DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Representação Administrativa da Superintendência da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, em Porto Alegre (RS), Processo Administrativo Fiscal
nº 10880-758354/2022-56, em desfavor da entidade GAMP- Grupo de Apoio à Medicina
Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ nº 09.549.061/0001-87, que conclui que descumpriu os
requisitos do §3º c/c o inciso II, e o § 2º, do caput do art.38 da Lei Complementar nº 187,
de dezembro de 2021;
Considerando o Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU o qual
entende que a emissão de atos concernente ao CEBAS deve levar em consideração o disposto
nos arts. 1º a 3º da Lei nº 12.101/2009, no que diz respeito a todas as entidades; e
Considerando o
Parecer Técnico
nº 442/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.034584/2023-42, que acatou pelo cumprimento da
decisão, resolve:
Art. 1º
Julga procedente
a Representação
Administrativa nº
10880-
758354/2022-56, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal em
Porto Alegre (RS), para o cancelamento do Certificação de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) em desfavor do GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva
e a Saúde Pública, CNPJ nº 09.549.061/0001-87, com sede em Cotia (SP), processo nº
25000.082142/2018-45, deferido por meio da Portaria SAS/MS nº 1.223, de 02 de agosto de
2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 152, de 08 de agosto de 2018, seção
1 página nº 110, para o período de 08 de agosto de 2018 a 07 de agosto de 2021.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data 08 de agosto de 2018.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 602, DE 28 DE JULHO DE 2023
Inclui código de incentivo para identificação dos estabelecimentos que aderiram ao Incentivo
Financeiro 100% SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando os artigos nº 340 a 349 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui o Incentivo Financeiro destinado às unidades hospitalares
que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares,
exclusivamente ao SUS, resolve:
Art. 1º Fica incluído o código de incentivo 81.19 - Hospital Sem Fins Lucrativos 100% SUS, de inserção Centralizada, na tabela de incentivos do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Parágrafo único. A marcação dos estabelecimentos de saúde habilitados ao recebimento do incentivo financeiro se dará mediante a publicação de portaria específica no Diário
Oficial da União - DOU.
Art. 2º Os estabelecimentos que atualmente recebem o incentivo 100% SUS, constantes no Anexo desta Portaria, receberão a marcação do incentivo 81.19 - Hospital Sem Fins
Lucrativos 100% SUS.
Art. 3º O processo de adesão dos estabelecimentos ao Incentivo Financeiro 100% SUS será analisado e monitorado pelo Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (DAHU/SAES) conforme preconizado nos art. nº 340 a 349 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde (CGSI/DRAC/SAES) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES para atendimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da disponibilização das versões dos sistemas de informações do SUS que
contemplem as modificações determinadas.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM O INCENTIVO 100% SUS
. UF
MUNICÍPIO
UNIDADE HOSPITALAR
C N ES
G ES T ÃO
. AL
M AC E I Ó
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO
6303153
MUNICIPAL
. AM
PARINTINS
ASSOCIACAO HOSPITAL PADRE COLOMBO
2016893
ES T A D U A L
. BA
S A LV A D O R
LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER
0003786
ES T A D U A L
. BA
S A LV A D O R
LIGA ALVARO BAHIA CONTRA MORTALIDADE INFANTIL
0004278
ES T A D U A L
. BA
NAZARÉ
IRMANDADE DA STA CASA DE MIS DA CIDADE DE NAZARE
2301601
ES T A D U A L
. BA
BA R R A
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA
2301687
ES T A D U A L
. BA
C AC H O E I R A
SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CACHOEIRA
2386879
ES T A D U A L
. BA
CAPIM GROSSO
INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH
2387727
ES T A D U A L
. BA
C AT U
SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
2388685
ES T A D U A L
. BA
EUCLIDES DA CUNHA
HOSPITAL PORTUGUES UNID ANTONIO CARLOS MAGALHAES
2401231
ES T A D U A L
. BA
IGUAÍ
SOCIEDADE MEDICA ASSISTENCIAL DE IGUAI
2413450
ES T A D U A L
. BA
ITAMBÉ
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAMBE
2414465
ES T A D U A L
. BA
MIGUEL CALMON
REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 16 DE SETEMBRO
2498421
ES T A D U A L
. BA
JUAZEIRO
ASSOCIACAO SANFRANCISCANA DE ASSITENCIA AO PSICOPATA DESVALI
2510189
MUNICIPAL
. BA
U BA Í R A
ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA
2524996
ES T A D U A L
. BA
CONCEIÇÃO DO COITÉ
REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEF 16 DE SETEMBRO
2598183
ES T A D U A L
. BA
MUTUÍPE
ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE
2601575
ES T A D U A L
. BA
P O ÇÕ ES
SOCIEDADE BENEFICENTE E AMPARO SOCIAL DE POCOES
2601583
ES T A D U A L
. BA
ES P L A N A DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ESPLANADA
2627183
ES T A D U A L
. BA
ANTAS
SANTA CASA SEM FRONTEIRAS
2799820
ES T A D U A L
. BA
ANTAS
ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICIENTE DE ANTAS
2799847
ES T A D U A L
. BA
S A LV A D O R
ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE
2802104
ES T A D U A L
. BA
J EQ U I É
FUNDACAO JOSE SILVEIRA
6923356
ES T A D U A L
. CE
RUSSAS
HOSPITAL E CASA DE SAUDE DE RUSSAS
2328003
MUNICIPAL
. CE
T AU Á
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
2328046
MUNICIPAL
. CE
MISSÃO VELHA
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA A FAMILIA
2425432
MUNICIPAL
. CE
ITAPIPOCA
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
2552086
MUNICIPAL
. CE
TIANGUA
HOSPITAL MATERNIDADE MADALENA NUNES
2560852
MUNICIPAL
. CE
P A R AC U R U
ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE
2562391
MUNICIPAL
. CE
SOBRAL
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL
3021114
MUNICIPAL
. GO
GOIÂNIA
ASSOCIACAO DE GESTAO INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE
2673932
ES T A D U A L
. MA
CURURUPU
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURURUPU
2454696
ES T A D U A L
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE
0026794
MUNICIPAL
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS FHSFA
0026840
MUNICIPAL
. MG
BELO HORIZONTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE
0027014
MUNICIPAL
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA FUNDEP
0027863
MUNICIPAL
. MG
JA B OT I C AT U BA S
FUNDACAO HOSPITALAR SANTO ANTONIO
2117398
ES T A D U A L
. MG
JUIZ DE FORA
HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
2153084
MUNICIPAL
. MG
NOVO CRUZEIRO
HOSPITAL SAO BENTO
2183811
MUNICIPAL
. MG
Teófilo Otoni
ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
2184834
MUNICIPAL
. MG
GRÃO MOGOL
FUNDACAO SANTO ANTONIO DE GRAO MOGOL
2205866
MUNICIPAL
. MG
M AC H AC A L I S
HOSPITAL CURA D ARS SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO
2208067
ES T A D U A L
. MG
PADRE PARAÍSO
HOSPITAL NOSSA SENHORA MAE DA IGREJA
2208083
ES T A D U A L
. MG
CACHOEIRA DE PAJEÚ
HOSPITAL DR OTAVIO GONCALVES
2761262
MUNICIPAL
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA
4034236
MUNICIPAL
. MG
BELO HORIZONTE
SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO
7866801
MUNICIPAL
. MS
DOURADOS
MISSAO EVANGELICA CAIUA
2371332
MUNICIPAL
. MS
CASSILÂNDIA
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASSILANDIA
2375680
MUNICIPAL
. PA
ULIANOPOLIS
INSTITUTO SAO FRANCISCO
2616513
ES T A D U A L
. PA
VISEU
OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE BRAGANCA
4006429
MUNICIPAL
. PB
JOÃO PESSOA
INSTITUTO SAO JOSE
2707519
MUNICIPAL
. PE
R EC I F E
INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF FERNANDO FIGUEIRA
0000434
ES T A D U A L
. PE
R EC I F E
FUNDACAO ALTINO VENTURA
0000485
ES T A D U A L
. PE
R EC I F E
SOCIEDADE PERNAMBUCANA DO COMBATE AO CANCER
0000582
ES T A D U A L
. PE
MORENO
UNIAO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DO MORENO
2343738
ES T A D U A L
. PE
O L I N DA
HOSPITAL DO TRICENTENARIO
2344882
ES T A D U A L
. PE
BUIQUE
ASSOCIACAO DE PROT E ASSIST A MATERN E INFANCIA DE BUIQUE
2703041
MUNICIPAL
. PE
R EC I F E
FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES FGH
2752743
MUNICIPAL
. PE
R EC I F E
ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICIENTE DE PERNAMBUCO
2752808
ES T A D U A L
. PE
R EC I F E
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE
2777460
ES T A D U A L
. PE
JABOATÃO DOS GUARARAPES
INSTITUTO ALCIDES D ANDRADE LIMA
5356067
MUNICIPAL
. PE
SÃO LOURENÇO DA MATA
SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE MARIA VITORIA
6525296
ES T A D U A L
. PR
CAMPO LARGO
ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO ALCOOLISMO
0014001
ES T A D U A L
. PR
C U R I T I BA
ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA APC
0015407
MUNICIPAL
. PR
P I R AQ U A R A
ASSOCIACAO SAN JULIAN AMIGOS E COLABORADORES
0018384
ES T A D U A L