DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 191-SSAP2.1/SVP 7, DE 24 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e inciso
III do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, resolve:
REFORMAR, o Segundo Sargento R1 (Idt 025.576.793-1 e CPF 100.735.758-44)
JEAN CARLOS RAMALHO, a contar de 21 de dezembro de 2022, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não É Inválido", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 136/2022, Sessão 037/2022, de 21 de dezembro de 2022, do MPGu
III/JOAO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 154/2023, de 26 de
junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 26 de junho de
2023.
CONCEDER, ao Segundo Sargento Refm (Idt 025.576.793-1 e CPF 100.735.758-
44) JEAN CARLOS RAMALHO, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), prevista no inciso XIV do
art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 21 de dezembro de 2022,
em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por acidente em
serviço, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 136/2022, Sessão 037/2022, de 21 de
dezembro de 2022, do MPGu III/JOAO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), homologada com a
Ata nº 21/2023, Sessão 012/2023, de 21 de junho de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº
154/2023, de 26 de junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 26
de junho de 2023 e do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018.
Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Isenção do Imposto de Renda.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA Nº 207-SSAP2/SVP 7, DE 26 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e inciso
V do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, resolve:
REFORMAR, o Primeiro-Tenente R1 (Idt 031.914.383-0 e CPF 423.216.890-72)
RUI INÁCIO MATIELLO, a contar de 4 de janeiro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. Não É Inválido", conforme Ata de Inspeção de
Saúde nº 068/2023, de 25 de maio de 2023, que reestuda a Ata nº 001/2023, Sessão nº
001/2023, de 04 de janeiro de 2023, do MPGu III/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA),
aquela, ratificada pela Ata nº 018/2023, Sessão nº 010/2023, de 31 de maio de 2023, da
JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 151/2023, de 20 de junho
de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 22 de junho de 2023.
CONCEDER, ao Primeiro-Tenente R1 (Idt 031.914.383-0 e CPF 423.216.890-72)
RUI INÁCIO MATIELLO, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), prevista no inciso XIV do art.
6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 26 de fevereiro de 2021, em
face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata de Inspeção de Saúde
nº 068/2023, de 25 de maio de 2023, que reestuda a Ata nº 001/2023, Sessão nº
001/2023, de 04 de janeiro de 2023, do MPGu III/JOAO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA),
aquela, ratificada pela Ata nº 018/2023, Sessão nº 010/2023, de 31 de maio de 2023, da
JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 151/2023, de 20 de junho
de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 22 de junho de 2023 e do
disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018. O prazo de validade do
laudo é 26 de fevereiro de 2026. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de
Isenção do Imposto de Renda.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA'
PORTARIA Nº 213-SSAP2/SVP 7, DE 26 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, resolve:
MANTER,
o benefício
do Auxílio-Invalidez
ao
Soldado Reformado
(Idt
070.008.667-1 e CPF 031.948.444-07) FLÁVIO FERREIRA BEZERRA, previsto no inciso XV do
art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º
da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702,
de 7 de agosto de 2012 e concedido por intermédio da Portaria nº 1.256-DCIPAS.21, de 5
de agosto de 2013, a contar de 29 de dezembro de 2022, em face do mesmo ter sido
considerado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido". Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem, conforme Ata nº 152/2023, de 2 de maio de 2023, que
reestuda a Ata nº 294/2022, Sessão nº 076/2022, de 29 de dezembro de 2022, do MPGu
V/NATAL (H Gu NATAL), sendo aquela, homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL), de
acordo com a Ata nº 38/2023, Sessão 017/2023, de 10 de maio de 2023 e Parecer Técnico
da SSR/7 nº 138/2023, de 13 de junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª
RM, em 14 de junho de 2023. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde,
para revisão do auxílio invalidez.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 209-SAP.1.1-SVP 9, DE 31 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº
0006134-75.2014.4.03.6000, junto ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS,
resolve:
REFORMAR, provisoriamente, a contar de 28 de julho de 2014, o Soldado (Idt
nº 094118584-5 MD/EB, CPF nº 971.766.561-34) FÁBIO SARCIEL DE SOUZA BARBOSA, na
mesma graduação, com proventos integrais de Soldado, de acordo com os incisos II do art.
106, III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei nº
13.954, de 16 DEZ 19. Ficará vinculado à SVP 9.
CEL PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
Comandante
Interino da 9ª Região Militar
PORTARIA Nº 210-SAP.1.1-SVP 9, DE 31 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria-DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, e de acordo com
o art. 112-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e art. 3º do Decreto nº 10.750,
de 19 de julho de 2021, resolve:
ALTERAR, o fundamento da reforma do Sd Refm (Idt 010139272-8 MD/EB CPF
460.122.901-44) EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA, vinculado à SVP 58º BI Mtz,
reformado pela Portaria nº 949-DCIPAS/REFM-33.4, de 16 de setembro de 2015, publicada
no DOU nº 178, de 17 de setembro de 2015, de "...inciso V do art 108…" para, "… inciso
V do art 108 e § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980...", por ter sido considerado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É
inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou de cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de
Saúde nº 5/2023, na Sessão nº 003/2023, de 24 de janeiro de 2023, da JISR/9ª RM (Cmdo
13ª Bda Inf Mtz) e Parecer Técnico nº 29/2023, homologado pelo Inspetor de Saúde
Regional da 9ª RM, em 1º de fevereiro de 2023, concedendo o benefício da Remuneração
do Grau Hierárquico Imediato, soldo de 3º Sargento, a contar de 24 de janeiro de 2022.
Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
Comandante
Interino da 9ª Região Militar
PORTARIA Nº 211-SAP.1.1-SVP 9, DE 31 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
ANULAR, a Portaria 527-DIP-S1, de 7 de maio de 2002, publicada no DOU nº 88,
de 9 de maio de 2002, que reformou por Idade Limite o Cb (Idt 090863780-4 MD/EB CPF:
029.037.078-71) DIJALMA ROCHA, por ter sido publicada em duplicidade, o militar já havia
sido reformado por incapacidade física, conforme Portaria nº 391-S1-DIP, de 6 de outubro
de 1983, publicada no DOU nº 197, de 13 de outubro de 1983.
Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
Comandante
Interino da 9ª Região Militar
COMANDO MILITAR DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 306 - SVP 5, DE 11 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e por
cumprimento de decisão judicial provisória, processo nº 5012622-66.2018.4.04.7204, da 4ª
Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, resolve:
CANCELAR, PROVISORIAMENTE a Portaria nº 668- DCIPAS/REFM-33.4, de 24 de
outubro de 2016, que concedeu a reforma e o benefício da isenção do imposto de renda,
ao 1º Ten Rfm (05080931981) JORGE AUGUSTO SOTELO, Prec/CP 961765189, vinculado ao
5º RCC. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA Comandante da 5ª Região Militar Por
Delegação: JOSUÉ JACOBSEN ALBRECHT - Cel Ch SVP 5.
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
PORTARIA Nº 326 - SVP 5, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO à Senhora EVANIRA DISSENHA DE FREITAS, na condição de
cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo
amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso I do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela
Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019.
A beneficiária é viúva do Servidor Civil aposentado DARCY DE FREITAS,
matrícula SIAPE nº 0061272, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido
na inatividade em 21 de junho de 2023, tendo como referência atual o cargo de Agente
Administrativo O cálculo do valor total a ser recebido na pensão, de acordo com o artigo
23 da Emenda Constitucional n° 103/19, é efetuado em 50% (cinquenta por cento) do valor
total dos proventos do servidor, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente,
perfazendo o total da pensão em 60% (sessenta por cento). A pensão, ora concedida, terá
efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Gen Bda IVAN ALEXANDRE
CORRÊA SILVA Comandante da 5ª Região Militar Por Delegação: JOSUÉ JACOBSEN
ALBRECHT - Cel Ch SVP 5.
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX Nº 164, DE 31 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR a pedido, o CAP R/1 (Idt 019.252.753-9), MAURÍCIO BENÍCIO DA
SILVA, Prec CP 96 183.619-6, do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), a contar de 24
de julho de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de
5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 165, DE 31 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de
2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro
de 2021, resolve:
NOMEAR o 2º Sgt R/1 (Idt 112.685.324-9), JOSÉ WILTON PEREIRA LUZ, Prec CP 96
189.829-5, no 2º Batalhão Ferroviário (2º B Fv), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo
(PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar de Apropriação da Seção Técnica do 2º Batalhão
Ferroviário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de agosto de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 166, DE 31 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR a pedido, o 2º Sgt R/1 (Idt 118.132.363-3), PAULO HENRIQUE
DUARTE, Prec CP 96 179.865-1, da Diretoria de Obras e Cooperação (DOC), a contar de 3
de maio de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de
5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIO
PORTARIA DEC/C EX Nº 168, DE 31 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve: