DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer
Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou
a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo
permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº
70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado
devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no §
3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo: BRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.408.590/0001-02
Processo: 15444.720057/2023-81
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 59, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE
JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e
2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação
que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA
e INTIMA o contribuinte abaixo identificado, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO
SOLIDÁRIO, a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de
Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer
Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá
em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de
março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo
21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo solidário: WILSON JOSÉ ANDRADE TINOCO
CPF: 810.586.327-87
Processo: 15444.720045/2023-57
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 10752720018202387. Objeto: Contratação de prestação do serviço
de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, incluindo o fornecimento total de
peças, componentes e acessórios de reposição, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
04/08/2023 das 10h00 às 13h00 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Av. Prestes Maia, 733,
11º Andar, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-00006-
2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
04/08/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
21/08/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Dipol/srrf08
(SIASGnet - 03/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa SANTANA VARIEDADES LTDA, CNPJ
47.488.518/0001-80, as penas de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com multa
administrativa de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que corresponde a 20% sobre
o valor mínimo do lote 04 do leilão Edital 0817900/01/2023, com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93, e no item 11.1 do referido edital. A referida multa deverá ser recolhida por meio
de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob o código de receita
3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte). Processo administrativo nº 15771.720662/2023-41.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA REPARTIÇÃO discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso de
suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720119/2020-
14, resolve:
Tornar público que foi aplicado a LUCINEIA MODEL, CNPJ nº 09.247.998/0001-
06
-
com
fundamento
na
Cláusula
9
e
seus
desdobramentos
do
Edital
0900100/000011/2020 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, as sanções
de multa e impedimento de licitar. Sendo o parâmetro para a aplicação da primeira o
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado (300),
chega-se em R$65.505,40 (sessenta e cinco mil e quinhentos e cinco reais e quarenta
centavos). Quanto a segunda, fica estabelecido o período de 6 (seis) meses. A previsão
dessas além de constar nas cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do referido Edital,
também se encontra no Art.87 da Lei n.8.666/93.
Concede-se o prazo de 05 dias úteis contados da publicação deste Edital para
pagamento da multa aplicada através de GRU, código 18831-0 em qualquer agência do
Banco do Brasil S/A.
O código de barras para pagamento da GRU é 89860000655-9 05400001010-2
95523021883-5 10281224305-9. A guia também poderá ser obtida por meio de contato do
interessado com a Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e
Logística 9ª Região Fiscal, localizada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Curitiba, 28 de julho de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe da DIPOL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO PESSOA FÍSICA E JURÍDICA Nº 1017800/0002/2023
MERCADORIAS: artigos de bazar, celulares e acessórios, relógios, notebooks,
videogames, eletrônicos, informática, bebidas, vestuário, têxtil, som/imagem, veículos e
outros.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 18/08/2023 às 12h até o dia 30/08/2023 às
18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 31/08/2023 às 10 horas.
LOCAL: www.rfb.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto
Alegre, Av. Loureiro da Silva, 445, andar térreo, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.013-900,
no sítio: www.rfb.gov.br, ou ainda pelo telefone (51) 3290.4447.
NATALIA PRATES HONAISER
Presidente da Comissão de Licitação.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170180
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 11040.721789/2020-38.
Tomada de Preços. Nº 1/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PELOTAS. Contratado:
32.021.223/0001-21 - MZ CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Supressão de oficio do item 17 do objeto do contrato, na forma da alínea b do inciso i do
art 65 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 11/03/2021 a 10/03/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 920.835,32. Data de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 170007
Nº Processo:
17944102265202399 .
Objeto: Contratação de
até três
turmas do
treinamento in company "Teamspira" para uso da platarforma Microsoft Teams com até 50
servidores por turma da Secretaria do Tesouro Nacional. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviços
técnicos profissionais especializados relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Declaração de Inexigibilidade em 02/08/2023. MAURICIO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR.
Coordenador de Contratações Corporativas Substituto. Ratificação em 02/08/2023. MARIA
BETANIA GONCALVES XAVIER. Subsecretária de Assuntos Corporativos. Valor Global: R$
48.000,00. CNPJ CONTRATADA : 45.100.168/0001-07 SOLO CAPACITACAO, CULTURA E
CONSULTORIA LTDA.
(SIDEC - 03/08/2023) 170007-00001-2023NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 19957.008436/2021-17.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS
NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Serviço de psicólogo - CVM Rio de Janeiro.
Início dos efeitos financeiros: a partir de 10/10/2023 Valor Total Atualizado do Contrato: R$
286.380,72. Data de Assinatura: 25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.604152/2023-96.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 00.277.106/0001-37 - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSES S O R I A
EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa
para a prestação de serviços contínuos de secretariado, com execução realizada mediante
alocação pela contratada de empregados com os cargos de secretárias técnicas e
supervisor (a), a serem executados nas dependências da superintendência de seguros
privados - susep, situada na av. Presidente vargas n° 730 e na av. Franklin roosevelt n° 39
- rio de janeiro/rj, em dedicação exclusiva, pelo prazo de 30 (trinta) meses, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 02/08/2023 a 02/02/2026. Valor Total: R$ 3.260.199,90.
Data de Assinatura: 02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2018 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.608644/0001-19. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - RJ. Contratado: 15.208.552/0001-67 - OPTIMIZE TI LTDA. Objeto: O
presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato administrativo nº
07/2018 que foi celebrado entre a contratante e a contratada, em 01/06/2018, e que
se encontra prorrogado por força do 2º termo aditivo de prorrogação, em função da
entrada em produção do contrato nº 05/2023, originado do pregão nº 04/2023, de
objeto semelhante, celebrado com esta mesma contratada.. Fundamento Legal: . Data
de Rescisão: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
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