DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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VERGUEIRO, W.; MIRANDA, A. C. D. Administração de unidades de informação. Rio Grande: Editora da Furg, 2007.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CONTADOR
PROGRAMA
Constituição Federal: Título VI - Capítulo II - Das Finanças Públicas - Seções I e II, inclusive. Título VIII - Seção II - Da saúde. Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do
Desporto. Lei nº 4.320/1964. Lei complementar nº 101/2000. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP. Orçamento governamental: conceito,
classificação, tipos, princípios orçamentários, ciclo orçamentário, elaboração do orçamento, exercício financeiro, orçamento por programas, diretrizes orçamentárias, programação
financeira e transferências financeiras. Aprovação, execução, acompanhamento, fiscalização e avaliação do orçamento público. Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA. Receita Pública: conceito; classificação; estágios; escrituração contábil. Dívida ativa. Despesa pública: conceito; classificação, estágios, escrituração
contábil. Restos a pagar: conceitos; sistemática; implicações após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dívida Pública: conceitos; sistemáticas; implicações após a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Regime de adiantamento: conceito; finalidades; controle dos adiantamentos. Patrimônio público: conceito; bens, direitos e obrigações das entidades públicas. Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Subsistemas contábeis do setor público. Procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais e específicos. Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Variações patrimoniais. Variações ativas e passivas. Consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Créditos adicionais: Conceito; classificação; autorização e abertura; vigência; indicação e especificação de recursos. Controle interno: conceitos; objetivos;
implantação do sistema de controle interno e metodologias existentes. Demonstrativos fiscais. Relatório de gestão fiscal: características e conteúdo. Levantamento de contas, tomada
de contas e prestação de contas na Administração Pública: conceituação, características, procedimentos e responsabilidades dos gestores públicos. Transparência no setor público.
Acesso à informação. Instrumentos de transparência fiscal. Fundamentos sobre controle, controle interno e controle externo na Administração Pública. Auditoria governamental.
Responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos. Julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos. Controle externo e prestações de contas
do Tribunal de Contas da União: demonstrativos exigidos e seu preenchimento; Prazos. Código Tributário Nacional. Obrigações acessórias: Declaração de Débitos Tributários Federais
(DCTF) é uma declaração de competência da União, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
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Tributários
Federais (DCTF)
e
da Declaração
de
Débitos e
Créditos
Tributários Federais
Previdenciários
e de
Outras
Entidades e
Fundos
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pessoal, 
para
a
constituição 
do
Cadastro
de 
Agentes
Públicos
do 
Estado
e
dos 
Municípios
de
Minas 
Gerais
-
CAPMG. 
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MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Instrução normativa nº 02/2017. Acrescenta o art.14-A e dá nova redação ao Título V e aos artigos 11, 12
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operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). Disponível em:
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