DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º O prêmio consistirá na entrega de troféus aos vencedores e de
certificados expedidos pela Corregedoria-Geral da União.
§ 2º A premiação será concedida ao órgão ou entidade e não a um setor
ou servidor específico.
§ 3º A entrega da premiação ocorrerá em cerimônia a ser realizada por
ocasião de encontro promovido pela Corregedoria-Geral da União.
Art. 21. Aos primeiros colocados de cada categoria será concedido espaço
para a exposição da boa prática ganhadora no referido encontro.
Do Direito de Imagem
Art. 22. A inscrição no Concurso implicará na aceitação tácita de eventual
publicação, divulgação e utilização das práticas inscritas, independente de premiação,
assim como a autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer
meio de divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa), sem ônus ou
termo de retribuição.
Disposições Finais
Art. 23. Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a
data da premiação, a Comissão de Julgamento poderá, a seu critério, averiguar a
veracidade e consistência das informações apresentadas, bem como solicitar ao órgão
ou entidade, informações e documentos comprobatórios complementares acerca da
prática inscrita.
Parágrafo único. O não atendimento das solicitações, bem como qualquer
outro óbice à atuação das Comissões, ensejará a desclassificação da prática inscrita no
Concurso.
Art. 24. A premiação do órgão ou entidade no Concurso de Boas Práticas
Correcionais - 2023 não representa, em hipótese alguma, atestado de regularidade ou
certificação conferidos pela Corregedoria-Geral da União sobre a gestão dos premiados,
nem
sobre
a
conduta
dos
respectivos dirigentes
ou
de
seus
servidores
ou
empregados.
Art. 25. As decisões das comissões são soberanas e irrecorríveis.
Art. 26. Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio
do envio de mensagem para o endereço eletrônico crg.boaspraticas@cgu.gov.br.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, que
possui liberdade para a decisão.
ANEXO II
CRONOGRAMA
. DAT A
EVENTO
. 07/08/2023
Abertura das inscrições
. 31/08/2023
Encerramento das inscrições
. 06/09/2023
Prazo final para verificação da adequação
das 
inscrições 
pela 
Comissão
Organizadora
. 13/10/2023
Prazo final para entrega da pré-seleção
pela Comissão Julgadora
. 31/10/2023
Prazo final para entrega do resultado final
à Comissão Organizadora
. 03/11/2023
Publicação do resultado final
. A definir
Cerimônia de premiação
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO
.
. FICHA DE INSCRIÇÃO
. Órgão/Entidade
. Titular da Corregedoria
. E-mail
. Telefones
. Município/UF:
. Poder ( ) Executivo ( ) Legislativo ( ) Judiciário
. Ente ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal ( )Distrital
. Categoria
( ) Administração Direta, Autárquica e Fundacional Federal
( ) Empresas Estatais Federais
( ) Demais entes federais, estaduais, municipais e distritais
. P R ÁT I C A
. 1. TÍTULO
.
2. DESCRIÇÃO DA PRÁTICA (limite de 4 páginas, excluídos gráficos, imagens, etc.)
.
3. HISTÓRICO DE IMPLEMENTAÇÃO (limite de 2 páginas)
.
4. RELEVÂNCIA DA PRÁTICA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO REGULAMENTO (limite
de 4 páginas)
. Local e data
.
Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do Concurso de Boas Práticas
Correcionais - 2023.
___________________________________________
Assinatura do Representante do órgão ou entidade
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei n.º 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante
no art. 4º, caput, inciso inciso I, alínea "a", item 3, e inciso II, alínea "a", da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve:
Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
global de R$ 373.348.614,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
120.138.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
108.138.000
. 0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
108.138.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
108.138.000
. 0031 212B
Benefícios
Obrigatórios
aos
Servidores Civis,
Empregados,
Militares
e
seus
Dependentes
03 331
6.000.000
. 0031 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
- Nacional
03 331
6.000.000
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
6.000.000
.
OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0031 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
6.000.000
. 0031 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
6.000.000
.
S
1 - P ES
1
90
0
1000
6.000.000
. 0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.000.000
.
OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
1.000.000
. 0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional
28 846
1.000.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
1.000.000
. TOTAL - FISCAL
115.138.000
. TOTAL - SEGURIDADE
6.000.000
. TOTAL - GERAL
121.138.000
.