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DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 57 DE 31 DE JULHO DE 2023
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade
com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio
deste Edital, os
contribuintes abaixo
identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ARISTIDES JACOB VESTE
408.368.869-68
18203.720098/2023-07
. CAROLINA SHIMOKAWA
075.866.879-19
18203.720094/2023-11
. CLAUDIO MASSAMI MISSAKA
825.437.129-68
16480.720083/2023-36
. DAIANE FARIAS AMORIM
088.592.369-32
18203.720096/2023-18
. FRANCISCO ALVES DE CARVALHO FILHO
083.204.657-45
18203.720090/2023-32
. GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA
111.468.999-80
18203.720100/2023-30
. GABRIELA DE ALMEIDA 390.447.248-86
42.859.049/0001-44
16480.720075/2023-90
. JOÃO VANDERLEI RODRIGUES DIAS
103.107.428-70
18203.720106/2023-15
. KAUAN SILVA TURCI AMORIM
492.396.498-75
16480.720079/2023-78
. LEANDRO AMÉRICO VERZIGNAZZI
028.493.859-99
18203.720110/2023-75
. LEANDRO BATISTA DE ANDRADE
075.984.387-22
16480.720089/2023-11
. MINIMEN COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA
39.940.053/0001-28
16480.720081/2023-47
. MUCHENSKI - COMERCIAL LTDA
44.221.599/0001-69
16480.720073/2023-09
. NATANY FERNANDA XAVIER 127.097.159/02
40.853.428/0001-00
18203.720104/2023-18
. NPS COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA
19.196.081/0001-75
18203.720108/2023-04
. R. DE FATIMA SOARES SILVA
39.891.648/0001-30
18203.720102/2023-29
. SANDOVAL DE OLIVEIRA 098.379.589-44
41.861.231/0001-77
16480.720085/2023-25
. TAYNA SAIBERT ALVES
097.558.019-10
18203.720115/2023-06
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) meses à Pessoa
Física BRUNO ANDRE SANTOS AZEVEDO, CPF 995.550.422-68, com base no que dispõem os
subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/01/2023 e o artigo 87, incisos III da Lei
8666/93 e a decisão de fl. 54 do processo nº 15771.720618/2023-31.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) meses à Pessoa
Física GILMAR DOS SANTOS MELO, CPF 247.176.368-56, com base no que dispõem os
subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/01/2023 e o artigo 87, incisos III da Lei
8666/93 e a decisão de fl. 54 do processo nº 15771.720619/2023-85.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses e de
multa administrativa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Pessoa Física JOAO BAT I S T A
MONTEIRO DE SOUSA, CPF 031.446.764-54, com base no que dispõem os sub itens
11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/01/2023, o artigo 87, incisos II e III da
Lei 8666/93 e a decisão de fl. 59 do processo nº 15771.720621/2023-54.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170147
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 10805.726711/2020-58.
Pregão. Nº 13/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado:
09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE
AGUA LTDA. Objeto: Informar alteração de natureza jurídica, razão social. Objeto social e
endereço. Vigência: 03/08/2023 a 09/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
109.240,80. Data de Assinatura: 02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00023/2022 publicado no D.O de 2022-11-18, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 2.194,82. Leia-se: Valor Total: R$ 50.000,00.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2020 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720058/2020-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 9A RF. Contratado: 24.547.436/0001-63 -INTERATIVA LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA .
Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL, a partir de 31/07/2023, do Contrato SRRF09 nº 06/2020, de
prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão , para atender a unidade
de Blumenau e agências, com fundamento na Cláusula Décima Primeira - RESCISÃO, do
referido contrato e também da Cláusula Quinta do segundo Termo Aditivo, bem como o
inciso I do artigo 79, combinado com o inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2023
A DRF Caxias do Sul/RS torna público o resultado do Pregão 06/2023 - item
único - Licitante EMBRASG - Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA - CNPJ
01.248.111/0001-84, com o valor global de R$ 429.997,68.
VITOR MUZIO SCAVO
Chefe Substituto do Sepol/DRF/Caxias do Sul
(SIDEC - 02/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 11065.723494/2021-07.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Concessão da
repactuação do preço mensal do contrato de prestação de serviços c ontinuados de auxiliar
de escritório, recepcionista, técnico em secretariado, telefonista e carregador, que era de
r$ 79.103,85 e passará a ser de r$ 85.129,99 a partir de 01/02/2024, em virtude de novas
convenções coletivas de trabalho 2023/2024.. Vigência: 01/06/2021 a 31/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.021.559,88. Data de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a Associação dos Lojistas do Cauaia Mega Center -
ALCM (CNPJ 44.993.555/0001-57), notifica, neste ato, sobre a abertura do processo
administrativo SEI nº 18101.101144/2020-61, aberto, no âmbito deste Ministério, para
apurar a possibilidade de realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, sem a autorização prevista no art. 1º da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a
apresentação de Defesa, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Edital, nos
termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Brasília-DF, 1º de agosto de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Processo nº 17944.100280/2018-35. Revisão Geral 4 do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional Pnud - BRA/17/024 (PROINOVA), celebrado entre a Secretaria do Tesouro
Nacional - STN CNPJ: 00.394.460/0289-09 e o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD
CNPJ: 03.723.329/0001-79 por intermédio
da Agência
Brasileira de Cooperação - ABC do Ministério das Relações Exeriores - MRE CNPJ:
00.394.536/0065-01. Objetivo da Revisão: Prorrogar a vigência do projeto por 60
(sessenta) dias, passando a vigorar até 30/08/2023. Data da assinatura: 30/06/2023.
Assinaram pelo PNUD: Carlos Arboleda Representante Residente Adjunto, pela STN:
Paula Bicudo de Castro Magalhães, Subsecretária de Assuntos Corporativos.

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