DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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70
Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.836, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°.
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Farmacia New Pet LTDA / 46.357.385/0001-40
25351.426222/2023-02 / 1294505
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0688635237
--------------------------------------
NUTRILIFE PHARMACIA MAGISTRAL LTDA / 46.482.248/0001-37
25351.416075/2023-54 / 1294553
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0672236231
--------------------------------------
DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 40.447.146/0003-66
25351.419428/2023-78 / 1294519
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0677795238
--------------------------------------
medical lider comércio de medicamentos e produtos hospitalares ltda / 49.682.983/0001-82
25351.376602/2023-81 / 1294571
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0607300230
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 2968, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Suspende
temporariamente
procedimentos
de
análise e as publicações relativas a processos de
registro sindical.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 46, incisos II e IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.359,
de 1 de janeiro de 2023, e no processo SEI nº 19964.101529/2023-84, resolve:
Art. 1º Suspender todos os procedimentos de análise e as publicações relativas
a processo de registro sindical, até 4 de outubro de 2023, em face da necessária
adequação de procedimentos administrativos e normativos.
Art. 2º Ficam excluídos desta Portaria os procedimentos e decisões no que se
refere a:
I - processos com determinação judicial para cumprimento;
II - processos de fusão e de incorporação de entidades preexistentes, quando
não implicarem em criação ou extensão da representação de novas categorias;
III - validações das atualizações de dados perenes, nas modalidades de
membros dirigentes, localização e filiação, as quais são geradas pelas entidades já dotadas
de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades sindicais - CNES; e
IV - solicitação de atualização sindical - procedimento por meio do qual
entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 promove o seu
recadastramento junto ao CNES.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MTE nº 1.393, de 5 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46277.001292/2017-13
212910175
Agro
Pastoril Boa
Vista
Lt d a
RS
. 2
46275.002639/2017-57
213536200
Agrofel Agro Comercial
S.A .
RS
. 3
46273.000104/2018-42
213803968
Alano Wetzel Timm
RS
. 4
46275.002171/2017-09
212848674
Alessandro
Rafael
dos
Santos
RS
. 5
46274.002679/2017-17
213119277
Augusto Rudinei Zambeli
Uberti
RS
. 6
46272.003366/2017-98
212934392
Ceramica Morgan Ltda
RS
. 7
46272.003367/2017-32
212934406
Ceramica Morgan Ltda
RS
. 8
47157.000111/2018-33
213827697
Comprebem Comercio e
Transportes Ltda
RS
. 9
46278.000202/2018-30
214426181
Cooperativa de
Credito
Rural de Canguçu
RS
. 10
46272.003573/2017-42
213120330
Fabrica
de
Embutidos
Coloniais
Silberschlag
Lt d a
RS
. 11
46272.002427/2017-08
212228293
Fisiocenter S/C Ltda
RS
. 12
47185.000009/2017-10
211792012
Health Solutions Ltda
RS
. 13
46272.002979/2017-16
212651358
Joao
Alexandre
Von
Muhlen Barbosa
RS
. 14
46271.000361/2017-13
211360210
Jobe Cabos e Extensoes
Eletricas Ltda
RS
. 15
46271.000362/2017-68
211360261
Jobe Cabos e Extensoes
Eletricas Ltda
RS
. 16
47187.000633/2017-05
213458373
Maria
Ines
Bittencourt
Menezes
RS
. 17
46271.001050/2017-71
211673226
Market
Participacoes
Lt d a .
RS
. 18
47157.002010/2017-16
213189682
Meri Cristina Facenda
RS
. 19
46271.001031/2018-26
214159469
Moveis Ludari Ltda
RS
. 20
46218.001698/2018-73
213791064
Nerto Confeccoes Eireli -
Me
RS
. 21
46274.001380/2017-37
212243217
Nilton
Tonion
De
Almeida
RS
. 22
47157.000075/2018-16
213774607
Nona
Delia Industria
e
Comercio de Alimentos
Lt d a
RS
. 23
46218.003395/2018-95
214131564
Officium
Empresa
de
Mao de Obra Temporaria
Lt d a
RS
. 24
47157.001517/2017-52
212671600
Ortoplus
- Industria
e
Comercio
de Moveis
e
Colchoes Ltda
RS
. 25
46274.002318/2017-62
212913328
Pillonzinho Industria de
Arroz Ltda.
RS
. 26
46272.000049/2018-09
213726823
Pivetta Transportes Ltda -
Me
RS
. 27
46274.000325/2018-19
213960958
RCC
Drogarias
e
Farmacias Ltda
RS
. 28
46275.001267/2017-41
212008200
Sergio
Goncalves
Nabe
00085598054
RS
. 29
46272.000785/2018-59
214173704
Varlei Valada
RS
. 30
46275.001976/2017-27
212626469
Vivaldo Acacio de Moura RS
. 31
46275.001886/2017-36
212594613
Wilmar Souza Righetto
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO
E RENDA
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional
de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins
do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições
conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela
Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
.
Instituição
CNPJ
Processo SEI
. 1
GLADSTON BISPO DOS SANTOS FINANCEIRA
46.648.480/0001-00
14021.160897/2023-91
. 2
J DA SILVA GOMES
47.018.324/0001-10
14021.151342/2023-58
. 3
ASSEMTER
ASSESSORIA
EMPRESARIAL
TECNICA
RURAL LTDA ME
02.945.733/0001-24
19980.134509/2023-91
. 4
R P BARROS LTDA
32.677.496/0001-29
19980.148503/2023-00
. 5
BADU COMERCIO E SERVICOS LTDA
42.899.101/0001-96
19980.153039/2023-65
. 6
L AMORIM ARAUJO
46.892.471/0001-52
19980.149312/2023-57
. 7
LUCAS S DE ARAUJO
46.943.963/0001-20
19980.141283/2023-85
. 8
SILVA CONSULTORIA SOLUCOES EM MICROCREDITO
LT DA
51.256.294/0001-58
19980.151243/2023-41
. 9
CARLA PATRICIA DE PAIVA E SILVA
47.527.727/0001-95
14021.162192/2023-16
. 10
3MG FINANCEIRA LTDA
51.132.247/0001-00
19980.150897/2023-58
. 11
NICELIO
SOARES
PONCE
LEON
SERVIÇOS
FINANCEIROS
40.717.377/0001-80
14021.160463/2023-91
. 12
COOPERATIVA
DE
CREDITO,
POUPANCA
E
INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA
-
SICREDI VALE
DOJAGUARI
E
ZONA DA
MATA
RS/MG
87.780.284/0001-64
14021.142482/2023-35
. 13
VITOR MENDES VILAR
44.110.156/0001-09
14021.160597/2023-10
. 14
MATEUS V VIANA
46.553.169/0001-70
19980.145200/2023-27
. 15
MOURA MICROCREDITO LTDA
50.256.893/0001-09
14021.135468/2023-85
. 16
P D S QUEIROGA LTDA
49.755.872/0001-59
14021.161515/2023-46
. 17
D P S LTDA
49.784.498/0001-10
14021.161517/2023-35
. 18
A J ROCHA DA SILVA
46.847.197/0001-08
19980.149187/2023-85
. 19
ARAUJO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
51.328.478/0001-86
19980.151137/2023-68
. 20
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL ALIANÇA
05.428.587/0001-58
19980.149291/2023-70
. 21
EMANUEL FELIPE MACIEL DO NASCIMENTO
51.225.867/0001-86,
14021.164146/2023-43
. 22
G DA S COSTA
44.107.591/0001-76
14021.130343/2023-69
. 23
ISA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
46.773.385/0001-20
14021.164619/2023-11
. 24
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL ALIANÇA
07.412.987/0001-09
19980.149246/2023-15
. 25
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL SÃO JOÃO DO
SUL
09.488.496/0001-69
19980.149276/2023-21
. 26
COOPERATIVA
DE
CREDITO RURAL
E
ECONOMIA
COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ITATIBA DO SUL -
CRESOL ITATIBA DO SUL
05.745.533/0001-16
19980.149260/2023-19
. 27
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO
SOLIDÁRIA
DE CORONEL
FREITAS
-
CRESOL CORONEL FREITAS
08.647.473/0001-97
19980.149275/2023-87
. 27
N P L DE SOUSA
51.384.330/0001-69
19980.151762/2023-18
. 29
E C DA CRUZ
44.870.401/0001-78
14021.155818/2023-20
. 30
F SAMPAIO SANTOS
51.284.034/0001-96
19980.150717/2023-38
. 31
RHAMON LEONARDO DE LIMA PEREIRA
49.645.078/0001-52
14021.160900/2023-76
. 32
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL TREZE DE MAIO
09.330.158/0001-02
19980.149280/2023-90
. 33
IRISVAN FERREIRA DOS SANTOS
51.300.763/0001-99
19980.150587/2023-33
. 34
IVONEZIO SOLUCOES DE CREDITO LTDA
51.323.925/0001-04
14021.161767/2023-75
. 35
COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL CENTRAL BRASIL
07.202.627/0001-74
19980.149286/2023-67
. 36
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO
SOLIDÁRIA
-
CRESOL
EVOLUÇÃOSOLIDÁRIA - CRESOL EVOLUÇÃO
02.844.024/0001-52
14021.161102/2023-61
. 37
L L BARBOSA DE S RIBEIRO LTDA
49.608.080/0001-51
19980.149964/2023-91
. 38
COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO
SOLIDARIA
DE GETÚLIO
VARGAS
-
CRESOL GETULIO VARGAS
05.241.145/0001-06
19980.149247/2023-60
. 39
WILLIAN DA SILVA ALVES
48.035.797/0001-99
19980.149881/2023-01
. 40
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL SERRA MAR
07.958.405/0001-86
19980.149268/2023-85
. 41
COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDARIA
DE FORMOSA
DO SUL
-
CRESOL FORMOSA
05.269.976/0001-88
19980.149252/2023-72
. 42
R DOS S S RIBEIRO LTDA
46.361.313/0001-76
19980.150064/2023-97
. 43
COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDARIA - CRESOL INTERAÇÃO
08.055.016/0001-03
19980.149274/2023-32
. 44
COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA
DE CHAPECÓ
- CRESOL
C H A P ECÓ
04.281.182/0001-77
19980.149238/2023-79
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