585.720243/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
117 - Processo nº: 12585.720244/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
118 - Processo nº: 12585.720245/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
119 - Processo nº: 12585.720246/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
120 - Processo nº: 12585.720247/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
121 - Processo nº: 12585.720248/2012-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
122 - Processo nº: 12585.720249/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
123 - Processo nº: 12585.720250/2012-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
124 - Processo nº: 12585.720251/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
125 - Processo nº: 12585.720252/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
126 - Processo nº: 12585.720253/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
127 - Processo nº: 12585.720255/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
128 - Processo nº: 12585.720256/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
129 - Processo nº: 12585.720257/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
130 - Processo nº: 12585.720258/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
131 - Processo nº: 16349.720144/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
132 - Processo nº: 16692.720037/2013-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
133 - Processo nº: 16692.720719/2014-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
134 - Processo nº: 16692.720720/2014-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
135 - Processo nº: 16692.720721/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
136 - Processo nº: 16692.720722/2014-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
137 - Processo nº: 16692.720723/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
138 - Processo nº: 16692.720724/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
139 - Processo nº: 16692.720725/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
140 - Processo nº: 16692.720729/2014-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
141 - Processo nº: 16692.720730/2014-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
142 - Processo nº: 16692.720731/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
143 - Processo nº: 19515.720797/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
144 - Processo nº: 16366.720109/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI
145 - Processo nº: 16366.720110/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI
146 - Processo nº: 16366.720111/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI
147 - Processo nº: 16366.720117/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI
148 - Processo nº: 16366.720121/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI
149 - Processo nº: 16366.720122/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI
150 - Processo nº: 16366.720123/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
151 - Processo nº: 10840.904467/2010-72 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10840.003824/2005-16 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10840.003825/2005-61 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 19649.000003/2006-50 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 19649.000009/2006-27 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 19649.000010/2006-51 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 19649.000008/2006-82 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158
-
Processo
nº:
10925.901060/2011-34
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
159
-
Processo
nº:
10925.901061/2011-89
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
-
Processo
nº:
10925.901062/2011-23
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161
-
Processo
nº:
10925.901063/2011-78
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162
-
Processo
nº:
10925.901064/2011-12
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163
-
Processo
nº:
10925.901065/2011-67
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164
-
Processo
nº:
10925.901066/2011-10
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165
-
Processo
nº:
10925.901067/2011-56
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
-
Processo
nº:
10925.901068/2011-09
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167
-
Processo
nº:
10925.901069/2011-45
-
Recorrente:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião
Extraordinária
do
CONFAZ,
realizada
no
dia
13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13
de julho de 2023:
CONVÊNIO ICMS n° 82/23 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir
juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos
fiscais na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 83/23 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº
224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta
básica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados
e o Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária
- CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO
as
manifestações
favoráveis
das
unidades
federadas
registradas no processo SEI nº 12004.100888/2023-23 e nos demais processos correlatos,
faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda,
Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam
manifestações favoráveis na 327ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia
11 de julho de 2023:
PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2023
Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados
para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de
serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de
Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.
Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São
Paulo e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e
Economia, e considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R OT O CO LO
Cláusula primeira Os itens 14 e 15 ficam incluídos ao Anexo Único do Protocolo
ICMS nº 40, de 1º de julho de 2019, com as seguintes redações:
"
. ITEM
E M P R ES A
CNPJ
Inscrição
Estadual
LO C A L I Z AÇ ÃO
. 14
Rumo
Malha
Central
S.A .
33.572.408/0006-00
10.776.769-4
Rio Verde - GO
. 15
Rumo
Malha
Central
S.A .
33.572.408/0005-10
10.776.769-4
Rio Verde - GO
.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira
Barbosa, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Tocantins - Júlio Ed s t r o n
Secundino Santos.
PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 31 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações
com produtos
alimentícios.
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