DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os
produtos abaixo discriminados:
. Produto
Marca Comercial
Classificação Fiscal
Tipo
do
Recipiente
. CACHAÇA ENVELHECIDA
PASIEKA
2207.20.20
VIDRO
750 ml
. CACHAÇA ENVELHECIDA
PASIEKA
2207.20.20
VIDRO
160 ml
. C AC H AÇ A
PASIEKA
2207.20.20
VIDRO
750 ml
. Licor Fino de Morango
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
200 ml
. Licor Fino de Limão
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
200 ml
. Licor Fino de Butiá
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
200 ml
. Licor Fino de Hortelã
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
200 ml
. Licor Fino de Curaçau
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
200 ml
. Licor Fino de Abacaxi
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
200 ml
. Licor
Fino
de
Jabuticaba
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
200 ml
. Licor Fino de Morango
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
750 ml
. Licor Fino de Limão
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
750 ml
. Licor Fino de Butiá
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
750 ml
. Licor Fino de Hortelã
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
750 ml
. Licor Fino de Curaçau
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
750 ml
. Licor Fino de Abacaxi
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
750 ml
. Licor
Fino
de
Jabuticaba
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
750 ml
. Licor fino de Morango
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
2.000 ml
. Licor Fino de Limão
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
2.000 ml
. Licor Fino de Butiá
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
2.000 ml
. Licor Fino de Hortelã
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
2.000 ml
. Licor Fino de Curaçau
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
2.000 ml
. Licor Fino de Abacaxi
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
2.000 ml
. Licor
Fino
de
Jabuticaba
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
2.000 ml
. Licor Fino de Café
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
200 ml
. Licor Fino de Café
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Pet
750 ml
. Licor Fino de Morango
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Licor Fino de Limão
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Licor Fino de Butiá
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Licor Fino de Hortelã
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Licor Fino de Curaçau
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Licor Fino de Abacaxi
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Licor
Fino
de
Jabuticaba
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Licor Fino de Café
Licor Fino Pasieka 2208.70.00
Vidro
160 ml
. Cachaça Extra Premium
Cachaça Pasieka
2207.20.20
Vidro
160 ml
. Cachaça Extra Premium
Cachaça Pasieka
2207.20.20
Vidro
200 ml
. Cachaça Extra Premium
Cachaça Pasieka
2207.20.20
Vidro
700 ml
Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 20, de 30
de JUNHO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 03 de JULHO de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 8, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 01, DE 29 DE MARÇO
DE
2022, atualizando
a
relação de
produtos
constantes
do Registro
Especial
de Bebidas
nº
10107/085.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU
de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.036140/2022-
02, declara:
Art. 1º O artigo 2º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 01, DE 29 DE MARÇO
DE 2022, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10107/085, de engarrafador,
pertencente o estabelecimento T D L INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA de CNPJ nº
01.203.047/0001-15 da empresa T D L INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar
os produtos abaixo discriminados:
. Produto
Marca
Comercial
Classificação
Fiscal
Tipo do Recipiente
Capacidade
do
Recipiente ml
. GIN SECO
CIRCUS
2208.50.00
VIDRO
950
. VODCA
S U LO F F
2208.60.00
VIDRO
900
. VODKA
ISLAND
2208.60.00
VIDRO
900
. VODKA
B U FA LO
2208.60.00
VIDRO
900
. VODKA
S U LO F F
2208.60.00
PET
900
. COCKTAIL ALCOOLICO
ISLAND
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
B LU E B E R R Y
ISLAND
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
B LU E B E R R Y
B U FA LO
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
B LU E B E R R Y
S U LO F F
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
B LU E B E R R Y
C I R OT T E
2206.90.00
PET
500
. COCKTAIL
ALCOOLICO
BIG
APPLE
ISLAND
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
BIG
APPLE
B U FA LO
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL ALCOOLICO APPLE
S U LO F F
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
RED
FRUIT
B U FA LO
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
RED
FRUIT
S U LO F F
2206.90.00
VIDRO
900
. COCKTAIL
ALCOOLICO
MORANGO
C I R OT T E
2206.90.00
PET
500
. COCKTAIL ALCOOLICO LIMÃO
C I R OT T E
2206.90.00
PET
500
. APERITIVO
DE
MALTE
WHISKY
CIRCUS
2208.30.00
VIDRO
900
Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 06, DE 22 DE
AGOSTO DE 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
INGRID RUSCHEL COIMBRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO CVM Nº 888, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Altera
a Deliberação CVM
nº 877, de
27
de
dezembro de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de agosto de 2023, com fundamento no
inciso II do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de setembro de 1976, e no § 1º do art. 12
da Resolução
CVM nº
29, de
11 de
maio de
2021, APROVOU
a seguinte
Deliberação:
Art. 1º A ementa da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza temporariamente Estar S.A. e Start Me Up Crowdfunding Sistemas
para Investimento Colaborativo Ltda. a realizar atividades reguladas pela CVM, no
âmbito
do
Sandbox
Regulatório,
nos
termos
e
condições
previstos
nesta
Deliberação"
Art. 2º O item I da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - autorizar Estar S.A. ("Estar") a realizar a atividade de constituição e
administração de mercado de balcão organizado, nos termos da Resolução CVM nº
135, de 10 de junho de 2022, com (i) dispensa total dos seguintes dispositivos: art. 8º,
§1º, IV, art. 9º, caput, art. 15, § 1º, IV, art. 16, II, alíneas "a" e "b", art. 20, I, II, III,
IV, V e VII e §2º, art. 21, §1º, V, art. 23, caput, art. 26, I e II, art. 27, V, VI, VIII, X,
XII e §§ 1º e 2º, art. 28, I, arts. 30 a 33, art. 34, V, VII e XI, art. 36, art. 37, art. 38,
art. 40 a 42, art. 50, art. 52, I a IV, arts. 54 e 55, art. 58, §1º, art. 61, arts. 63 e 64,
art. 67, II, III e IV e §§ 1º e 2º, art. 68, VII, art. 71, art. 80, art. 87, art. 88, art. 91,
art. 102, III, alínea "c", art. 105, §2º, art. 106 e Anexo B, item 3.1; e (ii) dispensa
parcial dos seguintes dispositivos, observados os termos e condições previstos no
Anexo A: art. 27, I a IV, VII, IX e XI, art. 34, I, VI, IX e §1º, art. 39, I, alíneas "b" e
"c", art. 44, art. 47, art. 53, art. 57, art. 58, incisos I, II, III e IV e §2º, art. 60 e art.
62, I, II, IV e V; e com dispensa de observância do art. 4º, inciso II da Resolução CVM
nº 31, de 19 de maio de 2021, e do art. 8º, §§ 4º e 5º, e do art. 36, inciso VIII, da
Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022;"
Art. 3º O item II da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - autorizar Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento
Colaborativo Ltda. ("SMU") a realizar a prestação de serviço de escrituração de valores
mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 33, de 19 de maio de 2021, com
dispensa de observância dos arts. 2º, parágrafo único, inciso II; 4º; 15, inciso VI; 19;
21, inciso III e X; 25, inciso IV; 28, inciso II e § 2º; 29, caput e parágrafo único; e
30;"
Art. 4º O item III da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - (...)
a) listagem de até 6 (seis) sociedades empresárias de pequeno porte no
mercado de balcão organizado administrado pela Estar e admissão à negociação de
tokens representativos de valores mobiliários previamente emitidos por tais emissores
e distribuídos publicamente em oferta pública realizada por meio da plataforma de
crowdfunding SMU, segundo o rito da Resolução CVM nº 88, de 2022;
b) listagem de até 4 (quatro) sociedades empresárias de pequeno porte no
mercado de balcão organizado administrado pela Estar e admissão à negociação de
tokens representativos de valores mobiliários previamente emitidos por tais emissores
e
distribuídos publicamente
em
oferta pública,
realizada
por
meio de
outras
plataformas de crowdfunding, segundo o rito da Resolução CVM nº 88, de 2022;
c)
elaboração
de
regulamento
do
mercado
de
balcão
organizado
administrado pela Estar, cujo modelo deve ser aprovado nos termos do inciso IV desta
Deliberação, como condição para o início da condução da atividade regulamentada, e
inclusão de previsão de que as atividades do Conselho de Autorregulação sejam
segregadas de atividades comerciais desenvolvidas pela entidade administradora de
mercado organizado;
d) a Estar incluirá cláusulas nos contratos celebrados com clientes para
contemplar hipóteses e formas de ressarcimento em caso de prejuízos decorrentes de
erros operacionais ou falhas no sistema de negociação do mercado de balcão
organizado;
e) o montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados
com dispensa de registro de oferta pública nos termos da Resolução CVM nº 88, de
2022, deve observar os limites e deveres estabelecidos no art. 4º da referida norma,
e o cálculo do montante total por investidor deve englobar a soma de valores
mobiliários adquiridos nos mercados primário e secundário;
(...)
j) a participação de cada sócia ostensiva, controlada pela SMU ou por outra
entidade sob controle comum ou controlada pela SMU, no investimento na SCP
respectiva, deve limitar-se ao equivalente a 5% (cinco por cento) do capital social da
startup investida, considerando a expectativa de participação da sócia ostensiva
apurada na data de aquisição do investimento;
k)
o
escriturador
deve
garantir
que
os
tokens
emitidos
sejam
representativos dos direitos estabelecidos nas SCPs proporcionalmente aos valores
aportados pelos investidores, de maneira que os direitos refletidos nos tokens emitidos
sejam homogêneos entre os investidores de uma mesma SCP; e
l) enquanto perdurar a dispensa prevista no item I desta Deliberação, relativa
ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 88, de 2022, deve ser divulgado fator de risco
específico nos documentos das sociedades empresárias emissoras sujeitas a tal requisito,
nos termos da Resolução CVM nº 88, de 2022, com o objetivo de informar os investidores
que suas respectivas demonstrações financeiras não foram auditadas;"
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