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DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VIII. aprovar e alterar Instruções Técnicas necessárias à operacionalização de
atividades e processos de competência da STD; e
IX. instruir as concessionárias e permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica sobre as informações e relatórios a serem encaminhados
à ANEEL e sobre modelos de documentos padronizados.
Art. 4º Subdelegar ao titular da Gerência de Regulação do Serviço de
Transmissão da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica as competências constantes dos incisos XVIII e XIX do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, conforme enumeradas a seguir:
I. encaminhar de ofício, ao ONS, o Parecer de Força Executória emitido pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL para fins de cumprimento de decisão judicial, quando
a respectiva implementação puder ser efetuada de modo inequívoco quanto ao teor da
decisão; e
II. aprovar e alterar Instruções Técnicas necessárias à operacionalização de
atividades e processos de competência da STD.
Disposições Gerais
Art. 5º As competências delegadas e as subdelegadas deverão ser exercidas
sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e
substitutos.
Art. 6º A Diretoria é única instância recursal para todas as decisões
administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do
Superintendente ou sob subdelegação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
Relação nº 225/2023
651 AUT PESQ/TORNA S/EFEITO CADUCIDADE ALV-TAH. Tornar sem efeito a
caducidade do Alvará de Pesquisa por não pagamento de TAH, bem como a publicação de
disponibilidade da área, eventos publicados em 12/01/2006.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 581, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº
48610.222396/2023-97, resolve: autorizar a empresa OXYCER HOLDING CORPOR AT I O N
EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA SA - CNPJ 08.898.952/0001-86, a exercer a atividade de Agente de
Comércio Exterior.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 582, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº
48610.215777/2023-10, resolve:
autorizar a
empresa ICE
QUIMICA -
COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de Agente de Comércio
Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 464, de 28
de junho de 2019.
.
CNPJ
. 30.182.219/0001-10
. 30.182.219/0003-81
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 583, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº
48610.219542/2023-05, resolve: autorizar a empresa TRR ITIQUIRA MATO GROSSO LTDA,
CNPJ nº 50.543.881/0001- 65, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista
(TRR), localizada a Rodovia BR-163 s/n.º km 10, Zona Rural, Itiquira/MT, 78790-000.
[Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -17:26:04,800; -54:44:56,900
(SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 64,60 m³. Fica revogada a
Autorização ANP nº 123 de 15/03/2016.
.
TQ
Ø
(m)
Altura/
Comp. (m)
Capacidade
(m³)
Produto
Classe
Tipo
.
01
2,61
12,10
64,60
Óleo Diesel B S500
II
Horizontal Aéreo
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 584, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.222774/2023-32, resolve: autorizar a empresa PETROX DISTRIBUIDORA LTDA -
CNPJ nº 05.482.271/0001-44, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação. Ficam revogadas a Autorização SDL-ANP nº 239
de 22 de maio de 2017 e Autorização SDL-ANP nº 119 de 26 de maio de 2003.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 585, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº
48610.224560/2023-09.resolve: Autorizar a empresa STOCO AVIACAO LTDA, a exercer a
atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
CNPJ
.
00.893.529/0001-81
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 586, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº
48610.223925/2023-70. resolve: Autorizar a empresa MIND X COMERCIO EXTERIOR LTDA,
a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
CNPJ
.
31.663.777/0001-60
.
31.663.777/0002-40
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 587, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.221013/2021-00, resolve: habilitar e autorizar a empresa PETRO DALLAS DO
BRASIL LTDA - CNPJ nº 01.228.749/0001-53, a exercer a atividade de Distribuição de
Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 588, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº
48610.200496/2023-62, resolve: autorizar a empresa PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 01.228.749/0001-53, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação localizada a Av. Airton Borges da Silva, 1.279, Bairro
Industrial - Uberlândia/MG. CEP: 38.402-333 [Coordenadas Geográficas Aproximadas
(Latitude, Longitude): -18:51:21,600; -48:16:46,560 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 1.500,00 m³.
.
TQ
Ø
(m)
Altura
(m)
Capacidade
(m³)
Classe
Tipo
.
01
12,93
12,01
1.500,00
I, II ou III
Vertical aéreo
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 834, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e considerando o que consta no Processo nº
48610.219542/2023-05, resolve: habilitar e autorizar a empresa TRR ITIQUIRA MATO
GROSSO LTDA - CNPJ nº 50.543.881/0001-65, a exercer a atividade de Transportador
Revendedor Retalhista (TRR). Fica revogada a autorização ANP nº 124, de 15/03/2016.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 835, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de
novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de
revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de
bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de
armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos
constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. G L P BA 0 4 1 8 6 9 5
ADELINO VITAL DOS SANTOS NETO
49.255.133/0001-06
48610.218080/2023-09
. GLPSP0418724
BARBA GAS LTDA
51.423.284/0001-60
48610.225166/2023-80
. GLPDF0418698
COSTA ROSA COMERCIO DE GAS LTDA
51.094.678/0001-11
48610.225227/2023-17
. GLPSP0418719
D. J. DE PAULA GAS
13.932.441/0004-16
48610.220887/2023-01
. GLPGO0418713
DISTRIBUIDORA DE GAS SILVA LTDA
47.626.739/0001-77
48610.225305/2023-75
. G L P BA 0 4 1 8 7 1 5
ELISANHA GAS LTDA
41.809.408/0001-96
48610.225318/2023-44
. GLPMG0418708
FERNANDO APARECIDO DE CARVALHO OLIVEIRA
51.056.490/0001-89
48610.225284/2023-98
. GLPSP0418691
I R ROCHA
00.749.627/0001-40
48610.225103/2023-23
. G L P BA 0 4 1 8 7 1 1
JOICEMA DA ROCHA LEAO
51.512.795/0001-58
48610.225303/2023-86
. GLPPA0418717
JONAS GAS LTDA
23.971.786/0001-90
48610.225384/2023-14
. GLPCE0418687
JOSE LEAO RODRIGUES COMERCIO DE GAS E AGUA
50.919.759/0001-40
48610.225269/2023-40
. GLPSP0418700
LUAN CABRAL PEREIRA
51.039.395/0001-77
48610.222059/2023-08
. GLPRN0418704
MADSON BONIERG FELIX DA SILVA
50.434.886/0001-50
48610.225277/2023-96
. GLPPA0418693
MASTER GAS CANAA COMERCIO DE GAS LTDA
48.076.787/0001-00
48610.222389/2023-95
. GLPCE0418702
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
06.980.064/0104-98
48610.224289/2023-01
. GLPMG0418689
PROGRESSO COMERCIO E GAS E AGUA LTDA
18.090.564/0001-28
48610.225273/2023-16
. GLPRJ0418721
R. C. S. MEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
22.319.403/0003-00
48610.225276/2023-41
. GLPMG0418685
SILVIO JOSE LIMA CPF 67104231668
36.228.448/0001-04
48610.225262/2023-28
. GLPRN0418706
VALCENI CASTRO FILHO
46.419.082/0001-04
48610.225281/2023-54
JARDEL FARIAS DUQUE

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