DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 377/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.008185/2023-99
2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de
declaração opostos pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) em face do Acórdão nº
183/2023-ANTAQ, por meio do qual a ANTAQ decidiu a respeito do conflito entre a
autoridade portuária e a empresa Píer Mauá S.A. no tocante à cobrança pelas operações
de movimentação de passageiros de cruzeiros no cais público do Rio de Janeiro, quando
esgotada a capacidade da estrutura de atracação arrendada,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Companhia Docas do
Rio de Janeiro, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito,
rejeitá-los, mantendo-se integralmente o teor da decisão embargada, sem prejuízo das
considerações apresentadas no voto que fundamenta a presente deliberação (SEI nº
1944485); e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 378/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022600/2022-36
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais - ARI
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da elaboração do
Plano de Dados Abertos (PDA) da ANTAQ para o biênio 2023/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº
53/2023 (SEI nº 1985086), publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2023, que
autorizou a submissão do Inventário de Bases 2023-2025 (SEI nº 1973882) à Audiência
Pública e determinou à Ouvidoria que após análise das contribuições recebidas e
elaboração do Plano de Dados Abertos 2023-2025, submeta-o à aprovação da Diretoria
Colegiada.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 379/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.001288/2022-47
2.
Interessado: Agência
Nacional de
Transportes
Aquaviários, Esplanada
Serviços
Terceirizados Eireli
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de prorrogação
do contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022 celebrado entre a ANTAQ e a empresa
Esplanada Serviços Terceirizados Eireli, cujo objeto é a "Contratação de empresa para a
execução indireta de serviços de Assistente Técnico Administrativo de nível superior, sem
emprego de material, de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências
para atendimento das necessidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, em Brasília - DF, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões
expostas pelo Relator, em autorizar a prorrogação do Contrato CONT-SAF-ANT AQ / N º
16/2022, firmado entre a ANTAQ e a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Eireli, bem
como a despesa no valor estimado R$ 7.404.600,00 (sete milhões, quatrocentos e quatro
mil e seiscentos reais) para o período de 12 (doze) meses.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 380/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010625/2023-78
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica:
Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da
exoneração e nomeação para ocupação do cargo comissionado de Gerente de
Apoio Técnico, bem como dispensa e designação de substituto do titular da
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais,
ACORDAM
os 
Diretores
da 
Agência
Nacional 
de
Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
547, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar as Portarias de Pessoal
SEI de nºs 1987192, 1987201, 1987216 e 1987221, com vistas à exoneração do
servidor
Fábio
Queiroz
Fonseca, 
matrícula
Siape
1793834,
do
Cargo
Comissionado de Gerente de Apoio Técnico, código CGE-III, bem como sua
dispensa
do encargo
de
substituto do
titular
da Superintendência
de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, e a consequente nomeação
e
designação
da servidora
Osiane
Kraiesky
de Assunção,
matrícula
SIAPE
1801279 em sua substituição.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 381/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.011996/2022-96
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos (SPA) e Compass Gás e Energia S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
3.1. Revisor: Alber Vasconcels
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre
a possibilidade de classificação de atividade de centro de distribuição de gás natural
liquefeito (GNL) via modal rodoviário como atividade não operacional, passível de
implantação em área classificada como não afeta às operações portuárias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que o centro de distribuição de gás natural liquefeito desempenha
atividades
que se
enquadram no
conceito
de operação
portuária, devendo
ser
implementado em área afeta às operações portuárias se localizado dentro da poligonal do
porto organizado, cuja exploração se dá mediante contrato de arrendamento, uso
temporário ou contrato de transição, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de
2016; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 382/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.018665/2022-87
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Vetorial Logística Ltda.
3. Relatora do processo: Flávia Takafashi
4. Relator do acórdão: Eduardo Nery
5. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais - ARI
6. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
rerratificação do Acórdão nº 639-2022-ANTAQ para fins de supressão da condição de
solução do prazo de vigência da Autorização Especial: "até a conclusão do processo
administrativo instaurado no âmbito do Poder Concedente"; fixando-se o termo final da
aludida Autorização Especial em 14 de agosto de 2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, tendo em vista o
afastamento legal da Relatora do processo e ante as razões expostas pelo Relator, em
referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 52/2023 (SEI nº 1984247),
publicada no Diário Oficial da União de 24/07/2023 (SEI nº 1985095).
7. Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial.
8. Especificação do quórum:
8.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 478, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Aprova
a alteração
da
distribuição dos
cargos
comissionados e dos cargos comissionados técnicos
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
A N T AQ .
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento
Interno, observados os incisos IV e V do art. 70 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
e o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, considerando
o que consta do Processo nº 50300.009684/2023-01, ad referendum da Diretoria
Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do Anexo II da Portaria-DG nº 474/2023, a qual
estabelece os quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos
Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (AN T AQ ) .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ANEXO
ANEXO II da Portaria DG nº 474/2023
. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
.
U N I DA D E
CARGO
D E N O M I N AÇ ÃO
T OT A L
.
DIRETORIA DG
CD I
Diretor-Geral
1
.
CGE II
Chefe de Gabinete
1
.
CGE IV
Assessor Técnico
2
.
CCT V
Assessor Técnico
1
.
DIRETORIA D1
CD II
Diretor
1
.
CGE IV
Assessor Técnico
3
.
DIRETORIA D2
CD II
Diretor
1
.
CGE IV
Assessor Técnico
3
.
DIRETORIA D3
CD II
Diretor
1
.
CGE IV
Assessor Técnico
3
.
DIRETORIA D4
CD II
Diretor
1
.
CGE IV
Assessor Técnico
3
. SECRETARIA ESPECIAL DE ESTUDOS
E PROJETOS
CGE II
Secretario
1
.
CCT V
Coordenador
1
.
CCT IV
Coordenador
2
.
ASSESSORIA ESPECIAL DE
CO N C ES S Õ ES
CGE III
Assessor
1
.
CCT V
Gerente de Projeto
2
.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
CA II
Assessor
1
.
CCT IV
Coordenador
1
.
ASSESSORIA DE RELAÇÕES
I N T E R N AC I O N A I S
CA II
Assessor
1
.
CCT IV
Coordenador
1
.
ASSESSORIA DE RELAÇÕES
PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS
CA II
Assessor
1
.
CCT IV
Coordenador
1