DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da
data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no
prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos
de sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço secgeral@medicina.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em
que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGP D.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Processo: 23072.261302/2022-28.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 1755, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei 12.772/2012
e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do Conselho Universitário (aplicável
no que couber), torna público que serão recebidas as inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 01 (uma) vaga(s) para o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser(em) lotado(s) nesta Universidade. Lotação: Departamento de Alimentos da Faculdade de Farmácia. Área de conhecimento: Bromatologia. Titulação mínima
exigida: Doutorado na área de Ciência de Alimentos ou áreas afins. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação, podendo também atuar nas demais atividades do cargo de magistério
superior, exceto atividades administrativas de representação, cargos e funções comissionadas e de confiança. Período de Inscrições: 10 (dez) dias corridos a partir do dia subsequente ao
da publicação deste Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência do contrato: A vigência inicial será da data de assinatura do contrato até 31/07/2024, podendo ser prorrogada
até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal de Minas Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga. Remuneração: será correspondente ao
nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime de trabalho contratado e a titulação
do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada qualquer alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos quais são acrescidas parcelas referentes
ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro abaixo.
Quadro 1 - Remuneração de professor substituto
. CLASSE
R EG I M E
T I T U L AÇ ÃO
Vencimento Básico - VB
Retribuição por Titulação - RT
T OT A L
. A
40 horas
doutorado
3.412,63
2.943,39
6.356,02
A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 1755/2023) e no processo
SEI nº 23072.228974/2023-11.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
FACULDADE DE DIREITO
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Termo de doação nº 26/2023. Doador: Érico Andrade. CPF/CNPJ nº 125.140948-28.
Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto:
doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da doação: R$168,92 ( cento e
sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764,
de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019,
e suas alterações.
Termo
de doação
nº
27/2023. Doador:
Jamilla
Monteiro
Sarkis. CPF/CNPJ
nº
104.393.526-65.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da
doação: R$ 119,00 ( cento e dezenove reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de
11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019,
e suas alterações.
Termo de
doação nº
28/2023. Doador:
Ronaldo Souza
Borges. CPF/CNPJ
nº
012.269.946-79.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da
doação: R$ 309,80 ( trezentos e nove reais e oitenta centavos). Fundamento Legal:
Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12
de agosto de 2019, e suas alterações.
Termo de doação nº 29/2023. Doador: Nubia Medeiros Caetano da Silva. CPF/CNPJ nº
093.923.846-29.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da
doação: R$348,00 (trezentos e quarenta e oito reais). Fundamento Legal: Decreto nº
9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto
de 2019, e suas alterações.
Termo
de doação
nº
30/2023. Doador:
Jamilla
Monteiro
Sarkis. CPF/CNPJ
nº
104.393.526-65.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da
doação: R$ 90,00 (noventa reais) . Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril
e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas
alterações.
Termo de doação nº 31/2023. Doador: Carla Vasconcelos Carvalho. CPF/CNPJ nº
068.018.606-90.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da
doação: R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Fundamento Legal: Decreto nº
9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto
de 2019, e suas alterações.
Termo de doação nº 32/2023. Doador: Clarice Souza Zaidan. CPF/CNPJ nº 073.024.946-
81. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto:
doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$1,00 (um real).
Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES / M P
nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações.
Termo de doação nº 33/2023. Doador:
Gabriella da Silva Reis. CPF/CNPJ nº
056.412.823-67.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da
doação: R$ 84,33 (oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). Fundamento Legal:
Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12
de agosto de 2019, e suas alterações.
Termo de doação nº 34/2023. Doador: Mônica Sette Lopes. CPF/CNPJ nº 402.787.356-
49. Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto:
doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da doação: R$ 517,10 (
quinhentos e dezessete reais e dez centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de
11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019,
e suas alterações.
Termo de doação nº35/2023. Doador: Fernando Gonzaga Jayme. CPF/CNPJ nº
814.774.576-15.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 01 título. Valor total da
doação: R$ 180,00 ( cento e oitenta reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de
11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019,
e suas alterações.
Termo
de doação
nº36
/2023. Doador:
Jamilla
Monteiro
Sarkis. CPF/CNPJ
nº
104.393.526-65.
Donatária:
Faculdade
de
Direito
(FD/UFMG).
CNPJ
nº
17.217.985/00021-58. Objeto: doação de livro(s). Quantidade: 02 títulos. Valor total da
doação: R$ 191,00 ( cento e noventa e um reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764,
de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019,
e suas alterações.
Termo de doação nº 37/2023. Doador: Frederico Salvio. CPF/CNPJ nº 808.768.566-72.
Donatária: Faculdade de Direito (FD/UFMG). CNPJ nº 17.217.985/00021-58. Objeto:
doação de livro(s). Quantidade: 04 títulos. Valor total da doação: R$ 149,90 ( cento e
quarenta e nove reais e noventa centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de
11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019,
e suas alterações.
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