DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080300112
112
Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no artigo 126, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e dos artigos, 99 e 100 da Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021, do Ministério do
Meio Ambiente, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, que, por ventura, não tenham sido intimadas de outra forma, do Julgamento/Decisão de 1ª Instância. Neste ato,
informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as decisões administrativas de 1ª Instância dos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta
publicação.
Para os autos cuja Decisão tenham sido a Homologação fica concedido desconto de 30% (trinta por cento), do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período estipulado
(5 - cinco dias), e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito e conversão da multa, conforme Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021. A
inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e
cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, e efetuado
o pedido de execução judicial do débito, conforme disposto no § 2°, II, do art. 2º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados
de órgãos e entidades federais e dá outras providências, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
. N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
RESULTADO 
DO
J U LG A M E N T O
. ANTÔNIO FRANCISCO DA CUNHA
***.934.512-**
036414-B
02119.000526/2017-44
ANULADO
. GARCIA MALDONADO COM. E REP. LTDA EPP
14.590.608/0001-28
037902-B
02119.001504/2018-82
ANULADO
. FLAVIANO MARCELO BATISTA SOBRINHO
***.719.442-**
039844-B
02196.000009/2014-18
P R ES C R I T O
. FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS
***.705.912-**
005868-A
02196.000037/2011-84
P R ES C R I T O
. EDEVALDO DOS SANTOS
***.837.612-**
006964-A
02070.002332/2010-19
P R ES C R I T O
. LUIZ RODRIGUES PEREIRA
***.376.062-**
023696-B
02119.010449/2016-50
P R ES C R I T O
. GABRIEL SABINO DOS SANTOS
***.279.452-**
014717-A
02196.000002/2012-26
H O M O LO G A D O
Intimamos a pessoa física abaixo relacionada que, por ventura, não tenha sido intimada de outra forma, do Julgamento de 2ª Instância e considerando que foi deferido o pedido
de conversão de multa ambiental, intimamos a sua senhoria a manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação, quanto à confirmação do interesse na
conversão da multa pecuniária. Caso não haja manifestação de interesse no prazo indicado acima, o processo seguirá o seu fluxo regular tendo em vista a desistência tácita do pedido de
conversão de multa, Caso opte por desistência ou se mantenha silente a respeito da confirmação do interesse na conversão da multa pecuniária, fica vossa senhoria notificada do resultado
do Julgamento.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
RESULTADO DO JULGAMENTO
.
EDER DE ANDRADE PEREIRA
***.859.372-**
038570-B
02263.000022/2015-07
H O M O LO G A D O
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado na GR1 - Coordenação Regional Porto Velho, no ICMBio, no seguinte
endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803-260, em Porto Velho-R O.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e art. 97 da Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021, do Ministério
do Meio Ambiente, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, que, por ventura, não tenham sido intimadas de outra forma, para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS
nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta
publicação. Informamos que, após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
.
EDILANE GIMENES GARCIA
***.623.432-**
020481-B
02119.011128/2016-72
.
VALMIR DE ARAUJO SILVA
***.560.452-**
018201-A
02196.000079/2012-04
.
GUILHERME LOPES COSTA
***.318.442-**
030168-B
02119.000726/2019-69
.
ALTAIR KAGICH DOS SANTOS
***.903.132-**
023517-A
02119.002156/2019-41
Intimamos a pessoa física abaixo relacionada que, por ventura, não tenha sido intimada de outra forma, para manifestar-se em relação ao Despacho Saneador
131/2023/EIJAI e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional
Norte - GR1
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
.
MELIM CAVALCANTE MELO
Não Consta
031885-B
02119.000872/2019-94
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado na secretaria da GR1, no ICMBio, no seguinte endereço: Av.
Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803-260, em Porto Velho-RO.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 14/2020.
Nº Processo: 48340.001589/2020-91.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-
CGRL. Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 14/2020-MME, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/08/2023 a 07/08/2024, nos termos
do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.265,00. Data de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 15/2020.
Nº Processo: 48340.001589/2020-91.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-
CGRL. Contratado: 10.932.538/0001-98 - RBR TRANSPORTE E LOCADORA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 15/2020-mme, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/08/2023 a 07/08/2024, nos termos
do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.670,40. Data de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
Contrato de Concessão nº 8/2001-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionária: Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 04.237.975/0001-99. Processo nº: 48500.005783/2000-31. Objeto: Adequar o
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA N° 008/2001-ANEEL,
de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da
Usina Hidrelétrica Monte Claro, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5
de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de
2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela
Concessionária: Peter Eric Volf, Diretor, e Rodolfo Coli da Cunha, Diretor. Data da
Assinatura: Brasília, 1º de agosto de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONCESSÃO
Anexação de Área
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27; Potiguar E&P S.A. - Potiguar, CNPJ: 30.759.670/0001-57. Objeto:
Anexação
da Área
de
Desenvolvimento do
Campo
Fazenda
Junco (Contrato
de
Concessão nº 48000.003915/97-72) à área do Campo Leste de Brejinho (Contrato de
Concessão 
nº 
48000.003789/97-10), 
conforme
o 
Processo 
Administrativo 
n°
48610.206067/2023-07, atinente à aludida anexação. Fundamento legal: Resolução de
Diretoria (RD) n° 0309/2023, de 26/06/2023. Data de assinatura: 24/07/2023. Assinado
por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Marcelo Campos Magalhães e
Rafael Procaci da Cunha, Diretores da Potiguar.