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DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL Nº 637/2023, de 22 de julho de 2023, publicado no DOU nº 140, de
25/07/2023, página 32, Seção 3 e no DOU nº 141 de 26/07/2023, página 32, Seção 3, onde
se lê: "município de Mirandiba, Estado de Pernambuco", leia-se: "município de Carnaubeira
da Penha, Estado de Pernambuco".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
AVISO DE CESSÃO DE USO
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno
nomeada por meio da Portaria/INCRA/P nº 131, de 30/03/2023, publicada no Diário Oficial
da União em 31/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
o disposto no art. 118, incisos XI e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela
Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020,
bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor
do Processo nº 54000.148554/2018-53, resolve: CEDER O USO do bem imóvel denominado
Sede do Projeto Bela Vista do Chibarro, com 17.855,00 m² ( Dezessete mil e oitocentos e
cinquenta e cinco metros quadrados ), de propriedade do Incra à Prefeitura Municipal de
Araraquara, representada por Edson Antonio Edinho da Silva, CPF: 026.381.168-90, RG:
17.977.823-7, SSP-SP. Av. Doutor Giuseppe Aufiero, 683. Casa nº 100. Jardim Residencial
Maggiore. Araraquara - SP. CEP: 14806-431, conforme as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRECARIEDADE E DA REVOGABILIDADE
A presente Cessão de Uso de bem público é de natureza unilateral, precária e
discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por razões de
conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESTINAÇÃO E DO USO DO BEM PÚBLICO IMÓVEL
O imóvel descrito deverá ser utilizado exclusivamente para restauração do
casarão e manutenção dos terrenos de secagem e do lago artificial.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DEVERES DO CESSIONÁRIO
I - observar fielmente a destinação para a qual foi cedido o uso do bem,
zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder
seu uso a terceiro, a qualquer título;
II - responder perante o poder público e arcar com todas as despesas
decorrentes desta cessão de uso, responsabilizando-se também, pelas despesas com
energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e esgoto, entre outros,
conforme o caso.
III - observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do
imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização destas
últimas, mesmo mediante manejo sustentável;
IV - não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem sem prévia e
expressa anuência do Incra;
V - obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do imóvel,
nos termos da legislação vigente; e
VI - devolver o imóvel ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação da
presente cessão de uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas
esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso.
A presente Cessão de Uso pode ser revogada a qualquer tempo, em caso de
descumprimento, ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia
Federal, após notificação da cessionária.
SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO
Superintendente Regional INCRA/SP
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
DIVISÃO DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS
DE ASSENTAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 846/2023 - UASG 373085
Nº Processo: 54000.020217/2023-60.
Dispensa Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTEND. REGIONAL DE TOCANTINS - SR(TO).
Contratado: 23.982.490/0001-74 - EMPRESA BRASILEIRA DE ELEVADORES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de
peças de reposição e acessórios originais, referente a um elevador social para passageiros
da marca atlas schindler, da superintendência regional do incra sr-26/to..
Fundamento Legal: . Vigência: 31/07/2023 a 31/07/2024. Valor Total: R$ 8.700,00. Data de
Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 135100
Nº 
Processo: 
21200.001665/2022. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de agente de integração, com atuação no âmbito do
Distrito Federal, para auxiliar na operacionalização do Programa de Estágio Não
Obrigatório, na Companhia Nacional de Abastecimento - Conab Matriz, conforme
especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e na Lei n°
11.788/2008, Instrução Normativa nº 213/2019, Resolução Conab 03/2018 e Voto Digep nº
02/2023. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h00. Endereço: Sgas 901, Lote 69, Ed. Conab, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/135100-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 03/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/08/2023
às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser retirado
junto a CPL ou por meio de download gratuito nos sites www.conab.gov.br e
www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações pelo telefone (061) 3312-
6076..
TATIANA DE FIGUEIREDO EMILIANO LEAO
Pregoeira
(SIASGnet - 02/08/2023) 135100-22211-2023NE000028
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 135170
Nº Processo:
21444000430202387. Objeto:
Aquisição de
material de
informática (toners e cilindros) para impressoras/multifuncionais diversas.. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 03/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
Dos Sabiás, Nº 04, Lotes 04 e 05, Quadra 05, Jardim Renascença - São Luís/MA ou
https://www.gov.br/compras/edital/135170-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 03/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/08/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital estará disponibilizado
nos endereços https://www.gov.br/compras e https://www.conab.gov.br. O Edital poderá,
ainda, ser fornecido a qualquer interessado, em via impressa, com retirada na Sede da
Sureg/MA, devendo o interessado recolher junto ao Banco do Brasil o valor de R$ 10,00
(dez
reais), 
pago
por
meio 
de
GRU, 
a
ser
emitida 
no
site
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, 
Unidade 
Gestora
(UG) 135170, Gestão 22211, Código de Recolhimento: 28830-6.
IGOR JONNYVSON COELHO COIMBRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 02/08/2023) 135170-22211-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21456.000227/2022-91. Termo Aditivo n.º 1 do Contrato Administrativo
CONAB nº 23750173/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
CNPJ/MF: 26.461.699/0197-95. Contratada: MONTE CARLO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E
LIMPEZA LTDA. CNPJ/MF: 11.507.475/0001-95. Objeto: Prorrogação do contrato original
assinado entre as partes em 02/09/2022, por mais 12 (doze) meses, com início a partir de
03/09/2023 e término em 02/09/2024. Dotação Orçamentária: correrão no PTRES 225313,
Natureza de Despesa 339037, PI SERVLIMPEZA, Fonte 1050000052. Fundamento Legal: Lei
nº 13.303/2016, Art. 488 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab e Cláusula
Segunda do Contrato nº 23750173/2022. Data de Assinatura: 02 de agosto de 2023.
Assinam pela Conab: Marco Túlio do Nascimento - Superintendente Regional Substituto e
Suzanir Santos de Castro Scheid - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela
Contratada: Fábio Rodrigues dos Santos - Sócio Administrador.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.041978/2023-74. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS Nº 29/2023.
PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), neste ato representado por seu Ministro de Estado, e o Estado da Paraíba, neste
ato representado por seu Governador. OBJETO: Conjugação de esforços para integração do
Estado da Paraíba e seus respectivos municípios na estratégia Brasil Sem Fome e no
fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de
25 de agosto de 2010 e Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023. Vigência: 04 (quatro)
anos a contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2023. SIGN AT Á R I O S :
José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; João Azevedo Lins Filho, Governador,
pelo Estado da Paraíba.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.056902/2023-43 ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS Nº 60/2023.
PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), neste ato representado por seu Ministro de Estado, e o Município de Tauá/CE,
neste ato representado por sua Prefeita. OBJETO: Conjugação de esforços visando a
integração do município de Tauá/CE no Plano Brasil Sem Fome e para o fortalecimento do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023. Vigência: 04 (quatro) anos a contar da data
de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2023. SIGNATÁRIOS: José Wellington
Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, pelo
município de Tauá/CE.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 928102/2022,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSPETORIA SALESIANA DO
NORDESTE DO BRASIL, CNPJ/MF nº 10.816.775/0006-06. Objeto: Termo Aditivo tem por
fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 928102/2022. Vigência:
20/07/2022 a 02/12/2023. Data de Assinatura: 31/07/2023. Signatários: Concedente -
SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas
- DACT, CPF/MF nº ***.536.033-**, Convenente: FRANCISCO INACIO VIEIRA JÚNIOR,
CPF/MF nº***.221.173-**. Processo: 71000.012567/2022-91.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 550005
Nº Processo: 71000.055391/2023-42.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME.
Contratado: 12.941.636/0001-17 - SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização e realização
de eventos a serem prestados por empresa com experiência na execução dos eventos, sob
demanda, compreendendo o planejamento, a organização, a promoção e a execução de
eventos
no âmbito
nacional, com
fornecimento/disponibilização de
hospedagem,
transporte, recursos humanos, alimentação (fora e dentro de ambiente hoteleiro),
materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço
físico e outros serviços correlatos ao tema.
Fundamento Legal: Vigência: 31/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 1.143.265,57. Data
de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 550005
Número do Contrato: 15/2018.
Nº Processo: 71000.058291/2017-20.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 13.277.344/0001-94 - SEFIX EM P R ES A
DE SEGURANÇA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato
nº 15/2018, por 30 (trinta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/08/2023
a 02/09/2023, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/08/2023
a 02/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 248.186,52. Data de Assinatura:
02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).

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